DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0000218-46.2013.5.11.0000

 

SUSCITANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - CNPJ: 04.603.197/0001-04

 

ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES - OAB: AMA446/A-M

 

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABalhadores EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MANAUS E NO AMAZONAS - CNPJ: 04.405.023/0001-37

 

 

Vistos...

 

Cuida-se de Dissídio Coletivo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional inibitório requerido pelo SINETRAM – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS de movimento paredista promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS – STTRM em defesa dos trabalhadores da empresa que designou paralisação das atividades dos trabalhadores junto a empresa Auto Ônibus Líder Ltda, designada para o dia 11/10/2013, conforme documentos de fls. 38/39 (Ofícios n.º 632 e 634/2013)

 

Sustenta o Autor que foi surpreendido com a comunicação intempestiva de paralisação das atividades designada para o próximo dia 11/10/2013, conforme ofícios n.º  632 e 634/2013), muito embora a lei de greve estipule o prazo de 72 horas de antecedência para comunicação. Ademais, o movimento é ilegal e abusivo e foi perpetuado ao longo do ano de 2013 em seis oportunidades. No presente caso, a abusividade e ilegalidade da greve se acentua, em razão do sindicato dos trabalhadores comunicar a paralisação sem a prévia e necessária assembléia dos trabalhadores envolvidos e pauta das reivindicações derivadas do movimento espontâneo destes mesmos trabalhadores. Os ofícios foram endereçados por pessoas distintas e em um deles nem mesmo se noticia a paralisação e a forma como ela será realizada, o que implica em técnica assemelhada a dos “terroristas”.

 

Se por um lado houve a notificação ao Sinetram e à empresa Líder, não houve qualquer comunicação à sociedade quanto ao esquema emergencial de atendimento às necessidades básicas de transporte. No tocante à empresa líder, a questão sustentada pelo sindicato paredista nem mesmo se afina com a jurisprudência do C. TST que através da Sumula 85 já estabeleceu a possibilidade de compensação da jornada de trabalho quando ajustada por acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva.

 

Diante destes fatos, o requerente sustenta ao final o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de natureza inibitória para que seja determinado à categoria dos rodoviários, que se abstenha de desencadear movimento paredista na data de 11 de outubro do corrente ano, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, sob pena de multa já estabelecida em sentença normativa n.º 000028-83.2013.11.0000, no patamar de R$ 50.000,00 por hora de paralisação, além da possibilidade de configurar crime de desobediência.

 

Passo a analisar o pedido sob o enfoque da competência e oportunidade da matéria em regime de plantão, considerando-se que o a medida ingressou no PJe às 12:05 hs do dia 08/10/2013.

 

Prescreve o art. 8º, III, da CF: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.  Na greve, o dissídio coletivo (art. 8º, da Lei n. 7.783/89) tem natureza híbrida, considerando-se que a Justiça do Trabalho irá dirimir a controvérsia jurídica, declarando ou não a greve abusiva (natureza jurídica) e, posteriormente, irá apreciar as cláusulas econômicas, exercendo o poder normativo (dissídio de natureza econômica). É fundamental esta distinção para efeito de se aferir os legitimados, a natureza e a eficácia da sentença, que será produzida no processo de dissídio coletivo, instaurado por conta da greve, que no caso, ainda não ocorreu, mas se aproxima.

 

O exercício da greve não é amplo e irrestrito a ponto de não encontrar limites para sua realização. Se por um lado a conveniência e oportunidade de sua realização dependem da vontade dos trabalhadores envolvidos, por outro lado se impõe a observância de preceitos normativos quanto ao modo de exercê-lo, tais como a assembléia geral para definir as reivindicações da categoria, a mesa redonda para a negociação de comum acordo quanto às atividades que serão reduzidas, percentual de trabalhadores permanecerão trabalhando, mas também como forma a garantir prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, principalmente como no caso que se apresenta para análise, nos termos do art. 11, da Lei 7.783/89.

 

No presente caso, o que se extrai da leitura dos ofícios encaminhados pelo Sindicato dos Trabalhadores às fls. 38/39 não deixa claro o que realmente pretendem e nem mesmo demonstram que a paralisação ocorrerá em razão do que foi consignado no ofício. Isto porque no ofício destinado ao Sinetram, o sindicato suscitado não apresenta de forma clara as razões pelas quais promoverá a paralisação, limitando-se a transcrever cláusulas convencionais, requerer o pagamento de horas extras e, ao final, ameaçar a deflagração da greve. No ofício destinado à empresa Auto Ônibus Líder Ltda, o Sindicato dos Trabalhadores tão somente requer a adoção das providências cabíveis quanto ao pagamento de feriados, horas extras dos dias normais, fardamento e disponibilização de bebedouros nos terminais, requerendo ainda a proibição de banco de horas e compensação de horas. Os ofícios foram subscritos por pessoas distintas, mas na mesma data, 07/10/2013.

Por outro lado, é fato público e notório que existem milhares de ações envolvendo as empresas de ônibus da cidade de Manaus e os trabalhadores, nas quais resta evidente o não pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS e recolhimento do INSS, muito embora seja alegado por estas mesmas empresas que a prestação dos serviços de transporte coletivo não gera o lucro esperado e apto para a permanência das empresas.

 

Entretanto, em rápida visualização da página da empresa Auto Ônibus Líder Ltda na internet, verifica-se que em pouco mais de quatro anos, a empresa passou de 15 veículos e 3 linhas para mais de 100 veículos ainda em 2012, sendo responsável por 25 linhas na cidade de Manaus. Ademais, o ônus pela inexecução dos serviços não deve ser suportado pelos trabalhadores e sociedade, mas também pela pelas empresas, considerando-se que estas também fazem parte do sistema público de transporte. Esta medida se amolda ao preceito constitucional que conjuga os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República.

 

Com efeito e considerando a essencialidade do serviço de transporte coletivo, ainda que de apenas um empresa de ônibus da cidade de Manaus, a inexistência de comum acordo quanto parâmetros apontados anteriormente e a potencial lesão quanto ao não atendimento das necessidades da população envolvida, entendo justificável a medida em caráter de urgência, ainda que em plantão, à justificar o provimento judicial. Entretanto, não vislumbro a concessão sob a forma inibitória nos termos do art. 273 e 461 do CPC, eis que o direito de greve não pode ser obstado pelo Estado, mas de sim de forma acautelatória (art. 804 do CPC), face a fungibilidade entre as medidas. Neste contexto, utilizando-me da razoabilidade e proporcionalidade para  estabelecer, em substituição as partes,

 

DECIDO:

 

Determinar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS – STTRM) que mantenha, pelo menos, em atividade 30% dos trabalhadores envolvidos na atividade de transporte da empresa Auto Ônibus Líder Ltda na paralisação designada para ter início no dia 11/10/2013, considerando-se a razoabilidade e proporcionalidade necessária em garantir o sistema público de transporte, de forma a atender as 25 linhas e não enfraquecer o movimento paredista, constitucionalmente assegurado, sendo este instrumento legítimo, utilizado pelos trabalhadores, que há anos vêm sendo lesados em seus direitos.

 

Considerando os termos do acordo firmado no DCG – 000028-83.2013.5.11.0000, assim como da possibilidade de risco e potencial prejuízo dos usuários do sistema de transporte prestado pela referida empresa, comino a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de paralisação fora dos limites aqui consignados. Revela-se por necessário esclarecer que em caso de descumprimento desta decisão, o valor da multa será revertido em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

Notifique-se com urgência o Sindicato Suscitado, por intermédio do Oficial de Justiça plantonista, anexando-se ao mandado cópia da petição inicial e do inteiro teor deste despacho.

 

Dê-se ciência ao Suscitante, através do PJe.

 

Autorizo o uso de força policial para o cumprimento das medidas.

 

Por fim, nos termos do art. 860 da CLT e do art. 154 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal a instrução do processo de Dissídio Coletivo é de competência do Presidente do Tribunal.

 

Diante disso, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

 

 

Manaus, 09 de outubro de 2013.

 

 

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

  Desembargadora Plantonista