PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010188-08.2013.5.11.0053 (AIRO)

AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

 AGRAVADO:  IDEMAR DARTORA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 39, RESOLUÇÃO 94/2012-CSJT. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos processos que nele tramitam, somente pode ocorrer por meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como agravante, COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA e, como agravado, IDEMAR DARTORA.

A MM.Vara, por intermédio do Despacho (Id. 32060) do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. 32067), por entender que o meio E-Doc não se presta para encaminhar os expedientes destinados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT).

A reclamada interpôs o presente Agravo de Instrumento (fl. 32058), objetivando vencer o óbice ao conhecimento de seu Recurso, argumentando que mandou o seu Recurso Ordinário via E-Doc, porque não conseguiu transmitir pelo PJe-JT.

O agravado apresentou contrarrazões ao presente Agravo (Id. 32042), arguindo a preliminar de intempestividade do Agravo e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão de 1º grau que não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

Argumenta o agravado que o presente Agravo é intempestivo, visto que a agravante fora intimada da decisão que negou seguimento ao Recurso em 25/06/2013, tendo deixado escoar o prazo para interposição do Agravo aqui atacado, que expirou em 03/07/2013.

A agravante, em suas razões recursais, registra que "o presente recurso é tempestivo, uma vez que o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Ordinário foi disponibilizado no Processo Judicial Eletrônico1º grau TRT 11ª REGIÃO, na quinta-feira 25.06.2013, e publicada na Certidão para efeitos legais, em 05.07.2013, uma sexta-feira, com prazo final para o dia 15.07.2013, uma segunda-feira, portanto, plenamente tempestivo o recurso em tela".

A Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em seu art. 20, traz a seguinte redação:

"Art. 20. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processos:

I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;

II - o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II."

A norma legal supramencionada contém o seguinte texto:

"Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais."(sublinhado)

Examinando os autos virtuais, observa-se que não há certificação de que a reclamada tenha acessado os autos entre a notificação expedida pelo sistema (Id. 32059) e a interposição do seu Agravo de Instrumento (Id. 32058), o que faz incidir a regra insculpida no art. 20, da Resolução n. 94/CSJT, que prevê o início da contagem do prazo após 10 (dez) dias do envio da intimação.

Logo, considerando que o prazo se incia 10 (dez) dias após o envio da intimação, quando o interessado não acessa aos autos (art. 20, da Resolução 94/2012 combinado com art. 5º, §3º, da Lei n. 11.419/96) e que tal comunicação (intimação) foi enviada em 25/06/2013 (Id. 32059), há de se reconhecer que o prazo teve início no primeiro dia útil subsequente ao mencionado prazo (10 dias), ou seja, no dia 08/07/2013 (segunda-feira), vindo a se encerrar o prazo recursal em 15/07/2013, data esta que foi interposto o presente Recurso (Id. 32058).

Destarte, conheço do presente Agravo, eis que preenchidos o pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

O Juízo a quo negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela agravante, por entender que o Recurso interposto via sistema E-Doc não suspende ou interrompe o prazo recursal, pois deveria enviar tempestivamente o Recurso via sistema PJe-JT deste Regional, o que somente veio a ocorrer após o termino do prazo recursal, motivo pelo qual negou seguimento, por intempestividade.

Em suas razões recursais, afirma a agravante que tentou por diversas vezes enviar o Recurso Ordinário pelos meios corretos, todavia não logrou êxito em tal mister. Sustenta que os arts. 18, § 2º, e 21, § 4º, ambos da Resolução n. 94, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ampara sua pretensão de produzir o ato por outro meio quando não for possível via pelo sistema PJe-JT. Aduz que resta sobejamente esclarecido que não há qualquer óbice ao processamento do feito em situações de não conformidade informática ou de sistema, devendo haver, em caso de interposição tempestiva de recurso, devolução de prazo para a regularização processual, coadunando com os postulados constitucionais invocados. Continua sua defesa, sustentando que a decisão viola o seu direito fundamental a ampla defesa.

Conforme recibo (Id. 32055), a agravante encaminhou o seu Recurso Ordinário, via E-Doc, no dia 27/05/2013, às 20h55min10seg e via PJe-JT em 29/05/2013 (Id. 32067).

A Resolução n. 94, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho traz os seguintes dispositivos:

"Art. 8º Considera-se indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos a falta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou

III - citações, intimações ou notificações eletrônicas.

§ 1º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade.

(...)

Art. 9º A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

(...)

§ 2º Toda indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade;

II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e,

III - serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e

II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 00h00 e 06h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput."

A agravante apresenta documento (Id. 32053) relatando que sistema do PJe-JT acusou falha na transmissão na tentativa de enviar o Recurso Ordinário, tentativa esta realizada pela Dra. Márcia Aparecida Mota, todavia, o mencionado documento não traz o número do processo e nem a data.

Os demais documentos anexados pela agravante, com nome "erro inesperado" (Ids. 32047, 32048, 32049, 32050, 32051 e 32052) são ilegíveis, sendo imprestáveis para se aferir a indisponibilidade do sistema.

Examinando os relatórios de indisponibilidade no site deste Regional, observa-se que o sistema não ficou indisponível no dia 27/05/2013.

O art. 39, da Resolução n. 94, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho traz a seguinte redação:

"Art. 39. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos processos que nele tramitam, somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico."

 Entendo que, se o sistema não ficou indisponível de modo a permitir a prorrogação do prazo, conforme expressamente preceituado na legislação que regula a matéria, não há possibilidade de envio do Recurso por outro meio.

Também entendo que não são aplicáveis os dispositivos da resolução mencionados pela agravante ao presente caso, visto que o art. 18, § 2º, é específico para a comunicação dos atos processuais efetuados pelo Juízo e não pelas partes. Quanto ao art. 21, § 4º, tal dispositivo é específico para processos recebidos em autos físicos nas unidades judiciárias que utilizam exclusivamente o PJe-JT, ou seja, também, inaplicável ao presente.

Cumpre destacar que tais dispositivos foram modificados por novas Resoluções, o primeiro modificou de texto e o segundo não consta mais na última publicação no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Por fim, há de se reconhecer que em momento algum restou violado o direito à ampla defesa ou devido processo legal, pois não se converte em diligência, para regularização, o processo que se encontra em fase recursal, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente comprovar o atendimento aos pressupostos recursais.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão hostilizada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora MARSELHA SILVÉRIO DE ASSIS, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento para manter a decisão hostilizada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS