PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA – PLANTÃO JUDICIAL

 MANDADO DE SEGURANÇA N.º0000219-31.2013.5.11.00

 Processo de origem – 0011267-57-2013-5-11-0009 (9ª Vara do Trabalho de Manaus)


Impetrante: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S/A


Impetrado: JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Objeto: Liminar em Mandado de Segurança.

 

Vistos, etc.,

PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S/A impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR sem audição da parte contrária, esposado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1° e seguintes da Lei 12.016 de 07.08.2009, contra ato do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Manaus.

Argumenta a impetrante, que na reclamatória trabalhista nº 0011267-57-2013-5-11-0009 (9ª Vara do trabalho de Manaus), ajuizada por William Felix Santos, na qual pede, dentre outros, a antecipação da tutela de reintegração no quadro funcional da impetrante, sob o fundamento de que era empregado público, e de que somente poderia ser despedido consoante o disposto no art. 3º, da Lei 9.962/2000, combinado com a previsão contida na OJ SDI-I 247, II do TST, foi proferida decisão de natureza interlocutória, determinando a reintegração do reclamante na empresa impetrante, em 08/10/2013, conforme decisão que foi colacionada aos presentes autos deste MS, às fls. 45/46 (Id 46452).

A impetrante sustenta que possui direito liquido e certo na obtenção da concessão da medida liminar, no sentido de suspender/cassar o mandado e auto de reintegração e, no mérito do Mandado de Segurança, o expurgo da decisão atacada do mundo jurídico, assegurando-se a impetrante o direito de despedir seus empregados na forma da legislação Trabalhista em vigor c/c art. 173, II, da CF/88, Súmula 390 e OJ 247, II do TST.

Argumenta, ainda, que a legitimidade da impetrante, resulta do ato do Exmº Juiz da Vara do Trabalho em que tramita a reclamação trabalhista, que determinou a reintegração do empregado dispensado sem justa causa, amparado no direito potestativo do empregador, consubstanciado §1º, inciso II, do art. 173 da Constituição, que sujeita a empresa pública e sociedade de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesta qualidade, a PRODAM, Sociedade de Economia Mista, possui livre arbítrio para a  despedida de seus empregados, conforme jurisprudência do C. TST na OJ nº 247, I, a seguir transcrita:

“A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”.

Ademais, a necessidade de motivação para a dispensa somente foi imposta a EBCT(Correios) cuja a atuação excede a mera exploração da atividade econômica, exerce serviço público de grande importância e utilidade para o país.

O cabimento da medida se impõe considerando-se que contra os efeitos da decisão, que antecipa a tutela, não cabe recurso, razão pela qual se torna plenamente cabível a ação de segurança.

Recebida a peça, foi-me encaminhada para apreciação durante o plantão judicial no dia 08/10/2013 as 19:14 horas.

Pois bem.

DO CABIMENTO DO MANDAMUS

Como se vê, a questão cinge-se em torno da possibilidade de suspender/cassar o mandado e auto de reintegração em cumprimento a decisão nos autos do processo n.º 0011267-57-2013-5-11-0009 (9ª Vara do trabalho de Manaus), ajuizada por William Felix Santos, que antecipou a tutela de reintegração no quadro funcional da impetrante.

Antes de analisar a matéria de fundo, acolho  o writ em atendimento a Súmula 414 do C. TST que no item II prescreve: “No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)”.

DO MÉRITO DA LIMINAR

No presente mandamus, verifica-se que a decisão foi proferida em caráter de antecipação, sem, contudo, haver qualquer decisão final no processo. Inclusive quanto a este aspecto, cumpre salientar que num primeiro momento, o pedido de antecipação foi negado pela Juíza em exercício, que entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, posto ser necessário a cumulatividade dos motivos consignados no art. 273 do CPC. Naquela oportunidade, a magistrada considerou além de outros, mas de forma especial, que não havia sido feita a prova inequívoca do direito, consubstanciado pela prova de que foi demitido sem justa causa.

Notadamente sobre esta matéria entendo que o magistrado titular da Vara, em decisão posterior, ao examinar os documentos, entendeu de forma diferente e considerou que a dispensa sem justa causa não poderia ocorrer, em face do novo entendimento que vem se avolumando no TST em considerar que quando existir nas empresas públicas e sociedades de economia mista, norma regulamentar limitando o poder potestativo de dispensa sem justa causa, esta deverá ser observada. Ademais, o TST já assentou em sua jurisprudência que  examinando similar questão, que o Decreto Estadual equipara-se a regulamento empresarial  (jurisprudência fls. 45).

Seguindo este entendimento, a autoridade coatora, juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, sustentou que a PRODAM, Sociedade de Economia Mista do Estado do Amazonas, submete-se a obrigatoriedade de motivação de seus atos, conforme expressa disposição do art. 2º da Lei Estadual n.º 2.794/2003.

Entretanto, sob este ponto é que se assenta a necessidade de acolher os motivos apontados pela impetrante.

Pois bem, a dispensa do reclamante ocorreu sem justa causa, considerando-se que a PRODAM é sociedade de economia mista e sujeita ao regime Celetista, o qual, dentre outros aspectos, não possui o instituto da estabilidade como regra, assim não se vincula a teoria dos motivos determinantes ou de motivação do ato de dispensa para proceder a rescisão contratual. Em que pese o reclamante ter ingressado na PRODAM por concurso público, isto por si só não justifica sua permanência definitiva nos quadros da impetrante, eis que despido de estabilidade, conforme reconhece a jurisprudência dominante através do item II, da Súmula 390 do C. TST:

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINIS-TRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Com efeito, a regra no regime celetista é o da dispensa sem justa causa e assim se apóia a Impetrante para ver assegurado direito liquido e certo em promover a dispensa de seus empregados como aconteceu com o reclamante que sendo de regime celetista, por ela deve ser regido, ou seja, não tem o empregador a obrigação de motivar a dispensa sem justa causa.

A lei em que se baseou o Juízo de origem, para deferir a tutela antecipada, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, não prepondera sobre a norma celetista aplicada ao caso conforme art. 173, II da CF/88. Isto porque é uma lei que se aplicada a Administração Pública em relação aos seus atos  que envolvem os servidores estatutários, cuja dispensa necessariamente deve ser motivada, conforme art. 37 caput da CF/88.

Se por decisão interlocutória, há o reconhecimento do direito do empregado em permanecer no emprego com fundamento em Lei Estadual que regulamenta a necessidade de motivar os atos administrativos, por outro lado, há comando constitucional em permitir o empregador usar do poder potestivo e dispensar seus empregados. Ressalte-se que a contumácia em se reconhecer a possibilidade de reintegração no empregado de sociedade de economia mista, em caráter liminar, utilizando-se da analogia, apoiada em lei que em nada se assemelha ao regulamento de empresa, assim como não prever de forma específica a necessidade de instalação de procedimento para a dispensa, estaria possibilitando a todos os trabalhadores de empresa privada, sob o manto da isonomia, o ajuizamento de ação com idêntico fundamento.

Assim, resta configurado o direito liquido e certo da PRODAM em promover a dispensa sem justa causa de seus trabalhadores, considerando-se que a Lei Estadual, que fundamentou a decisão do ilustre magistrado, não se enquadra no conceito de regulamento de empresa, ou outro instrumento normativo que assegure ao trabalhador e obrigue a empresa a instaurar procedimento preliminar de apuração para a dispensa sem justa causa, posto que a Constituição é clara ao dispor que a impetrante se submete ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

Vislumbro, por conseqüência, a necessidade de se manter o afastamento do reclamante que já inclusive recebeu o seguro desemprego e as verbas rescisórias aceitando a ruptura contratual.

Logo, entendendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/09, razão pela qual defiro a liminar para suspender a reintegração até decisão final no presente processo ou em face da superveniência de sentença de mérito nos autos do processo 0011267-57-2013-5-11-0009 (9ª Vara do trabalho de Manaus).

Dê-se imediata ciência à d. Autoridade Impetrada, notificando-a para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que julgar cabíveis.

Intime-se o impetrante e o reclamante por oficial de justiça, no endereço da empresa.

Manaus, 10 de outubro de 2013.

 

Ruth Barbosa Sampaio

Desembargadora Plantonista