PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010364-04.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTES:  FRANCISCO DE ALCANTARA CESAR JUNIOR 

                           GENRENT DO BRASIL LTDA

RECORRIDOS:     OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS A 100% PELO LABOR EM FERIADOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. Não havendo diferenças entre as funções de Operador Mantenedor I e II, bem como não existindo quadro organizado em carreiras, observados os requisitos do art.461 da CLT, devem ser deferidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Devido o adicional de periculosidade, eis que a empresa não considerava todas as parcelas de natureza salarial e habitual para o cálculo. O tempo destinado ao intervalo intrajornada, de 1 hora, no mínimo, se não concedido ou usufruído de forma parcial, deve ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, com base na Súmula 437, I, do C.TST. Indevidas as horas extras a 100% pelo labor em feriados, tendo em vista que, em razão da escala de revezamento, estas horas eram compensadas pelas folgas. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e improvido. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido parcialmente.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0010364-04.2013.5.11.0015), provenientes da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, GENRENT DO BRASIL LTDA e FRANCISCO DE ALCÂNTARA CESAR JUNIOR e, como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista requerendo equiparação salarial ao Sr.LEANDRO DOS SANTOS COUTO, com condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais sobre todas as verbas constantes dos demonstrativos de pagamento do reclamante, FGTS 8% (R$ 9.746,58); ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; a 624,57 horas extras a 100%, com integração nos DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS 8% (R$ 11.359,95); a 388 horas extraordinárias a 100%, com integração nos DSR´s, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% (R$ 13.327,94); à diferença do adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial do período laborado (R$ 5.878,86). Requereu, como pleitos ilíquidos, a anotação na CTPS do cargo de Operador Mantenedor II, bem como os benefícios da gratuidade judiciária. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admitido em 26.11.2009, no cargo de Operador Mantenedor I, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 19.03.2012,com o último salário de R$ 1.625,40 (reajuste salarial concedido em 01.11.2011). Deu à causa o valor de R$ 40.313,33.

A reclamada apresentou Contestação (Id 28436) insurgindo-se contra os pleitos da inicial e requerendo a improcedência da Ação.

Após instrução processual (Id 28416), o juízo primário julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento da quantia que viesse a ser apurada em regular liquidação de sentença a título de: diferença salarial entre o salário pago ao autor e ao paradigma, no período de admissão até sua saída, com reflexos no FGTS 8% e 13º salários, correspondentes ao período laborado; diferença no cálculo do adicional de periculosidade, com repercussão nas horas extras pagas e no adicional noturno, excluindo da apuração os meses em que a reclamada já obedecia a esse procedimento, a teor dos contracheques juntados aos autos; horas intervalares, com adicional de 50%, pela média de 45 minutos por dia trabalhado, observando-se os registros de ponto e excluindo-se os dias não trabalhados, com reflexos sobre os DSR´s, FGTS 8%, 13º salários e férias + 1/3, correspondentes ao período de apuração. Julgou, ainda, procedente o registro na CTPS do cargo de Operador II, com a nova remuneração reconhecida, a ser efetuado pela Secretaria da Vara, além dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinou custas pela reclamada, na razão de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 28415), buscando sua reforma quanto aos pleitos deferidos - diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, diferenças de adicional de periculosidade e horas intervalares a 50%, e concessão do benefício da gratuidade judiciária, requerendo, ao final, o provimento do recurso ora interposto e, consequentemente, a improcedência dos pleitos iniciais. Requereu, também, que as intimações fossem endereçadas exclusivamente ao advogado KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES, inscritas na OAB/GO 29.917-A. 

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 28413), buscando a reforma da decisão quanto ao intervalo intrajornada e às horas extraordinárias a 100% em razão do labor em feriados.

