PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000524-55.2013.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: DANIELLE BRAULE PINTO RAMOS

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA. A equiparação salarial afigura-se plausível frente a isonômica situação técnica das atividades de cada profissional, e pela provável impossibilidade de se estabelecer critérios objetivos capazes de distinguir a seleção do profissional ao nível "Sênior" com aquele também aprovado em concurso público, e já empregado da INFRAERO, por vezes a mais anos e com o salário aquém (Parecer jurídico da INFRAERO). Recurso da reclamante conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DANIELLE BRAULE PINTO RAMOS, e como recorrido, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA.

A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pela reclamada mediante aprovação em concurso público/regime celetista, iniciando sua atividade de Engenheira em 02/01/2012, no cargo de Analista Superior IV (AS - IV) Categoria B, Padrão 57, recebendo atualmente salário base no valor de R$ 5.484,61. Em janeiro de 2011 a reclamada abriu edital para concurso público, face a necessidade de preencher vagas para formação de cadastro de reserva para ingresso de profissionais de Nível Sênior dos Cargos de Analista Superior I, II, III e IV, ficando determinado, que a função de Engenheiro para os aprovados seria Cargo: AS IV - Analista Superior IV - Nível Sênior. O óbice da presente ação é que a reclamada findou por realizar dois tipos distintos de concurso, deixando dúvidas quanto aos planos de cargos e salários de sua equipe contratada de Nível Sênior, ou Analista Superior nível I, II, III e IV. A Procuradoria da Infraero, em 22/01/2009, entendeu como juridicamente correta a possibilidade de contratação de funcionários nível sênior e de analista superior nível I, II, III e IV, desde que observe o Princípio da Isonomia, onde os iguais não podem ser tratados de forma diferenciada. A reclamada não demonstra as diferenças existentes na função de engenheiro ambiental pleno e a atividade de engenheiro ambiental nível sênior (os recém-concursados) quanto às suas qualificações e atribuições funcionais práticas. Assim, faz-se necessário o conhecimento da isonomia, vez que a reclamante é empregada Engenheira Ambiental com mesma capacitação técnica de empregado Engenheiro Sênior, desempenhando as mesmas tarefas, contudo, recebendo salário inferior. Ante o exposto, pleiteou pagamentos dos salários vencidos e vincendos com projeções no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, a contar da data de 02/01/2012, bem como retificação na CTPS, para constar o mesmo salário de Engenheira AS IV, Nível Sênior. Requereu justiça gratuita.

Contestação da reclamada Id 32733.

Após regular instrução, a Exma. Juíza Eliane Leite Corrêa prolatou decisão Id 32720, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, mas deferindo os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Recurso ordinário da reclamante Id 32719. Alega que a vasta e robusta documentação e prova testemunhal acostada aos autos pelas partes demonstram que a recorrente, além de exercer as funções de Engenheira Ambiental Nível Sênior, também é Coordenadora de Projetos, ou seja, sua capacitação de Nível Sênior e poder de mando já estão imputados à sua vida profissional, inexistindo dúvidas quanto a essa questão. Ressalta que os serviços executados pela recorrente demonstram sua eficiência e capacitação, eis que conhecedora das atribuições funcionais práticas e detentora de qualificação técnica. A igualdade de atribuições entre os Engenheiros Nível Pleno e Sênior estão patenteadas, pois inexiste diversidades de atribuições, já que a recorrente planeja, supervisiona obras e projetos da área ambiental, além de coordenar equipes de trabalho. Deve ser observado ainda, que a recorrente não vem postulando ascensão a cargo diverso e sim reconhecimento de que possui direito ao nível salarial mínimo, compatível ao Sênior, dentro do mesmo cargo, portanto, não há que se falar em exigência de concurso público. Pede enfim, pela reforma do julgado.

Contrarrazões da reclamada Id 32718.

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 28/08/2013, cientes as partes na mesma data, recurso interposto em 03/09/2013, isento de preparo e regularidade na representação Id 32745.

Conheço das contrarrazões da reclamada porque tempestivas e com representação regular.

MÉRITO

A reclamante declarou, na exordial, que foi contratada pela reclamada em 02/01/2012, após aprovação em concurso público, ingressando no cargo de Analista Superior IV (AS - IV) Categoria B, Padrão 57, na ocupação de Engenheira. Em janeiro/2011 a reclamada publicou edital para concurso público, para formação de cadastro de reserva para ingresso de profissionais de Nível Sênior dos Cargos de Analista Superior I, II, III e IV, ficando determinado que a função de Engenheiro para os aprovados seria cargo AS IV - Analista Superior IV - Nível Sênior, ao argumento de que visava atrair profissionais mais qualificados para melhor atender às suas necessidades.

Desse modo, os aprovados no concurso de 2011 ingressaram na empresa no mesmo cargo e ocupação, recebendo a última faixa salarial do PCCS da reclamada referente ao nível Sênior, recebendo salário maior que o da autora, em que pese inexistir diferença nas tarefas realizadas. O cerne da questão cinge-se ao direito de equiparação salarial, com o pagamento dasdiferenças salariais e reflexos.

Para configuração do instituto da equiparação salarial é necessária a ocorrência simultânea de alguns requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), mesmo empregador, mesmo local de execução de serviços, diferença de tempo inferior a dois anos no exercício das funções relativas a um cargo, inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira e o fato de que o paradigma não esteja ocupando a função em decorrência de readaptação previdenciária, conforme art. 461 da CLT. Além disso, o empregado que pleiteia equiparação salarial deve provar o fato constitutivo de seu direito, e o empregador deve alegar quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, de acordo com determinação do art. 818 da CLT, art. 333, I e II, do CPC e Súmula 6, VIII, do TST.

Pois bem.

Em audiência, a reclamante declarou que prestou concurso para o cargo de Engenheiro Ambiental Pleno e não há diferença entre as atribuições de Engenheiro Ambiental Pleno e Engenheiro Ambiental Sênior.

O preposto, por sua vez, disse que em 2009 a INFRAERO procedeu à adequação do salário dos engenheiros ao piso da categoria, e em razão disso, aqueles que se encontravam no nível AS3 passaram ao nível AS4, tendo a reclamante, ao ser admitida, entrado direto no AS4. Em 2011 a reclamada realizou concurso para o cargo de Engenheiro Sênior, sendo que a reclamante fora admitida em concurso anterior para Engenheiro Pleno, e é possível ao engenheiro pleno chegar ao cargo de engenheiro sênior por meio de promoção interna. O Sênior recebe através de tabela salarial superior ao Pleno e há uma diferença de qualificação técnica entre Sênior e Pleno, exigindo daquele a qualificação na área. Disse que o concurso para Engenheiro Sênior foi para a área Engenharia Civil - Infraestrutura, pois havia necessidade e a reclamada não estava conseguindo encontrar no mercado de trabalho.

A testemunha da reclamante, que é Engenheiro Civil, declarou que trabalha no mesmo setor da autora, que abrange desde o planejamento até a fiscalização da obra. Na área ambiental eles cuidam do planejamento, recursos financeiros, licenças da obra e fiscalização e só há a reclamante de Engenheira Ambiental. A parte de planejamento e loteamento de recursos financeiros são atribuições de Sênior, e a parte de fiscalização faz parte de Pleno. A reclamante resolve os problemas na área ambiental e não sabe dizer se esse foi o motivo pelo qual não foi aberta vaga para Engenheiro Sênior no edital do concurso. Na gerência do depoente há dois engenheiros Sênior que equivalem aos Plenos no que diz respeito a conhecimento técnico, sendo que apenas um deles tem especialização, e o outro somente graduação. Os quatro coordenadores da gerência são engenheiros pleno, e os dois engenheiros sênior existentes são subordinados a estes coordenadores.

Analisando os depoimentos conclui-se que a reclamante desempenhava a mesma função dos concursados como Engenheiro Sênior, sendo, inclusive, mais experiente que estes. E a motivação da reclamada em realizar o certame para Engenheiro Sênior seria econômica, pois com a remuneração oferecida não conseguia garantir a captação e permanência de engenheiros na empresa. Não foi oportunizado à reclamante o reenquadramento ao nível sênior, o que viola o princípio da igualdade, ao admitir empregado para o último nível da carreira sem garantir aos que já são empregados na mesma função, também por concurso público, como a autora, equiparação salarial ou a oportunidade de progressão para o último nível.

O parecer da assessoria jurídica da INFRAERO (Id 32752) foi exatamente nesse sentido:

 

Sobre a contratação de profissinal pela INFRAERO, de graduação acadêmica, diretamente no nível "Sênior", esta Procuradoria Jurídica (PRPJ), através do Parecer n° 009/PFPJ/2009-R, atestou pela possibilidade desde que processadas as devidas adequações no Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS, com a devida submissão e aprovação pelas autoridades competentes, e preservada a isonomia salarial entre os empregados já contratados nos mesmos cargos e ocupações com aqueles selecionados para a contratação nessa modalidade.

(...)

Portanto, o gestor deve atentar para o fato de que a contratação de candidatos para o nível inicial Sênior poderá resultar na equiparação salarial desse com o empregado já pertencente ao quadro, nas mesmas condições de "cargo e ocupação" e que esteja abaixo do mencionado nível ...

A indicada equiparação salarial afigura-se plausível frente a isonômica situação técnica das atividades de cada profissional e pela, provável, impossibilidade de se estabelecer critérios objetivos capazes de distinguir a seleção do profissional ao nível "Sênior" com aquele, também, aprovado em concurso público, e já empregado da INFRAERO, por vezes a mais anos e com o salário aquém.

 

 Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, para reconhecer seu direito ao nível salarial mínimo, compatível com o Sênior, dentro do mesmo cargo, bem como determino o pagamento dos salários vencidos e vincendos com projeções no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, a contar da data de 02/01/2012, bem como retificação na CTPS, para constar o mesmo salário de Engenheira AS IV, Nível Sênior, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite da obrigação principal.

CONCLUSÃO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento, para reconhecer seu direito ao nível salarial mínimo, compatível com o Sênior, dentro do mesmo cargo, bem como determino o pagamento dos salários vencidos e vincendos com projeções no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, a contar da data de 02/01/2012, bem como retificação na CTPS, para constar o mesmo salário de Engenheira AS IV, Nível Sênior, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite da obrigação principal, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, de R$40.000,00.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dra. Fabíola Campos Silva.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento, para reconhecer seu direito ao nível salarial mínimo, compatível com o Sênior, dentro do mesmo cargo, e determinar o pagamento dos salários vencidos e vincendos com projeções no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, a contar da data de 02/01/2012, bem como a retificação na CTPS, para constar o mesmo salário de Engenheira AS IV, Nível Sênior, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite da obrigação principal, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação,de R$ 40.000,00.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS