PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000462-21.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: ALTEMIR AMANDIO DA ROCHA

RECORRIDO: SAN PRESS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe-JT. É de responsabilidade do usuário os documentos transmitidos eletronicamente, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso II da Resolução nº 94/CSJT, de 23/3/2012. Indevidos pleitos previstos em CCT, eis que o reclamante não a anexou aos autos em momento hábil. FGTS 8% + 40% e SEGURO DESEMPREGO. Reconhecida a rescisão indireta pelo Juízo a quo, ocorreu o trânsito em julgado, no momento em que a reclamada não recorreu. Portanto, não existe óbice ao pagamento imediato do FGTS ao reclamante.Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente.

RELATÓRIO

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 852 - I, da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo, conforme certidão (id 19452), ocorrendo à interposição de recurso pelo reclamante em 23/5/2013 (id 19455), isento de preparo e representação regular (id 19464).

MÉRITO

Depreende-se dos autos que o reclamante foi contratado pela reclamada em 1º/1/2012, na função de vigilante, trabalhando em escala de 12X36, das 18:00 às 16:00h, percebendo, em média, salário de R$ 1.199,47, mensal. Afirma que, por repetidas vezes, recebia seus salários sempre com atraso, bem como não fora efetuado, corretamente, depósitos fundiários. Requer: rescisão indireta; baixa na CTPS; multa por atraso nos pagamentos de salários; saldo de salário (4 dias), referente ao mês de FEV/2013; aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional (2/12), com projeção no aviso prévio; férias vencidas + 1/3 (2010/2011); férias proporcionais 2/12 - 2012/2013, com projeção no aviso prévio; 13º salário/2012 ( 2ª parcela não paga); 10% risco de vida; PPP's; Carta de Recomendação; FGTS (8% + 40%); indenização de seguro desemprego; multa do art.467 da CLT; juros e correção monetária; e os benefícios da justiça gratuita.

Em defesa, a reclamada contestou (id 19469) as parcelas pleiteadas pelo reclamante, tendo em vista a quitação de tais parcelas. Sustentou que não é devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS, eis que não houve dispensa sem justa causa. Além disso, arguiu em relação ao FGTS (8%) não depositado durante o período laboral do reclamante, que este foi incluído em parcelamento junto à Caixa Econômica.

O juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Titular da 17ª VTM, Maria de Fátima Neves Lopes, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, declarando rescindido o contrato de trabalho em 5/2/2013, por culpa do empregador com fundamento no artigo 483, "d, da CLT (determinando baixa na CTPS nesta data), e condenado a reclamada a pagar ao reclamante quantia, referente a título de: saldo de salário (4 dias), referente ao mês de FEV/2013; aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional (2/12), com projeção no aviso prévio; férias vencidas + 1/3 (2010/2011); férias proporcionais 2/12 - 2012/2013, com projeção no aviso prévio; 13º salário/2012 ( 2ª parcela não paga); 10% risco de vida; multa do art.467 da CLT; juros e correção monetária; e os benefícios da justiça gratuita. Devendo, ainda, a reclamada fornecer o TRCT no cód. 01 e chave de conectividade, após trânsito em julgado desta decisão, para fins de saque do FGTS, como também, comprovar o recolhimento dos depósitos fundiários do período laboral; fornecimento das guias do seguro desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva, e ainda, comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários. Ressalvando, a improcedência dos pedidos de FGTS 8% + 40% do período laboral e indenização do seguro desemprego na forma líquida, a fim de se evitar bis in idem.

O Reclamante ingressou com recurso ordinário (id 19455), em 23/5/2013 com intuito de modificar o julgado, sustentando que houve problemas técnicos com o Sistema PJe-JT, não registrou a inclusão da CCT 2012/2013, a fim demonstrar que há previsão de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas, referente ao atraso de salário, PPP's e a expedição de Carta de Referência, motivo pelo qual o Juízo a quo, indeferiu tais pedidos, justamente pela ausência da CCT mencionada. Além de insistir no pedido de indenização total, tanto do FGTS não depositado, bem como, pedido do seguro desemprego em razão da reclamada não efetuar os depósitos fundiários, corretamente, e não cumprir o parcelamento junto à Caixa Econômica. Pleiteia ao final, indenização compensatória dos danos que lhe foram impostos no decorrer do contrato de trabalho.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe -JT

Sustenta o recorrente, ora reclamante, que houve problemas técnicos com o Sistema PJe-JT, pois não registrou a inclusão da CCT 2012/2013, a fim demonstrar que há previsão de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas, referente ao atraso de salário, PPP's e a expedição de Carta de Referência, motivo pelo qual o Juízo a quo, indeferiu tais pedidos, justamente pela ausência da CCT mencionada.

Sem razão o reclamante.

O presente processo judicial versa sobre autos eletrônicos, instiuido pela Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.

À análise.

Quanto às alegações do reclamante, sobre a ocorrência de problemas com o Sistema PJe-JT, que impossibilitou a juntada da CCT por ocasião da interposição da reclamatória, não procede. Verifico nos autos, que somente a reclamada alegou problemas em relação ao PJe-JT, tanto que o Juízo a quo, antes da realização da audiência, exarou despacho ( id 19474), permitindo a reclamada, que repetisse os atos que não haviam sido enviados corretamente. Já o reclamante, em nada se manifestou quanto ao problema de inclusão de documentos, somente apresentando a CCT 2012/2013 (id 19454), em 23/5/2013, conjuntamente com o recurso ordinário, portanto, em momento processual inadequado.

Na verdade, o reclamante ao apresentar ação reclamatória trabalhista com pedidos - multa por atraso, carta de recomendação e PPP's - previstos na CCT 2012/2013, deveria tê-la anexado, mas não o fez. E após, ter ciência da improcedência de tais pedidos, tratou de carreá-la aos autos, a fim de que fosse apreciado em 2ª instância, o que inadmissível

Ademais, é de responsabilidade do usuário os documentos transmitidos eletronicamente, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso II da Resolução nº 94/CSJT, de 23/3/2012.

Logo, mantenho a r. sentença que indeferiu os pedidos decorrentes da CCT - multa por atraso, carta de recomendação e PPP's - por falta de previsão legal, eis que a mencionada norma coletiva não foi carreada aos autos em tempo hábil.

FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA FORMA LÍQUIDA.

O juízo a quo condenou a reclamada a fornecer ao reclamante TRCT no cód. 01 e chave de conectividade e guias do seguro-desemprego, indeferindo os pedidos de FGTS 8% + 40% do período laboral e indenização do seguro desemprego na forma líquida, a fim de se evitar bis in idem.

 

No entanto, o reclamante não se conforma com tal decisão e busca sua reforma no sentido de que a reclamada seja condenada a lhe pagar indenização correspondente ao valor do FGTS não depositado e seguro desemprego ao argumento de que a empresa não efetuou os depósitos fundiários, corretamente, e não cumpriu o parcelamento junto à Caixa Econômica.

Com razão.

Inicialmente, ressalto que o reclamante foi admitido na reclamada em 1º/1/2012, bem como, foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta em 5/2/2013, por culpa do empregador, com fundamento no art. 483, "d", da CLT.

Na hipótese dos autos, incontroverso a ausência do recolhimento de FGTS ou atraso no recolhimento, ao longo da relação empregatícia que se estende desde o início do contrato de trabalho do empregado, conforme documentos carreados pela reclamada ( id 19472 - acordo de parcelamento, comprovantes bancários e extrato analítico de FGTS).

Além disso, a reclamada em sua defesa, apresentou termos de confissão de dívida e solicitação de repactuação de parcelamento do débito das contribuições ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo, relativo a competência de 11/2011 a 4/2012 e 5/2012 a 12/2012, em 40 parcelas, com início em ABR/2013.

Assim, evidenciada à mora contumaz dos depósitos fundiários, claro está o risco de comprometimento da liquidez do direito do trabalhador, uma vez que o depósito do FGTS é uma garantia para o empregado, a fim de protegê-lo em caso de demissão, não podendo o empregado absolver prejuízo causado pelo empregador, no sentido de ter seus direitos limitados em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais (depósitos fundiários) do empregador, bem como, limitado ao pagamento de verbas rescisórias, em data posterior.

Aliás, consta no acordo de parcelamento firmado entre a reclamada e Caixa Econômica, na Cláusula Nona e § 1º, a possibilidade da reclamada antecipar os recolhimentos dos valores devidos ao trabalhador de forma individualizada, ainda que, durante a vigência do parcelamento.

Registre-se ainda, que foi reconhecida a rescisão indireta pelo Juízo a quo, ocorrendo o trânsito em julgado, no momento em que a reclamada não recorreu. Portanto, não existe óbice ao pagamento imediato do FGTS ao reclamante.

Logo, reformo a r. decisão de origem (id 19459), para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS (8% + 40%) do período laboral e indenização substitutiva do seguro desemprego, mantendo a decisão nos demais termos.

Ao final, o reclamante, ora recorrente, pleiteia indenização compensatória dos danos que lhe foram impostos no decorrer do contrato de trabalho.

Deixo de apreciar a questão, eis que consiste em inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Por estas razões, reformo a Sentença de origem, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o FGTS (8% + 40%) do período laboral e indenização substitutiva do seguro desemprego, mantendo a decisão nos demais termos.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento, para o fim de condenar à reclamada a pagar ao reclamante o FGTS (8% + 40%) do período laboral e indenização substitutiva do seguro desemprego, mantendo a decisão nos demais termos, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para o fim de condenar à reclamada a pagar ao reclamante o FGTS (8% + 40%) do período laboral e indenização substitutiva do seguro desemprego, mantendo a decisão nos demais termos, conforme fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, visto que há CCT sobre a questão e que se trata de documento de conhecimento público e notório.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Divergente, visto que há CCT sobre a questão e que se trata de documento de conhecimento público e notório.