Não foram apresentadas as Contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso da Reclamada

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Das Diferenças Salariais decorrentes da Equiparação Salarial:

A reclamada, ora recorrente, busca a reforma da sentença de mérito, alegando que a equiparação salarial exige a observância dos requisitos previstos no art.461 da CLT. No caso dos autos, afirma que o recorrido sempre exerceu a função para o qual foi contratado, qual seja, a de Operador Mantenedor I, não desenvolvendo, em momento algum do contrato de trabalho função diversa da contratada. Quanto ao paradigma LEANDRO DOS SANTOS COUTO, o mesmo passou por uma mudança de nível, de Operador Mantenedor I, para Operador Mantenedor II, ou seja, teve sua classificação alterada, com o consequente aumento de salário, o que não ocorrera com o autor. Afirma que os cargos de Operador Mantenedor I e II são ocupados por pessoas distintas, bem como com atribuições diversas para cada cargo.

A recorrente ressalta que não possui quadro de cargos e salários, a justificar o plus salarial pretendido, bem com não ocorreu qualquer alteração contratual quanto às tarefas do recorrido.

Passo a analisar.

A ficha funcional do paradigma LEANDRO DOS SANTOS COUTO (Id 28424) indica que o mesmo foi admitido em 21.09.2009, na função de Operador II, com salário de R$ 1.600,00 (contracheque - Id 28423). O Reclamante fora admitido em 26.11.2009 para o exercício do cargo de Operador I, com salário de R$ 1.400,00. Não há nos autos qualquer outro elemento que indique serem as funções de Operador I e Operador II diferentes, razão pela qual devida a equiparação salarial.

Desta forma, entendo por manter a Sentença Primaria  em todos os seus termos e fundamentos quanto ao ponto ora discutido.  

Do Intervalo Intrajornada a 50%:

A reclamada afirma que o recorrido gozava do intervalo intrajornada, tendo sido as horas extras porventura laboradas devidamente pagas. Neste aspecto, a recorrente chama a atenção para os cartões de ponto, pois eles demonstram o gozo integral do horário intervalar, o que não fora observado pelo juízo primário.

A segunda testemunha arrolada pelo reclamante afirmou, em seu depoimento (Id 28416), "permaneciam cerca de 15 minutos para refeição", ao contrário do que relatou o reclamante, que afirmou ser de 20 minutos o referido intervalo.  Os cartões de ponto juntados indicam que o reclamante dispunha de hora intervalar, no entanto, em alguns dias elas não correspondiam ao tempo de 1h, conforme determina a lei.

Cumpre ressaltar que, no ordenamento jurídico trabalhista, existe a obrigatoriedade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de jornada (art. 74 da CLT e Portaria n. 3.626/91 do MTb). Por isso, cabe ao empregador criar condições de trabalho para viabilidade da eficácia da lei.

Neste sentido, a ausência de registro dos intervalos para refeição e descanso nos controles de jornada não autoriza o deferimento automático de horas extras a esse título. Da mesma forma, a simples previsão de existência do intervalo intrajornada na empresa não autoriza o convencimento de que este efetivamente era gozado. Portanto, a ausência do tempo intervalar ou a efetiva concessão deste há de ser comprovada e não presumida, ônus probatório que recairá sobre o reclamante, caso haja pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto ou sobre a reclamada, em caso de não atendimento deste mandamento legal.

No caso dos presentes autos, os cartões de ponto demonstram que não houve a assinalação dos intervalos intrajornadas em alguns deles, recaindo o ônus sobre a reclamada que não conseguiu demonstrar a concessão do intervalo intrajornada.

Cumpre ressaltar que o tempo destinado ao intervalo intrajornada, de 1 hora, no mínimo, se não concedido ou usufruído de forma parcial, deve ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, com base na Súmula 437, I, do C.TST, a saber:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, encontra-se pacificada pelo C.TST a questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada por meio da referida Súmula, a qual, em seu item I, promoveu a conversão do entendimento que anteriormente figurava na OJ 307 da SBDI-I da mesma Corte Trabalhista, estabelecendo que, havendo supressão ou redução do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%.

Desta forma, entendo que não houve a concessão do intervalo intrajornada de 1h, em todos os dias laborados, razão pela qual merece ser mantida a sentença primária neste ponto, com a ressalva de que o tempo destinado ao intervalo deve ser de 1h, e não de 45min, conforme determinado pelo juízo, ponto que será discutido quando da análise do Recurso da outra parte. 

Do Adicional de Periculosidade:

A recorrente afirma que o adicional de periculosidade é pago pelo empregador ao colaborador exposto a atividades consideradas perigosas, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho, sendo, neste caso, preenchidas todas as condições estabelecidas. Assim, mesmo com a existência de laudo técnico que averiguou a situação de periculosidade, o qual concluiu pela ausência de atividade perigosa nos quadros da empresa quanto às atividades exercidas pelo recorrido, a empresa vem pagando o referido adicional nos holerites. Desta forma, entende ser incabível o respectivo pleito, bem como seus reflexos.

Como bem analisou o juízo primário, a empresa não considerava todas as parcelas de natureza salarial e habitual para o cálculo do adicional de periculosidade. Assim, conforme contracheques juntados, resta ausente a repercussão nas horas extras pagas e no adicional noturno.  Aplica-se 'a hipotese a Sumula 191 do Colendo TST, tendo em vista que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a producao, geracao, distribuicao e venda independente de energia eletrica Assim, nada a reformar.

 

Da Justiça Gratuita:

A recorrente busca a reforma da sentença de mérito quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o mesmos não preenche os requisitos constantes na legislação específica.

A decisão primária deve ser mantida neste ponto, tendo em vista que o recorrido requereu expressamente a concessão do benefício na inicial, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei 1.060/1950, com nova redação dada pela Lei 7.510/1986, c/c o art.5º, LXXIV, da CF/88. Nada a reformar.

Em razão do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para manter inalterada a Sentença Primária em todos os seus termos e fundamentos.

Recurso do Reclamante

Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, eis que atendidos todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Do Intervalo Intrajornada a 50%:

O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da decisão de mérito quanto ao intervalo intrajornada a 50%, alegando que lhe era concedido apenas 20min, de forma que requer a condenação da recorrida na forma do art.71, §4º, da CLT, no pagamento de 1h extraordinária a 50% por dia trabalhado, com a integração nos DSR´s e reflexos.

Cumpre ressaltar que o tempo destinado ao intervalo intrajornada, de 1 hora, no mínimo, se não concedido ou usufruído de forma parcial, deve ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, com base na Súmula 437, I, do C.TST, a saber:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, encontra-se pacificada pelo C.TST a questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada por meio da referida Súmula, a qual, em seu item I, promoveu a conversão do entendimento que anteriormente figurava na OJ 307 da SBDI-I da mesma Corte Trabalhista, estabelecendo que, havendo supressão ou redução do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%.

Desta forma, entendo que não houve a concessão do intervalo intrajornada de 1h, razão pela qual merece reforma a decisão de mérito, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de 1h extra por dia, a 50%, por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada, com integração nos RSR´s e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Das Horas Extraordinárias a 100%:

O recorrente afirma que laborou em alguns feriados nos anos de 2009, 2010 e 2011, requerendo o pagamento das horas extraordinárias a 100%. Entendo que deve ser mantida a Sentença Primária, eis que considerou que o reclamante laborava em escala de revezamento. Desta maneira, o eventual labor no feriado era compensado por descanso em outro dia da semana, eis que, conforme disse a testemunha, trabalhava 4 dias, mas folgava também 4 dias. 

Assim, deve ser mantida a Sentença Primária neste ponto.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante para, reformando a Sentença Primária, condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada a 50%, por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada, com integração nos RSR´s e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, mantendo-se a decisão nos seus demais termos.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e dou provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a Sentença Primária, condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada a 50%, por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada, com integração nos RSR´s e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, mantendo-se a decisão nos seus demais termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA;JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e negar-lhes provimento, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhes provimento parcial para, reformando a Sentença Primária, condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada a 50%, por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada, com integração nos RSR´s e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, mantendo-se a decisão nos seus demais termos.

Antonio Carlos Marinho Bezerra

Desembargador do Trabalho

Relator