SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO. RONILDO PORFIRIO BASTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, (Sucessora DE ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA), aduzindo os fatos e postulando as verbas insertas na petição inicial, tendo juntado os documentos. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Regular e validamente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada, oportunidade em que apresentou defesa e documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Alçada fixada. Interrogadas as partes e inquiridas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelo reclamante e aduzidas pela reclamada. Rejeitada a segunda tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de que na peça vestibular "o reclamante requer diferença salarial por desvio de função, entretanto, ao fundamentar o pleito, requer plus salarial, sugerindo acúmulo de função uma equiparação salarial" (Num. 594616 - Pág. 3). Não lhe assiste razão. Explico. O pleito  está contemplado pelo breve relato dos fatos, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame da peça inaugural. Ainda que de maneira simplificada estão presentes os requisitos dos incisos III e IV do art. 282 do CPC. Ademais, pela leitura da contestação, não se visualiza, o total prejuízo para a defesa, sendo certo que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito.

 

MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. O reclamante aduz que foi contratado em 20.09.2010 para exercer a função de técnico de inserção automática - IA (manutenção preventiva de máquinas e equipamentos de IA, manutenção corretiva, check-list e acompanhamento de processo), tendo passado a exercer, a partir de janeiro de 2011, a função de supervisor de inserção automática (supervisão do corpo técnico, manutenção e programação de máquinas, acompanhamento do planejamento e execução das manutenções preventiva e corretiva nas linhas de SMD e máquinas de IA e  demais equipamentos usados na TV; elaboração e supervisão de treinamentos operacionais dos equipamentos de SMD e IA, acompanhamento das introduções de novos produtos na inserção automática e SMD, acompanhamento do desempenho do corpo técnico e operacional, acompanhamento dos resultados de produtividade e qualidade, elaboração dos planos de ação nos casos de baixo desempenho na produtividade e qualidade relacionadas a processo, equipamentos e programação de equipamentos, e ainda liderança dos planos de ação para otimização dos processos IA e SMD na busca de melhorias dos resultados da produção), tudo isso em razão do aumento do número de linhas e máquinas da ré. Aduz que foi dispensado sem justa causa em 04/03/2013. Por fim, assevera que embora tenha ocorrido a mudança de ofício a partir de janeiro de 2011, sendo-lhe exigido maior compromisso e atividades mais complexas, jamais recebeu plus salarial, o que ora requer em razão do desvio de função. A reclamada, por sua vez, rechaça a tese obreira sob o fundamento de que o reclamante sempre permaneceu na função de Técnico de Inserção Automática até o fim do contrato de trabalho, exercendo as seguintes atividades: realização de coleta de informações do que foi executado nas máquinas na troca de turno; programação de máquinas de processos de inserção automática; execução de correção dos programas nas máquinas de inserção automática; realização de manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas máquinas de IA; identificação e efetuo de ajustes elétricos ou mecânicos nas máquinas; lubrificação das partes móveis das máquinas; verificação da máquina após realização de manutenção; preenchimento de formulário de manutenção preventiva; treinamento dos operadores de Máquinas IA/PTH; verificação do defeito nas máquinas; realização de feeder troca; realização dos 5S na área de trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual. Por fim, acena que o cargo a que se refere o reclamante quando de desvio de função nem ao menos existe no quadro organizacional da Reclamada, existindo apenas o cargo de Supervisor de produção, cujas funções consistem em: receber informação do processo produtivo na troca de turno; realizar a análise do plano de produção das áreas de IM, IA e SMT; alimentar feeders e preenchimento de MM; realizar análise de absenteísmo antes de iniciar o processo produtivo; executar a análise de performance de produção hora a hora; elaborar e executar plano de ação em caso de não conformidades durante o processo produtivo do setor; realizar reunião de balizamento com os líderes de produção/5S no setor; acompanhar a produtividade do cliente (IM) através da análise da qualidade; acompanhamento geral da performance de produção e preparação para troca de turno; assegurar a execução do 5S e uso de EPI´s nas áreas de produção" (Num. 594616 - Pág. 5). Juntou documentos. Ao exame. A postulação de desvio de função corresponde ao reconhecimento judicial de preterição entre a função efetivamente exercida e a contratada. Implica, em regra, no exercício pelo empregado de função superior à contratual, dando-lhe, na maioria das vezes, atribuições novas, com carga ocupacional qualitativamente superior àquela do cargo primitivo. Ou seja, para a configuração do desvio de função, é imperiosa a comprovação de que as atividades principais desempenhadas pelo empregado sejam inerentes a cargo diverso daquele para o qual foi contratado. No que diz respeito à existência de quadro de carreira, entende este Juízo que o desvio de função se caracteriza, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer mesmo quando não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese, de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento. Entretanto, uma vez negado, pela reclamada, o desvio de função - fato constitutivo do direito do autor - é deste o ônus de provar que executava atribuições próprias de função distinta daquela para a qual fora contratado, do qual  não se desvencilhou. Senão vejamos. A primeira testemunha convidada pelo obreiro, com convicção e aparente isenção, asseverou que:

 

trabalhou para a reclamada como técnico de SMD (Setor de automação); que trabalhou com o reclamante a partir do momento em que foi transferido para o turno da noite, sendo que o reclamante era o líder da parte técnica; que trabalhou sob a liderança do reclamante; que na qualidade de líder caberia ao reclamante recepcionar as reclamações do setor de produção e designar qual técnico deveria solucionar o problema; que o sr. Natanael era o líder do primeiro turno, enquanto o sr. Ricardo era técnico, quem respondia pelo segundo turno; que quando entrou na empresa o superior imediato do reclamante era o sr. Javan e posteriormente passou a ser o sr. Edivaldo; que o sr. Edivaldo era supervisor de engenharia; que o sr. Edivaldo passou a ser coordenador da equipe; que quando o sr. Edivaldo se tornou coordenador ninguém mais passou a ocupar a função de supervisor de modo que quem respondia pelo setor era o sr. Natanael, no primeiro turno, sr. Ivo Amorim no segundo turno e o sr. Wellington Rezende no terceiro turno; que não sabe precisar a data de quando o sr. Edivaldo se tornou coordenador; que antes do sr. Wellington o líder era o reclamante; que o coordenador costumava fazer reuniões com o lider do turno para apresentar as prioridades do turno.

 

A segunda testemunha, por sua vez, afirmou que:

 

a equipe técnica era dividida em setor de engenharia e setor de manutenção, sendo que após o desligamento do sr. Javan, supervisor do setor de manutenção, o sr. Edivaldo que era supervisor do setor de engenharia passou a ser o coordenador dos dois setores; que ninguém ocupou o cargo de supervisão, mas as equipes continuaram tendo seus líderes; que após a promoção do sr. Edivaldo para coordenador, os líderes passaram a ter maior número de atribuições como por exemplo as solicitações de compra de peças, o que antes era feito pelo sr. Edivaldo; que não sabe dizer se existia o cargo com o nome de supervisor de inserção automática mas cabia ao sr. Javan supervisionar a equipe de manutenção; que todos os técnicos tinham contato com o sr. Edivaldo, de modo que era possível dialogar tecnicamente com o coordenador. 

 

Ou seja, o reclamante não logrou êxito em provar que exerceu as atividades declinadas na peça incoativa, de modo que diante da ausência de prova convincente quanto ao alegado desvio de função, indefiro os pleitos.  

 

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO A PRESENTE RECLAMAÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE conforme fundamentação, que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado para este efeito, porém dispensadas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. CIENTES AS PARTES.

 

Manaus – AM, 18 de setembro de 2013.  

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto