Processo TRT CC 0010957-33.2013.5.11.0015


Suscitante:   ALDENORA SIMPLÍCIO DE SOUZA


Suscitado:    NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.



 

D E C I S Ã O

 

 A modernização do Poder Judiciário tem trazido para dentro dos tribunais inovação tecnológica de ponta, resultando em processos mais céleres, atendendo, cada vez mais, aos reclamos dos jurisdicionados.

O Processo Judicial Eletrônico – PJe é um bom exemplo dessa evolução. Contudo, a formalidade na prática dos atos processuais, embora mais livres das amarras da burocracia exacerbada, não eliminou formalidades essenciais à segurança do sistema e à constitucional publicidade dos atos.

A inicial, segundo dispõe o art. 19 da Resolução 94/2012-CSJT, deve ficar disponível na rede mundial de computadores no PJe (art. 19) para consulta. Isso é possível apenas quando a vestibular é redigida dentro do editor de texto disponível no sistema ou, quando elaborado em outra plataforma de editoração (Word, BR Office, etc.), é copiada e colada diretamente no editor do PJe.

No caso dos autos, o espaço destinado à elaboração da inicial não foi preenchido.

É certo que, segundo dispõe o art. 21 da Resolução 94/2012-CSJT, a distribuição da petição inicial, sempre em formato digital, deve ser feita diretamente pelos advogados, sem intervenção da secretaria judicial.

Ressalto, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 5º do Ato TRT 11ª Região n. 1/2013/SGP, de 4 de janeiro de 2012, todas as petições, seja inicial ou de prosseguimento, e todos os demais atos judiciais dirigidos aos processos que tramitam sob o formato eletrônico do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentados por meio do sistema PJe-JT, em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT 94/2012, vedada a utilização do sistema e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico.

Assim, tendo o autor assinado digitalmente petição inicial vazia, sem discriminação do pedido e da causa de pedir, não resta outra alternativa a esta relatoria senão a de, em decisão monocrática, considerar inepta a petição inicial, nos termos do art. 292, I, do CPC.

Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

Custas processuais arbitradas no valor mínimo legal de R$10,64, considerando a impossibilidade de visualização do valor da causa atribuído na petição inicial.

Dê-se ciência.

Manaus, 2 de outubro de 2013.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
                    Vice-Presidente do TRT da 11ª Região