PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000039-15.2013.5.11.0000 ()

RECLAMANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECLAMADO: MARIA NERCI BRABO SOARES RODRIGUES

RELATOR: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental interposto na Ação Cautelar nº. 0000391-07.2012.5.11.0000 em que figura como agravante PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, como agravado, MARIA NERCI BRABO SOARES RODRIGUES.

Agravo Regimental em que se objetiva a reforma da decisão monocrática a qual negou o pedido de liminar para a concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto pelo agravante nos autos do processo nº. 0002087-63.2012.5.11.0005.

Argumenta que o mérito da Ação Cautelar é a busca do efeito suspensivo a Recurso Ordinário, não podendo a Súmula Transitória nº. 01 do TRT da 11ª Região servir de base para a negativa do pedido, vez que há entendimento jurisprudencial tanto do TST quanto de outros regionais contrários à tese do requerido no que toca ao cálculo da RMNR. Com efeito, a plausibilidade do direito reside nas decisões constantes nos autos que são favoráveis à tese da agravante, e o perigo na demora é evidente.

Pugna, assim, a reforma da decisão monocrática para que o colegiado imprima efeito suspensivo ao Recurso Ordinário.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, que ora passo a reproduzir, verbis:

"Trata-se de pedido de liminar em Ação Cautelar formulada por PETRÓELO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - em face de MARIA NERCI BRABO SOARES RODRIGUES, vindicando efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto na Reclamatória nº. 0002087-63.2012.5.11.0005, a qual tramita na 5ª Vara do Trabalho da capital.

Fundamenta, a requerente, o cabimento da tutela de urgência nos termos da Súmula 414, I, do TST, argumentando que o juízo de primeiro grau determinou o cumprimento da tutela antecipada então concedida para que a requerente efetue a imediata implementação no contracheque do obreiro da parcela denominada "complemento de RMNR", tendo como base de cálculo o salário básico e as vantagens pessoais VP-ACT e VP-SUB, bem como proceda ao pagamento das parcelas vencidas, além das repercussões sobre demais parcelas salariais, matérias então discutidas naqueles autos, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito.

Outrossim, argumenta a existência de ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação e o perigo na demora do desfecho do processo principal.

Para corroborar o pedido, fez a juntada dos documentos.

Decido a liminar.

É cediço que para o cabimento das Ações Cautelares é necessária a demonstração inequívoca pela parte interessada, além do receio de lesão grave ao direito que se quer proteger (art. 798 do CPC), os requisitos específicos do periculum in mora (perigo na demora processual) e o fumus boni iuris (juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar).

No caso em tela, a requerente argumenta que a matéria discutida no processo em que se quer sustar o cumprimento da tutela antecipada é controvertida nos tribunais, colacionando, inclusive, diversos julgados que corroboram a tese defendida no processo principal.

Em processos anteriores, entendia que a requerente estaria com a razão, pois era identificável a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a demora na tramitação do processo (periculum in mora), máxime pelas inúmeras ações que aqui tramitam sobre o mesmo objeto de litígio.

Todavia, após muito refletir sobre o tema processual e procedimental das ações cautelares, sua natureza jurídica e finalidades, passei a adotar, em todos os casos dessa natureza, e a despeito da jurisprudência consagrada na Súmula 414, I, do c. TST, o entendimento segundo o qual descabe a propositura da ação cautelar perante o tribunal para se obter qualquer bem jurídico cautelar, pois essa tutela de urgência deve ser direcionada ao juízo a quo se o recurso ainda não foi juridicamente interposto (ato complexo que envolve a admissibilidade do apelo pelo juízo de origem e remessa para o juízo ad quem), falecendo competência funcional desse juízo de segundo grau para analisar o feito. Maiores explicitações serão feitas por ocasião do julgamento do mérito da ação cautelar, pois, por ora, analisa-se tão-somente o pedido de liminar.

Outrossim, não se pode entrar no mérito da tutela antecipada, como quer fazer crer a requerente, questão essa que deverá ser debatida na ação principal, até porque já existe jurisprudência majoritária deste tribunal, inclusive cristalizada na Súmula Transitória nº. 01, que vai de encontro à tese debatida tanto na ação principal quanto nesta cautelar preparatória.l

Desta feita, não vislumbro a presença do periculum in mora nem do periculum in mora.

Assim, em um juízo de cognição sumária e acautelatório, negoo pedido de liminar suscitado na peça vestibular.

Intime-se.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, nos termos do art. 802 do CPC.

Manaus, 03/04/2013.

Como se vê, adoto a tese de que não é possível, por meio de Ação Cautelar ajuizada no Tribunal, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso, exceto se o apelo já tiver sido recebido no primeiro grau e o juízo a quo tenha negado o pedido cautelar.

Esta relatora tem abraçado a tese de que falece competência funcional ao Tribunal para apreciar a questão, se o recurso ainda não foi juridicamente interposto, conforme vaticina o parágrafo único do art. 800 do CPC, o que significa dizer já haver se exaurido a admissibilidade pelo juízo de primeiro grau, e a remessa do apelo ao Tribunal para re-exame do feito.

Assim, tendo em vista que, em um juízo de cognição sumária, esta relatora houve por bem entender que não foram evidenciados a plausibilidade manifesta do direito invocado, e ainda o perigo na demora, sem se olvidar do entendimento desta relatora do próprio cabimento da ação cautelar, nego provimento ao presente Agravo Regimental.

 

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do Agravo, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão combatida.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, convocado 2ª Turma e a Procuradora MARSELHA SILVÉRIO DE ASSIS.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo, mas negar-lhe  provimento, por unanimidade.

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Relator

VOTOS