PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010016-14.2012.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: DINALVARO DE SOUZA NOGUEIRA FILHO

RECORRIDO: COMPLEXO HOSPITALAR NILTON LINS LTDA

RELATOR:

EMENTA

CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SEGUNDO ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O que define o enquadramento sindical/profissional é a atividade econômica preponderante do empregador, com exceção da categoria diferenciada. In casu, o autor foi eleito membro sindical no exercício da profissão representativa do seu sindicato de classe, o que denota o seu direito à estabilidade sindical vindicada, a qual deverá ser convertida em indenização respectiva ante o reconhecimento do pedido de rescisão indireta em juízo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DINALVARO DE SOUZA NOGUEIRA FILHO e, como recorrido, COMPLEXO HOSPITALAR NILTON LINS LTDA.

Postulou o reclamante na inicial a condenação da reclamada no pagamento de salário do meses de março/2011 (R$ 1.624,40) e julho a novembro/2012 (R$ 8.122,00), férias vencidas + 1/3, férias em dobro - 2009/2010 (R$4.331,73), férias vencidas + 1/3 - 2010/2011 (R$ 2.165,87), férias proporcionais (11/12) e Indenizadas (1/12) + 1/3 (R$2.165,87), aviso prévio (R$ 1.624,40), salários de dezembro/2012 - 11 dias (R$ 595,61), 13º Salário - 11/12  + 1/12 indenizados (R$ 1.624,40), FGTS 8% + 40% do período laboral (R$ 6.155,92), indenização do seguro-desemprego - 05 parc (R$ 5.596,16), multa do art.467 CLT, salários do mandato sindical (Janeiro/2013 a Março/2014) - 14, além de estabilidade sindical no período de março/2014 a março/2015, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40%. Requereu ainda expedição do TRCT no código 01 e/ou chave de conectividade, baixa na CTPS,  juros,  correção monetária e justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho reconheceu a rescisão indireta declarando rescindido o pacto em 11.12.2012 e, em consequência, julgou parcialmente procedente a reclamatória condenando a reclamada no pagamento do valor de R$21.442,08, à título de salários dos meses de março/2011, julho a novembro/2012, 13o salário/2012, multa do art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas de salários atrasados e 13o salário/2012, além de aviso prévio, férias proporcionais 2011/2012 e indenizadas (1/12) + 1/3, saldo de salário de dezembro/2012 (11 dias). Determinou o fornecimento do TRCT no código 01 e chave de conectividade em 5 dias após o trânsito em julgado da decisão para fins de saque do FGTS, guias do seguro-desemprego, juros, correção monetária e justiça gratuita (Id 15047).

O reclamante apresenta recurso ordinário sustentando, em síntese, que embora tenha o juízo primário indeferido a sua estabilidade sindical sob o argumento de pertencer à categoria diferenciada, sem atentar para a exceção aplicável à espécie disposta no §3º, do art. 511, da CLT; que é farmacêutico, registrado no CRF/AM sob o nº 02583, tendo exercido na recorrida a função de bioquímico, uma das atribuições do farmacêutico, o que se comprova por meio das Resoluções CFF nº 236, de 25.9.1992 e CFF nº 296, de 25.7.1996; que é profissional habilitado integrante de categoria profissional diferenciada prevista no art. 511, §3º, da CLT, e, por conseguinte detentor de estabilidade sindical; que em momento algum a reclamada em sua defesa alegou qualquer impedimento à estabilidade pretendida pelo reclamante, mas apenas rechaça o pedido sobre o argumento de que a rescisão contratual partiu do empregado, o que restou frágil diante do reconhecimento da rescisão indireta. No que se refere às férias requeridas, sustenta que indeferindo o juízo o pleito de férias 2009/2010 em dobro + 1/3 e omitindo-se em relação ao período de férias proporcionais (11/12) + férias indenizáveis (1/12) + 1/3 a sentença deve ser reformada haja vista que embora a reclamada tenha colacionado o recibo de sua concessão e o respectivo comprovante de depósito, o mesmo só foi efetuado em 23.7.2012, portanto fora do prazo legal que seria em 29.5.2012; que os pagamentos realizados fora do prazo ensejam a teor do art. 145 da CLT pagamento em dobro com a incidência do terço constitucional, requerendo para tanto o seu recebimento em dobro; que no tocante às férias proporcionais (11/12) e indenizadas (1/12) + 1/3 - 2010/2011, deve ser suprida a omissão concedendo-lhe o direito de recebê-las. Pugna pela reforma do julgado (Id 15048).

Não houve contrarrazões (Id 15052).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

 

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Estabilidade sindical

Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 1.1.2008 na função de técnico de laboratório (CTPS - id 15025). Em 1.11.2010 passou a exercer a função de bioquímico (id 15024) até ser promovido à função de farmacêutico em 1.2.2011 (id 15025), quando foi dispensado em 11.12.2012 por meio do reconhecimento de sua rescisão indireta em juízo.

Em 21/03/2011, tomou posse como Diretor Tesoureiro no Sindicato dos Farmacêuticos no Estado Amazonas para um mandato de 3 anos (2011/2013), com vigência até 19/03/2014, conforme Ata de posse e declaração constante dos autos.

A reclamada defendeu-se no sentido de que o autor não fazia jus à estabilidade sob o argumento de que não há que se falar em recebimento de salário enquanto financeiro do

sindicato profissional e por conseguinte, quando a rescisão contratual partiu do próprio reclamante (id 15046).

A sentença primária quanto tal verba se manifestou no sentido de ser "indevida a estabilidade pretendida, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria diferenciada, não havendo nada nos autos que indique que a reclamada tenha participado da convenção coletiva dos farmacêuticos ou que tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, razão pela qual não pode o empregador ser compelido à obrigação decorrente de categoria diversa da empregadora. A hipótese se amolda na previsão contida na Súmula 369 do C. TST..." (id 15047). E é contra esta decisão que se insurge o reclamante.

Vejamos:

Primeiramente, há de se registrar que é o enquadramento dos empregados o ponto principal que lhes garante o direito à observância das normas coletivas firmadas para a categoria profissional. Desta forma, tal circunstância resulta em pressuposto necessário para a aplicação da norma coletiva.

Com efeito, o enquadramento sindical ocorre em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese das chamadas categorias diferenciadas, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretenda integrar.

Nesse sentido, dispõe o §2º do artigo 581 da CLT:

"§2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional."

Em verdade, a atividade econômica da recorrida sequer veio disciplinada nos autos, limitando-se a realizar a sua defesa e a colacionar os contracheques, contrato de experiência e registro de empregado do obreiro, dificultando sobremaneira a decifrar qual seria realmente a atividade preponderante da empresa a justificar a ausência de estabilidade sindical a ser concedida ao reclamante.

Ora, como bem delineado acima, o que define o enquadramento sindical/profissional é a atividade econômica preponderante do empregador, com exceção da categoria diferenciada, em que se enquadra o reclamante.

Dispõe o art. 4O, da Resolução nº 236, de 25.9.1992, do CFF e os arts. 1º e 2 º, da Resolução nº 296, de 25.7.1996, ambas do Conselho Federal de Farmácia:

Art. 4º - São atribuições do Farmacêutico-Bioquímico, as seguintes atividades de direção, responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em:

I. Órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde ou seus departamentos especializados;

II. Estabelecimentos industriais, instituições governamentais ou laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes destinados as diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico;

III. Estabelecimento ou laboratórios de fabricação e controle de produtos bromatológicos;

IV. Estabelecimentos ou laboratórios onde se pratiquem exames de caráter químico-toxicológico ou químico-legista;

  1. V. Órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter biológico, microbiológico e sanitário."

    ..............................................................................................................................................................................

    "Art. 1º - O Farmacêutico-bioquímico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia respectivo, poderá exercer a responsabilidade técnica de laboratório de análises clínicas competindo-lhe realizar todos os exames reclamados pela clínica médica, nos moldes da lei, inclusive, no campo de toxicologia, citopatologia, hemoterapia e bilogia molecuclar.

    Art. 2º - O Farmacêutico-bioquímico poderá exercer as funções e responsabilidades de Diretor do Laboratório, Supervisor ou Técnico a que pertencer."

    O reclamante foi admitido na empresa em 21.3.2011 na função de técnico de laboratório. Em 1.11.2010 passou a exercer a função de bioquímico e em 1.2.2011 a de farmacêutico. Em 21/03/2011, tomou posse na diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado Amazonas, para o cargo de diretor tesoureiro para um mandato de 3 anos (2011/2013), com vigência até 19/03/2014, conforme Ata de posse e declaração constante dos autos. Logo, embora pertencente à categoria diferenciada, as suas atividades se relacionam com as prerrogativas do cargo exercido no âmbito de seu sindicato, ainda mais quando sequer há nos autos qualquer notícia de qual seria realmente a atividade preponderante da reclamada.

    O art. 511, §3o, da CLT é claro ao considerar "categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".

    Desta feita, reconheço o direito à estabilidade sindical do obreiro no período de 12/12/2012 a 21/03/2015, convertendo-se a estabilidade em indenização correspondente, obedecendo-se aos salários do reclamante no período e reflexos em aviso, prévio, 13o salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40%, haja vista que embora a presente decisão esteja sendo proferida dentro do período estabilitário, a reintegração ao emprego se torna inviável ante o reconhecimento do pedido de rescisão indireta em juízo.

    Férias em dobro do período de 2010/2011 + 1/3

    À análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que com relação ao período aquisitivo de 1.1.2010 a 1.12.2010 houve o pagamento relativo ao período apenas quando o mesmo fora ser gozado, qual seja, 1.6.2012 a 30.6.2012 (id15043), o que é demonstrado pelos contracheques colacionados aos autos.

    Portanto, fica claro que, apesar de a reclamante ter percebido os valores referentes às férias do período de 2010/2011, como o próprio alega, não gozou de fato das mesmas, mas sim em período posterior, pois continuou trabalhando quando deveria estar afastado do trabalho para o descanso a que faz jus após 12 meses de labor contínuo.

    No entanto, não há que se falar em pagamento dobrado de férias acrescidos de remuneração pelos dias trabalhados, visto que tratar-se-ia de pagamento tríplice, o que não encontra apoio legal ou sequer na jurisprudência, sendo devido, tão-somente o valor da dobra legal, uma vez que os dias trabalhados já foram remunerados, com o 1/3 das férias.

    Neste sentido:

    EMENTA: FÉRIAS - FALTA DE GOZO - REPETIÇÃO DO PAGAMENTO SINGELO DO VALOR - VALIDADE - O recebimento de férias em pecúnia implica na repetição do pagamento singelo para implementar a dobra prevista pelo artigo 137, da CLT, face a violação às normas de natureza pública que regem o gozo do repouso anual. A pretensão do trabalhador em receber a dobra além do pagamento já havido, importa na paga em triplo o que não encontra apoio legal. TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) RO-6 012846/1997 - Ac. 1ª T - Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim - DJSP de 19.10.098, pág. 66. (grifos nossos)

    Ressalto que o art. 137, CLT, se aplica aos casos em que o gozo das férias é concedido após o prazo de 12 meses, razão pela qual, ali há de se falar em pagamento em dobro, pois se trata de uma multa, fazendo sentido, portanto, o empregado receber o valor das férias, mais a multa pelo atraso no valor de mais uma remuneração de férias. No caso dos presentes autos, a empregada já recebeu o pagamento das férias, sendo devido, portanto, agora, apenas a "multa" prevista no art. 137, CLT, que seria o pagamento de mais um valor da remuneração das férias.

    Assim, restando comprovado o labor durante o período em que deveria estar gozando das férias, DEFIROo pagamento apenas da dobra das férias referente ao período de 2010/2011, em valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, com os respectivos reflexos sobre FGTS (8% + 40%).

    No que se refere às férias proporcionais (11/12) e indenizadas + 1/3 - 2010/2011, como o próprio reclamante afirmou a sentença foi omissa e contra isso poderia ter se insurgido com o competente recurso de embargos de declaração para sanar a omissão e isso, porém não o fez. Portanto, preclusa a sua arguição neste momento.

MÉRITO

DISPOSITIVO

Por estas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reformando a sentença primária reconhecer o direito do reclamante à estabilidade sindical no período de 12/12/2012 a 21/03/2015 com o pagamento de indenização estabilitária e reflexos legais e deferir o pagamento apenas da dobra das férias referente ao período de 2010/2011, em valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, com os respectivos reflexos sobre FGTS (8% + 40%), conforme os fundamentos, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, na ordem de R$1.000,00.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSE VELOSO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª Vara de Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Acórdão

ISTO POSTO,

 

ACORDAM os Desembargadores Federais e Juízes Convocados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reformando a sentença primária reconhecer o direito do reclamante à estabilidade sindical no período de 12/12/2012 a 21/03/2015 com o pagamento de indenização estabilitária e reflexos legais e deferir o pagamento apenas da dobra das férias referente ao período de 2010/2011, em valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, com os respectivos reflexos sobre FGTS (8% + 40%), conforme os fundamentos, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, na ordem de R$1.000,00.

 

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Divirjo parcialmente do Relator no que se refere à indenização da estabilidade enquanto Dirigente Sindical, pois, se a rescisão indireta foi reconhecida em 11.12.2012, evidentemente que o citado período estabilitário iria de 12.12.2012 a 21.03.2015 e não no lapso entre março/2012 a março/2015, como entendido pelo Relator. No restante, convirjo com este.