SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

 

MALRY SANTOS DOS ANJOS ajuizou reclamação trabalhista em face de JUSSARA MORILHO DE LIMA. Em se tratando de rito sumaríssimo fica dispensado o relatório, na forma do art.852, I, da CLT.

 

FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E SEUS EFEITOS. Regularmente notificada (Num. 599374 - Pág. 1) e, portanto, ciente de que deveria comparecer à audiência para produzir defesa, a reclamada quedou inerte, pelo que fora declarada revel e confessa quanto a matéria fática objeto da pretensão deduzida pelo reclamante, nos termos do art. 844 da CLT, de modo que, quanto a esta presume-se verdadeiras as alegações do reclamante, exceto quanto àqueles provados por outros meios, pois a natureza da confissão oriunda da revelia é ficta , ou seja, consiste em presunção juris tantum e não jure et de jure e, neste sentido, não alcança fatos que, por óbvio, foram objeto da confissão real do autor.

 

VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante alega que foi admitida em 03/10/2011 para exercer a função de doméstica, laborando de segunda a sábado das 9h às 22h até o dia 15/09/2012, percebendo R$ 500,00 a título de salário. Sustenta que foi despedida sem justa causa em 16.04.2013, sem receber as verbas rescisórias, o que ora requer. Em face dos efeitos da revelia, defiro aviso prévio (R$ 678,00), trezeno (R$ 678,00) e férias integrais (R$ 678,00). Defiro, ainda, a diferença salarial de onze meses e 18 dias, observando o salário mínimo de R$ 678,00 e o valor recebido de R$ 500,00.

 

ANOTAÇÃO DA CTPS. Revel e confessa a acionada, tenho como verdadeiras as datas de admissão e dispensa alegadas na inicial e supramencionadas. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá ser intimada para entregar sua CTPS à Secretaria da Vara e a reclamada deverá ser notificada para que, no prazo de cinco dias, anote a data da admissão (03/10/2011) e proceda a baixa na CTPS do reclamante (16/04/2013), consignando o período de trabalho ora reconhecido, sob pena de pagar multa diária de R$10,00 (dez reais), até o limite de R$500,00, para só após, se pertinente, assim proceder a Secretaria, fixada de ofício a aludida multa no sentido de compelir a reclamada a cumprir com a obrigação decorrente de dispositivo de ordem pública, uma vez que não há se falar de registro pela Secretaria em face de simples inércia da reclamada ou do descumprimento de determinação judicial, sendo a autorização indicada tão somente quando inviável o registro pelo empregador, evitando-se, assim, mácula ao empregado junto aos futuros empregadores.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considera-se a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Autorizo, ainda, no momento do pagamento ao Credor, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91, no art. 46 da Lei n. 8.541/92 e a regra estabelecida na nova Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal, excluindo as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por MALRY SANTOS DOS ANJOS para CONDENAR a reclamada JUSSARA MORILHO DE LIMA a pagar a reclamante: aviso prévio (R$ 678,00), trezeno (R$ 678,00) e férias integrais (R$ 678,00). Defiro, ainda, a diferença salarial de onze meses e 18 dias, observando o salário mínimo de R$ 678,00 e o valor recebido de R$ 500,00. A liquidação será por cálculos, consoante a fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado para este fim. Ciente a parte reclamante. Notifique a parte reclamada por oficial de justiça. Registre-se e publique-se.

 

Manaus – AM, 18 de setembro de 2013.  

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto