PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010450-96.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: JOSE ARILDO DA SILVA PAZ

RECORRIDO: SAN PRESS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em seus próprios termos. O reclamante ajuizou ação trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Argumentou, em síntese, que a reclamada estava pagando em atraso os salários devidos, bem como não havia efetuado os depósitos fundiários relativos a vários meses de trabalho. Requereu, portanto, saldo de salário, multa prevista na CCT da categoria decorrente do atraso no pagamento salarial, diferença do adicional de risco de vida, aviso prévio, seguro-desemprego (4 parcelas), 13º salário, férias simples + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (8% + 40%), multa do art. 467 da CLT, inscrição do reclamante no CAGED, bem como declarações de 2008 e 2009 da RAIZ, guias do TRCT, carta de recomendação e PPP's, nos termos da CCT. A sentença por sua vez julgou parcialmente procedente o pleito, condenando a reclamada ao pagamento da quantia de R$2.784,74, referentes às parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3. Condenou ainda a empresa ao pagamento dos depósitos fundiários quanto aos meses faltantes, bem como a multa de 40%, devendo apresentar, ainda, a documentação referente à inscrição do reclamante no CAGED, procedendo a correta anotação e baixa na CTPS do autor, após o trânsito em julgado da decisão. Indeferiu as demais parcelas em razão da não-apresentação pelo reclamante da CCT apontada na inicial, para fins de aferir a multa decorrente do atraso no pagamento de salários, PPP's e carta de apresentação, não tendo se desincumbido, assim, do ônus de provar os fatos alegados na inicial. Irresignado com o decisum, o reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença, uma vez que faz jus ao pagamento da multa pleiteada, bem como o PPP e a carta de apresentação requerida. Juntou a CCT que embasa tais pedidos. De pronto, não pode ter sucesso a pretensão obreira, uma vez que ocorrida no presente caso a preclusão consumativa, que impede o conhecimento de documentos juntados a posteriore no processo. Bem se sabe que o Estatuto Processual Civil dispõe que cabe ao autor, ao ajuizar a petição inicial, instruí-la com todos os documentos necessários à demonstração do direito ora postulado, excepcionando-se a apresentação de documentos em momento posterior apenas quando se tratar de direito superveniente, matérias que o juiz possa conhecer de ofício, ou provando a parte justo impedimento que justificasse a ausência de juntada do documento. No presente caso, o reclamante limita-se em falar em seu recurso apenas que houve problema no PJE, razão pela qual somente a CCT não fora juntada, sem no entanto trazer qualquer elemento que comprove o alegado. Assim sendo, não há como conhecer do documento juntado, em razão da preclusão consumativa ocorrida no processo. Com efeito, por igual não há como ser analisado o pedido do recorrente, uma vez que este não se desincumbiu, em momento oportuno, do ônus de provar os fatos alegados, pelo que mantenho a sentença, correta neste sentido.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relator - JOSE DANTAS DE GOES; VALDENYRA FARIAS THOME.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da l1ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus próprios termos.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS