Rito Sumaríssimo

Reclamante: ELIANA REIS DE ARAUJO

Reclamada: ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

 

SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 13h e 55min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

Dispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao rito sumaríssimo. 

 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. REVELIA E SEUS EFEITOS. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência na qual deveria exercer o seu direito de defesa. Foi declarada a revelia e, consequentemente, aplicada a pena de confissão acerca da matéria fática. Sucede que, a reclamante pretende que seja reconhecida a rescisão indireta, uma vez que os depósitos de FGTS não foram realizados regularmente durante o pacto laboral. Ao exame. Considerando a ficta confessio, julgo procedente o pedido de retificação da anotação da CTPS da obreira, para constar como data de início do contrato de trabalho a data declinada, qual seja 01/03/1998. Em relação a este um ano de atraso na anotação da CTPS, deverão ser realizados os depósitos de FGTS, observando-se a primeira remuneração da reclamante, R$ 200,00 (id. 277475).

 

Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar como data do início do vínculo o dia 01/03/1998 e não 01/03/1999. Na forma do art. 832, §1º, da CLT, assino o prazo de 48h a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à SRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, da CLT. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a ela foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, após o trânsito em julgado, comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto em seu art. 56, parágrafo único. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, verifico que deveras a reclamada deixou de fazer recolhimento dos seguintes períodos (incluindo o primeiro ano em que não houve a assinatura de CTPS, i.e, entre 01/03/1998 e 01/03/1999), pelo que defiro os depósitos de: mar/1998, abr/1998, mai/1998, jun/1998, jul/1998, ago/1998, set/1998, out/1998, nov/1998, dez/1998, jan/1999, fev/1999, mar/1999, abr/1999, mai/1999, jul/1999, ago/1999, set/1999, out/1999, jan/2000, fev/2000, mar/2000, mai/2000, jul/2000, abr/2001, mar/2004, mai/2004, set/2004, todo os meses de 2006, todos os meses de 2007,todos os meses de 2008, todos os meses de 2009, jan/2010, fev/2010, abr/2010, mai/2010, jun/2010, jul/2010, ago/2010, set/2010, out/2010, nov/2010, dez/2010, todos os meses de 2011, todos os meses de 2012, bem como os oito primeiros meses de 2013, haja vista que a relação de trabalho continua em curso e a reclamada não compareceu em audiência a fim de comprovar que já regularizou a situação. A reclamada deverá, outrossim, realizar os depósitos vincendos, estes últimos sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10,00 até o limite de R$ 50,00 mensais, isto é, após o sétimo dia de cada mês, conforme legislação No que concerne ao pedido de rescisão indireta, este juízo segue o raciocínio de que a causa apontada pelo reclamante, qual seja a ausência de depósitos de FGTS, por si só, não é falta grave do empregador, uma vez que, em geral, tal obrigação pode ser regularizada a qualquer tempo, antes da ruptura contratual, sem causar prejuízo imediato ao empregado. Lado outro, esta linha de ideias pode ser excepcionada quando, por qualquer outro motivo justificador do saque (art. 20 da Lei nº 8.036/1990), como, por exemplo, a compra da casa própria, o obreiro tenha sua pretensão frustrada em razão da omissão patronal nos recolhimentos, o que não é o caso. Por estes mesmos fundamentos, incabível o pedido de dano moral. Em assim sendo, indefiro o pedido de rescisão indireta e seus consectários, quais sejam aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais, indenização de 40% de FGTS, FGTS sobre as parcelas rescisórias, guias de FGTS e seguro desemprego indenização por dano moral. Por outro lado, o fato de o reclamante ter ingressado em Juízo requerendo a rescisão indireta em razão da ausência dos depósitos de FGTS, de modo algum resulta na conclusão de que sua intenção seja, na hipótese de insucesso na demanda, a rescisão do contrato de trabalho como uma iniciativa sua. Ora, o direito do trabalho tem como princípio a continuidade das relações de emprego, de modo que caso este Juízo chegasse à conclusão pretendida pela reclamada estaria afrontando diretamente uma das bases do sistema normativo trabalhista. Sob este fundamento, entende este juízo que a relação trabalhista está mantida.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque"20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferido o pedido de honorários advocatícios.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista manejada por ELIANA REIS DE ARAUJO em face de ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA, para condená-la a retificar as anotações da CTPS do reclamante, nos termo acima fixados, bem como a efetuar os depósitos de FGTS (8%) dos meses faltantes, i.e., mar/1998, abr/1998, mai/1998, jun/1998, jul/1998, ago/1998, set/1998, out/1998, nov/1998, dez/1998, jan/1999, fev/1999, mar/1999, abr/1999, mai/1999, jul/1999, ago/1999, set/1999, out/1999, jan/2000, fev/2000, mar/2000, mai/2000, jul/2000, abr/2001, mar/2004, mai/2004, set/2004, todo os meses de 2006, todos os meses de 2007,todos os meses de 2008, todos os meses de 2009, jan/2010, fev/2010, abr/2010, mai/2010, jun/2010, jul/2010, ago/2010, set/2010, out/2010, nov/2010, dez/2010, todos os meses de 2011, todos os meses de 2012, os oito primeiros meses de 2013, bem como os depósitos vincendos, estes últimos sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10,00 até o limite de R$ 50,00 mensais, isto é, após o sétimo dia de cada mês, conforme legislação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação retro que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado apenas para tal fim. Cientes as partes (id. 601839). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto