PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000093-27.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: SHIRLEY DO NASCIMENTO DE SOUZA

RECORRIDO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Restou provado nos autos que, em razão de seu labor na reclamada, a reclamante teve agravadas doenças ocupacionais, fazendo jus, portanto, à reparação civil, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para quantificação dos valores deferidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do permissivo legal inserido no artigo 769 da CLT, são devidos os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 Código Civil, visando restituir integralmente os danos sofridos pela reclamante e enaltecendo a profissão do advogado, como fez nossa Constituição Federal, em seu artigo 133. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 17ª. Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, SHIRLEY DO NASCIMENTO DE SOUZA e, como recorrida NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA.

A reclamante alegou em sua peça inicial (id 19831), que laborou para a Reclamada no período de 01/03/2010 a 17/09/2012, em jornada de segunda-feira a sábado, cumprindo jornada no 2º turno, das 15:20horas às 23:27horas, tendo como último salário a importância de R$ 1.051,60, sendo R$ 4,78/hora. Informa que laborou no setor de Produção, em postos de montagem de aparelhos celulares, em linhas repetitivas, com exigência de esforço em ombros e punhos. Informa que em razão do labor começou a sentir dores nos OMBROS, sendo recomendado o afastamento do local de trabalho por motivo de dor e limitação funcional, no entanto, ao procurar o serviço médico da reclamada era medicada e liberada para trabalhar. Realizou exames médicos (ultrassonografias) sendo diagnosticado as seguintes patologias no ombro esquerdo: em 25.07.2012 - redução importante do espaço sub-acromial; em 08.08.2012- tendinopatia, tendão supra-espinhoso, bursite, bursa subacromial/subdeltoidea, atropatia, articulaçao acromio-clavicular e em 25.08.2012 - acromio tipo I, tendinopatia e bursite. Assevera que teve perda considerável da capacidade lavorativa, acarretando além da dor física e psicológica, uma vez que foi contratada em perfeito estado de saúde, conforme atesta seu ASO - Atestadode Saúde Ocupacional Admissional. Aduz que laudos médicos datados de 12.09.2012 e 03.10.2012, indicam que estava em tratamento médico e que continuava doente após seu desligamento. Assevera que com sua demissão restou prejudicado seu tratamento, pois houve o cancelamento do plano de saúde. Alega que sua demissão foi arbitrária, pois a reclamada ignorou sua inaptidão, bem como deixou de garantir seu direito à assistência previdenciária garantida por lei. Em razão do exposto requer a anulação da rescisão contratual e sua reintegração à função exercida com imediato encaminhamento ao INSS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todos os salários e demais verbas contratuais devidas desde o desligamento até a efetiva reintegração. Requer, ainda, indenização por danos morais (R$105.160,00); indenização por danos materiais - dano emergente e lucros cessantes (R$77.323,56);e honorários advocatícios no percentual de 20%; emissão de CAT e, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada apresenta contestação (id.19390).

Para o deslinde da questão o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, vindo os autos o laudo pericial (id 19375), concluindo pela inexistência do nexo de causalidade e de concausalidade entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada e as patologias de que é portadora, bem como pela inexistência de restrição ou incapacidade física e laboral.

A reclamada apresentou parecer técnico elaborado por seu assistente técnico, corroborando a conclusão do perito judicial.

A reclamante apresenta manifestação impugnando a conclusão pericial do perito judicial ao argumento de que este é contraditório e impreciso, requerendo sua nulidade.

Ao decidir (id 19365) a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial por incompatibilidade de pedido e, no mérito, julgou improcedente a reclamatória, absolvendo a reclamada do cumprimento das obrigações postuladas pela reclamante. Determinou o ressarcimento na forma do Provimento n. 011/2007-TRT, no valor de R$1.000,00, à reclamada. Custas pela reclamante no importe de R$2.639,67, das quais ficou isenta em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos.

Recurso ordinário da Reclamante (id 19363/19364), insurgindo-se contra a decisão que lhe foi desfavorável. Repisando a tese da inicial, alegando que em razão de fortes dores nos ombros, procurou médico especialista que a encaminhou para realizar exames e em 23.06.2010 recomendou tratamento médico por um período de 60 dias. Reafirma que quando contratada encontrava-se apta e após 02 anos de trabalho começou a sentir dores no ombro direito e punho direito e esquerdo, tendo que se afastar do trabalho para tratamento, pois sentia dores insuportáveis. Alega que o Sindicato emitiu CAT em 29/05/2010, sendo afastada de suas atividades por diversas vezes, sendo deferido pelo INSS, benefício previdenciário auxilio - acidentário, espécie 91, em seus afastamentos. Aduz que teve perda considerável da capacidade laborativa, acarretando além da dor física e psicológica, uma vez que foi contratada em perfeito estado de saúde, conforme atesta seu ASO - Atestadode Saúde Ocupacional Admissional. Assevera que a conclusão pericial restou equivocada, uma vez que foi contratada sem qualquer restrição e obviamente sua doença foi adquiria na empresa reclamada. Diz que os exames descritos no laudo pericial demonstram claramente que o adoecimento se deu perto da demissão da autora, o que demonstra que foi demitida arbitrariamente tão logo começou a adoecer. Aponta que o expert declarou que a reclamada apresentava grau de risco 3 e que havia exposição a riscos ergonômicos. Assim, se havia risco ergonômico e esforço físico, como atestou o expert, e tendo a autora laborado por 02 anos, em jornada diária de 08 horas, é obvio que a doença foi adquirida no exercício de suas atividades laborais. Nos demais pontos do seu recurso, limita-se a transcrever a peça inicial, requerendo ao final a procedência da reclamada, para fins de condenação da reclamada aos pleitos contidos na inicial.

Contarrazões ao recurso ordinário da reclamante (Id.19358) dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença em 17.05.2013 (id 19365); ocorrendo a interposição do recurso pela reclamante em 24.05.2013 (id. 19363/19364); isento de preparo e regularidade na representação- fls.91/96. Recurso da reclamante em 01/08/2012-fl.348, isento de preparo e regularidade na representação (id 19387).

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

Danos morais e materiais

A reclamante insurge-se contra a decisão que lhe foi desfavorável. Alega que em razão de fortes dores nos ombros, procurou médico especialista que a encaminhou para realizar exames e em 23.06.2010 recomendou tratamento médico por um período de 60 dias. Reafirma que quando contratada encontrava-se apta e após 02 anos de trabalho começou a sentir dores no ombro direito e punho direito e esquerdo, tendo que se afastar do trabalho para tratamento, pois sentia dores insuportáveis. Alega que o Sindicato emitiu CAT em 29/05/2010, sendo afastada de suas atividades por diversas vezes, sendo deferido pelo INSS, benefício previdenciário auxilio - acidentário, espécie 91, em seus afastamentos. Aduz que teve perda considerável da capacidade laborativa, acarretando além da dor física e psicológica, uma vez que foi contratada em perfeito estado de saúde, conforme atesta seu ASO - Atestadode Saúde Ocupacional Admissional. Assevera que a conclusão pericial restou equivocada, uma vez que foi contratada sem qualquer restrição e obviamente sua doença foi adquiria na empresa reclamada. Diz que os exames descritos no laudo pericial demonstram claramente que o adoecimento se deu perto da demissão da autora, o que demonstra que foi demitida arbitrariamente tão logo começou a adoecer. Aponta que o expert declarou que a reclamada apresentava grau de risco 3 e que havia exposição a riscos ergonômicos. Assim, se havia risco ergonômico e esforço físico, como atestou o expert, e tendo a autora laborado por 02 anos, em jornada diária de 08 horas, é obvio que a doença foi adquirida no exercício de suas atividades laborais. Nos demais pontos do seu recurso, limita-se a transcrever a peça inicial, requerendo a final a procedência da reclamada, para fins de condenação da reclamada aos pleitos contidos na inicial.

Vejamos.

Para que se configure o dano moral e material e a consequente imputação da responsabilidade civil ao agente, este juízo adota a teoria da responsabilidade objetiva, que fundamenta-se na teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a de risco. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No entanto, para que seja imputada a responsabilidade, mister que se faça presente, objetivamente, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

A teoria da responsabilidade objetiva decorre da própria atividade do empregador ou da empresa, quando coloca o patrimônio material ou extrapatrimonial de terceiros, entre eles os de seus empregados, em risco potencial. Neste caso, basta a prova do prejuízo e o nexo de causalidade para que o causador do ato seja obrigado à reparação ou indenização.

Sabendo que o disposto no art. 7º., XXVIII, da Carta Magna (Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) constitui apenas direito mínimo do trabalhador, à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º da CF (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), pode ser aplicada a regra do art. 927, parágrafo único, do Novo Código Civil.

Realizada a perícia (id19375), com exame físico, avaliação de exames complementares e documentos, bem como vistoria nos postos de trabalho, foi constatado que a reclamante apresenta patologia em ombros (Acrômio tipo I. Bursite subacromial-subdeltoideana. Tendinopatia do supra e infra-espinhoso). Registrou que a reclamante apresentou sintomas clínicos de dor no ombro esquerdo e diminuição da força muscular associada a danos patológicos. Ressaltou que o acometimento estrutural visto no seguimento do ombro esquerdo da reclamante apresenta alteração anatômica (Acrômio tipo I e inclinado), ocasionando diminuição do túnel de deslizamento dos tendões, bem como que esse fator explica a correlação da existência patológica vista no ombro esquerdo da reclamante ( atuando tal fato como concausa). Ao fazer a análise ergonômica das atividades da reclamante afirmou que estas se mostraram diversificadas, incluindo movimentos e gestos diversificados, envolvendo principalmente os seguimentos dos membros superiores (A tarefa consistia em pegar a carenagem do celular de um suporte e posicionar em uma jig para leitura. Esse procedimento é chamado de Label. Após a leitura e retirado o aparelho, colocava etiqueta, dava jato de ar e depois embalava, onde era colocado o aparelho em uma pequena caixa em conjunto com manual e acessório), apresentando baixo risco.

Respondendo aos quesitos da reclamante descreveu as atividades como operadora de produção no posto de Montagem de LCD, nos seguintes termos: (A tarefa consistia em pegar a placa de celular, colocar em um dispositivo, onde era acionada a tampa do LCD. Depois colocava a antena e oito parafusos com parafusadeira suspensa por um balancim, para colocar a tampa traseira. Postura todo tempo em pé e de frente para uma bancada. Revezamento entre os colaboradores, sendo a Análise Ergonômica de Risco Baixo, segundo Moore e Garg).

Já no posto de fechamento de carenagem a tarefa consistia em: (pegar a carenagem do celular de um suporte e posicionar em uma jig para leitura. Esse procedimento é chamado de Label. Após a leitura e retirado o aparelho, colocava etiqueta, dava jato de ar e depois embalava, onde era colocado o aparelho em uma pequena caixa em conjunto com manual e acessório. Postura todo tempo em pé. Revezamento entre os colaboradores, sendo a Análise Ergonômica de Risco Baixo, segundo Moore e Garg.)

Asseverou que os materiais ou componentes de trabalho que foram utilizados pela reclamante não apresentavam peso excessivo, logo não havia critério para correlação de exigência de força muscular acentuada. Registrou que as atividades laborais exercidas pela Reclamante apresentavam padrões diversificados de tarefas e movimentos, envolvendo componentes de peso mínimo e com predisposição de tempo suficiente no seguimento corporal dos membros superiores para recuperação do metabolismo aeróbico, descaracterizando a LER/DORT.

A conclusão do perito foi de que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela reclamante e a atividade exercida na reclamada. Não ficou especificado nenhuma restrição ou incapacidade a ser apreciada. Atualmente não trabalha e esta aguardando resposta para seleção de um emprego. Não há comprovação nos autos de afastamento em benefício previdenciário.

É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer em seu art. 436 que "o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Como se vê, a legislação brasileira adotou o "Sistema da Persuasão Racional" do juiz, sendo o seu convencimento livre. Mas ainda assim, deve coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes.

Foi constatado que a reclamante teve problemas nos ombros que iniciaram após 02 anos de labor para a reclamada, com diagnóstico de Acrômio tipo I, Bursite subacromial-subdeltoideana, Tendinopatia do supra e infra-espinhoso, sendo submetida a tratamento tipo medicamentoso e fisioterápico, conforme comprovação documental.

Apesar de o perito não relacionar as moléstias com as atividades desenvolvidas na reclamada, este juízo está convencido da existência de concausalidade, considerando que o labor da autora na reclamada contribuiu para agravar as patologias, visto que desenvolveu a atividade de Operadora de Produção de forma efetiva por 2 anos e 6 meses e que quando de sua admissão foi considerada apta para a atividade, ainda, que pese a afirmação do perito de que o acometimento estrutural visto no seguimento do ombro esquerdo da reclamante apresenta alteração anatômica (Acrômio tipo I e inclinado), ocasionando diminuição do túnel de deslizamento dos tendões e esse fator explica a correlação da existência patológica vista no ombro esquerdo da reclamante (atuando tal fato como concausa).

O fato de apresentar uma alteração anatômica não afasta o agravamento da patologia em razão das condições de trabalho, mormente, tendo restado demonstrado nos autos que a atividade da reclamante apresentava risco ergonômico, ainda, que em grau baixo.

Embora conste no laudo pericial que a reclamante não apresenta limitação para o trabalho em atividades que o exponham às causas ocupacionais das doenças diagnosticadas durante o pacto laboral, é certo que houve o adoecimento e que a reclamada não cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação, em especial no caso da reclamante, que já apresentava uma alteração anatômica. Deste modo, inexistem dúvidas, no caso vertente, de que houve danos morais e materiais, já que o agravamento da patologia comprometeu a saúde da obreira, provocando dor íntima e inequívoco abalo psíquico, gerando tristeza e desconforto emocional pela redução, ainda que temporária, da sua capacidade laboral, afetando seus direitos de personalidade e restringindo suas opções de trabalho. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da empresa, sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral e material é medida que se impõe, restando dimensionar o valor.

Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a inegável redução temporária da capacidade laborativa da reclamante, assim, como também inegável que teve despesas com tratamento médico, arbitro o valor dos danos morais em R$5.000,00 e dos danos materiais em R$5.000,00, totalizando R$10.000,00. Além disso, tal valor mostra-se razoável e é suficiente para atender os fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), pois desestimula novas práticas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido.

Não há que se falar em reintegração e imediato encaminhamento ao INSS sob fundamento de que a rescisão foi arbitrária, pois, in casu, restou demonstrado apenas o nexo de concausalidade, o que não gera o direito a estabilidade nos termos do artigo  118 da Lei 8.213/91 e Súmula n. 378 do TST, que exigem o reconhecimento do nexo de causalidade. Ademais, no momento da demissão a reclamante não se encontrava incapaz para sua atividade, portanto, apta para o trabalho. Ressalto que a própria declarou, por ocasião, da perícia judicial que está aguardando resposta de uma seleção para emprego, restando, claro que se encontra apta para o trabalho.

Esclareço ainda, que não constam provas nos autos de que a reclamante esteve afastada em benefício previdenciário como alega em suas razões recursais. Ressalto, ainda, que, por ocasião de sua peça inicial, não fez qualquer menção a afastamento do trabalho em razão de benefício previdenciário. Somente agora, em fase recursal, fez tal alegação sem, contudo, produzir provas nesse sentido.

Considerando que houve a reforma da decisão com condenação da reclamada, portanto, parte sucumbente, não há que se falar em ressarcimento na forma do Provimento n. 011/2007-TRT, no valor de R$1.000,00, à reclamada.

Honorários advocatícios

Requer a integral restituição dos honorários contratuais, no percentual de 20%.

No tocante aos honorários advocatícios, existe, no ordenamento jurídico brasileiro atual, duas espécies: os honorários de sucumbência propriamente ditos, previstos no artigo 20, §3º do CPC, e os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 do Código Civil. Os honorários de sucumbência são devidos em função da derrota processual sofrida por uma das partes, ou seja, decorre do ônus processual a ser suportado pela parte sucumbente da demanda. Já os honorários obrigacionais, mencionados na norma de direito material, visam recompor o patrimônio lesado do credor que se viu obrigado a ajuizar a ação para obter o que a lei já lhe concedia por direito. A natureza dos honorários, aqui, é restitutiva e não meramente sucumbencial.

Pelo exposto, ante o permissivo contido no artigo 769 da CLT, visando restituir integralmente os danos alimentares sofridos pelo reclamante e enaltecendo a profissão do advogado, como fez nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, entendo plenamente aplicável, na seara trabalhista, os artigos 385, 389 e 404 do Código Civil e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao reclamante.

CONCLUSÃO:

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, deferir o pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral e R$5.000,00 a título de danos materiais, bem como o percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$10.000,00).

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, deferir o pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral e R$5.000,00 a título de danos materiais, bem como o percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$10.000,00). Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que não concedia os honorários advocatícios, por entender incabíveis na Justiça do Trabalho.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Divergente em parte. Indevidos os honorários advocatícios, por entender incabíveis na Justiça do Trabalho.