PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000331-40.2013.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

RECORRIDO: CHARLIER DOS SANTOS VASCONCELOS

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador a se convencer da inviabilidade de dar continuidade à prestação de serviços. Por isso, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa que motivou a dispensa. As razões alegadas para a justa causa devem estar efetivamente comprovadas, de forma a não deixar dúvidas sobre a conduta do empregado, por ser a pena máxima a autorizar a rescisão do contrato de trabalho - sem ônus para o empregador -, e face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador. Do contrário, não pode ser aplicada. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por tratar-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (a legitimidade, o cabimento e o interesse), e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 05/06/2013, cientes as partes em 21/06/2013, recurso interposto em 26/06/2013, preparo Id 33673 e Id 33674, e regularidade na representação Id 33687.

MÉRITO

O reclamante alegou, na inicial, que foi contratado pela reclamada em 03/01/2012, na função de Motorista de Ônibus, e foi dispensado por justa causa em 06/12/2012, sob alegação de que errou o itinerário. Percebeu como maior e última remuneração o valor de R$ 2.368,45. Afirmou não haver praticado o ato alegado para a dispensa. Pleiteou anulação da justa causa e pagamento de saldo de salário 06 dias, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, danos morais (R$6.780,00) e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Requereu o benefício da justiça gratuita.

A Exma. Juíza do Trabalho Lady Ane de Paula Santos Della Rocca julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para anular a justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (12/12 - considerada a projeção do aviso prévio), férias + 1/3 (12/12 - considerada a projeção do aviso prévio), FGTS rescisão (8%) e indenização de 40% (rescisão e pacto laboral), bem como multa do art. 477, § 8º da CLT. Entregar as guias do TRCT no cód. 01, junto com a chave/senha da conectividade social e as guias do seguro desemprego.

Recurso ordinário da reclamada Id 33675. Aduz que não merece prosperar a decisão primária, por não ser condizente com a realidade dos fatos, o que foi comprovado pelas duas testemunhas levadas a juízo, as quais comprovaram a tese exposta na contestação, não sendo razoável a manutenção do entendimento do juízo a quo, que considerou o depoimento da única testemunha trazida pelo recorrido em juízo. Alega que na Justiça do Trabalho, sempre há de ser aplicado o princípio da verdade real. Destaca que a causa imediata da demissão do empregado por justa causa foi o fato do mesmo incorrer nas alíneas "b" e "e" do art. 482 da CLT, a saber, mau procedimento e desídia no exercício de sua função. Requer a reforma da sentença para que seja mantida a demissão por justa causa do recorrido e julgada improcedente a ação.

Vejamos.

O documento Id 33688, que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, descreve o motivo da despedida como sendo "incontinência de conduta ou mau procedimento" e "desídia", com fundamento no art. 482 da CLT, configurados, segundo a empresa, nas alíneas "b" e "e", respectivamente. Consta relatório do Departamento de Tráfego (Id 33688) solicitando a dispensa por justa causa do reclamante e expondo os motivos.

A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador a se convencer da inviabilidade de dar continuidade à prestação de serviços. Por isso, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa que motivou a dispensa. As razões alegadas para a justa causa devem estar efetivamente comprovadas, de forma a não deixar dúvidas sobre a conduta do empregado.

Para configuração da falta grave autorizativa da denúncia cheia do contrato de trabalho, devem estar presentes os requisitos da atualidade, gravidade e proporcionalidade entre a punição e a falta cometida. Neste sentido, a gradação de penalidades surge como mecanismo de realização desse caráter pedagógico. A adoção de medidas punitivas proporcionais às atitudes cometidas e em escala crescente transmite ao obreiro o seu desajuste ao ambiente de trabalho.

O que caracteriza a desídia no desempenho das funções, é quando o funcionário o faz com falta de diligência, desleixo, imprudência e principalmente negligência. Considera-se como um conjunto de pequenas faltas (repetição dos atos faltosos), que mostram a omissão e o descaso do empregado no serviço. Para que se reconheça a justa causa por desídia, é necessário que as faltas anteriores tenham sido objeto de punição ao empregado, ainda que sob a forma de advertência verbal e suspensão.

O mau procedimento é configurado pelo comportamento incorreto, irregular do empregado, por meio da prática de atos que contrariem a discrição pessoal, o respeito, que abalem a dignidade, tornando impossível ou demasiadamente onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

Sem dúvida alguma, o poder disciplinar do empregador deve ter como critério informador o caráter pedagógico da pena. É fundamental que a punição seja aplicada com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa. O objetivo da aplicação das penas deve ser de criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada sob este prisma e a exclusão do trabalhador do emprego deve ocorrer somente em situações plenamente justificáveis.

 Extrai-se dos autos que o reclamante foi demitido porque vinha constantemente deixando de atender ao sinal de parada dos usuários, maltratava os idosos, criava indisposição com os colegas de trabalho, e porque em 05/12/2012 estava conduzindo o veículo 004 Linha 001 Interbairros, com o itinerário frontal e lateral totalmente apagados, a fim de adiantar a viagem, sem pegar passageiros. É o que está registrado no relatório do Departamento de Tráfego (Id 33688) encaminhado ao Diretor da reclamada, solicitando a dispensa por justa causa do reclamante.

A conclusão a que se chega, diante dos documentos e dos depoimentos constantes dos autos, é a mesma da julgadora a quo (Id 33677), no sentido de que faltou a gradação das penas e a imediatidade entre o cometimento do ato faltoso e a efetivação da dispensa, além de provas contundentes:

 

...a Reclamada anexou aos autos somente documentos referentes à última falta imputada ao Reclamante, a qual teria ocorrido em 05/12/2012 e que se refere ao tráfego com o itinerário do veículo apagado (ID 120809). Não houve, de outra parte, a apresentação de qualquer outro documento que corroborasse às supostas faltas praticadas anteriormente e, tampouco, foi anexada qualquer advertência ou comprovação de suspensão aplicada ao autor pelas condutas irregulares mencionadas.

(...)

No caso em exame, cumpre notar que a ausência de aplicação de penalidades pela empregadora revela uma condescendência com as condutas supostamente praticadas pelo autor, evidenciando o denominado perdão tácito, razão pela qual não seria possível a punição posterior pelo referido motivo, sobretudo diante da ausência de imediaticidade.

Além disso, não houve comprovação da realização de sindicância e, tampouco, propiciou-se o exercício do direito de defesa pelo trabalhador... (grifos nossos)

 

Assim, não havendo prova robusta dos alegados atos lesivos declinados pela reclamada, compartilho do entendimento do juízo singular de que ausente a proporcionalidade entre a punição e as faltas que motivaram a dispensa, impondo-se seja mantida a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada e deferiu o pagamento das parcelas inerentes a essa forma de distrato.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso interposto pela reclamada e nego provimento, mantendo inalterada a decisão atacada, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão atacada, na forma da fundamentação.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS