PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010387-47.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: SANDRA CRISTINA SANTOS

RECORRIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, RONDONIA TRANSPORTES LTDA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO USUFRUIDO DE FORMA INTEGRAL. Restou demonstrado nos autos que a reclamante não usufruiu de forma integral do intervalo intrajornada. Consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, no entanto, este não era gozado de forma integral já que as reclamadas pagavam em contracheques dita parcela em forma de indenização, considerando apenas alguns dias, o que atrai a aplicação da Súmula n. 437 do TST, sendo devidas horas extras intervalares. Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente.|

RELATÓRIO

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão de julgamento prolatada em 17/6/2013 (id 22368), ciente a parte na mesma data, ocorrendo à interposição de recurso pela reclamante em 25/6/2013 (id 22375), isenta de preparo e representação regular (id 22338).

MÉRITO

Depreende-se dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira EUCATUR em 19/2/2004, na função de cobradora de ônibus urbano. Ocorre que desde AGO/2009, em seus contracheques constam o nome da segunda reclamada TRANSMANAUS, e por fim, consta o nome da terceira reclamada, nos recibos de pagamento referentes aos meses de JAN e FEV/2012. Informa que desconhece qual tipo de relação entre as reclamadas, sucessão da atividade econômica ou empresas do mesmo grupo econômico. E por tal motivo requer que as reclamadas respondam solidariamente. Informa ainda, que permanece empregada na mesma função, porém em gozo de auxílio doença previdenciário desde 15/3/2012, com salário de R$838,87. Relata que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, nos seguintes horários: das 13:00 às 00:10, no período de 17/5/2008 a 31/3/2009 e, no período de 1/4/2009 a 14/3/2012, das 15:40 às 01:40h. Acresce que a reclamada exigia que a reclamante comparecesse com 20 min de antecedência no terminal de linha ou Setor de Tráfego, quando ficava à disposição da reclamada; e, ao término da prestação de serviço, a reclamante tinha que permanecer por mais 10 min, para prestação de contas à reclamada, sem que esse tempo à disposição da reclamada fosse computado na sua jornada. Requereu, ao final, 30 minutos de horas extraordinárias com adicional de 50% por dia trabalhado, com integração sobre RSR e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 98%); horas extras com adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada; e, justiça gratuita.

A terceira reclamada, RONDÔNIA, contesta ( id 22346), sustentando que a jornada de trabalho da reclamante era registrada, corretamente, por meio de cartão de ponto. Tanto que as horas excedentes, além do permissivo legal, eram pagas, como também, havia intervalo intrajornada de 1 hora. Sustentou ainda, ausência de tempo à disposição da reclamada. Requereu a improcedência da ação.

A primeira e segunda reclamadas, respectivamente, EUCATUR e TRANSMANAUS, contestam em única peça (id 22361), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade de parte passiva, eis que sucessivas licitações ocorridas no sistema de transporte, a reclamante foi transferida para a empresa RODÔNIA TRANSPORTES LTDA, razão pela qual requerem suas exclusões da lide; prescrição quinquenal e impugnaram os cálculos, uma vez que a reclamante não deduziu as folgas compensadas, os descansos semanais, os períodos de férias, os atestados médicos,eventuais faltase suspensões, bem como, não levou em consideração no momento de calcular as horas extras a sua evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados. No mérito, as reclamadas, insistem na tese da contestação da primeira reclamada (RONDONIA), já descrita no parágrafo anterior, sentido de que os cartões de ponto refletem a realidade. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

O juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Titular da 15ª VTM, Rildo Cordeiro Rodrigues, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamatória, deferindo os benefícios da justiça gratuita.

A Reclamante ingressou com recurso ordinário (id 22375), com intuito de modificar o julgado. Sustenta que não usufruía de intervalo intrajornada, requerendo a reforma da decisão de origem para o fim de condenar as reclamadas ao pagamento de 1.197,43 horas extras a 50% (1 hora extra por dia), pela não concessão do intervalo intrajornada ou concessão inferior ao limite legal.

Examino.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Inicialmente, registro que a reclamante impugnou os cartões de ponto carreados aos autos pelas reclamadas, atraindo para si o ônus da prova, apresentando uma testemunha.

Pois bem.

In casu, o juízo a quo, indeferiu o pedido de horas extras intervalares, tendo em vista que a testemunha da reclamante, ouvida em audiência de instrução e julgamento (id 22368), não convalidou as declarações da reclamante, eis que trabalhava em turno diferente da reclamante, como também, não presenciava a prestação ou mesmo a supressão de intervalo intrajornada, alegados na inicial. A prova testemunhal em nada contribuiu para elucidação dos fatos, ao contrário, seu depoimento trouxe a incerteza e a desvalorização da prova testemunhal.

No entanto, constato que mesmo contendo nos cartões de ponto a concessão do intervalo de 1 hora para refeição e descanso para Motoristas e Cobradores de Transportes Coletivos de Manaus, na prática isto não ocorre, tanto é verdade que as empresas pagam nos contracheques dita parcela em forma de indenização (id 22357 / id 22357), embora considerando apenas alguns dias. No caso presente, mais uma vez ocorreu isto, restando claro que a reclamante não usufruía de forma integral do seu intervalo para refeição tal como registrado nos cartões de ponto, fazendo jus as horas extras intervalares que foram suprimidas.

 

No mesmo sentido, a Súmula nº 437 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Por estas razões, entendo que deve o julgado de origem ser reformado neste aspecto, para fim de deferir-se a obreira 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso da reclamante e dou-lhe parcial provimento para o fim de reformar a r. decisão de origem e condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT. Para efeito de atualização das parcelas deverão ser levados em conta os índices de juros no equivalente a 1% ao mês contados da data de ajuizamento da ação, conforme art.39, §1º da Lei 8.177/91 e quanto a correção monetária deve ser levada em conta a Súmula 381/TST. Recolhimento dos encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso III do TST. O recolhimento do imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, inciso II do TST). Inverta-se o ônus da sucumbência arbitrando-se custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.000,00, no importe de R$180,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar a r. decisão de origem e condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT. Para efeito de atualização das parcelas deverão ser levados em conta os índices de juros no equivalente a 1% ao mês contados da data de ajuizamento da ação, conforme art.39, §1º da Lei 8.177/91 e quanto a correção monetária deve ser levada em conta a Súmula 381/TST. Recolhimento dos encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso III do TST. O recolhimento do imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, inciso II do TST). Inverta-se o ônus da sucumbência arbitrando-se custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.000,00, no importe de R$180,00.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS