PROCESSO: 0011217-52.2013.5.11.0002

AUTORA: MARIA NILZA LIMA PINTO, REPRESENTADA PELA CURADORA FRANCILETE LIMA PINTO SILVA 

 

SENTENÇA

 

Vistos, etc.

 

I – RELATÓRIO. Nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Propôs a autora a presente ação para levantamento de valores depositados no FGTS. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (CPC, art. 113). Entendo que a pretensão deduzida em juízo, demarcada na exordial pelo seu objeto (pedido e causa de pedir) não é afeta à competência da Justiça Laboral, eis que trata de matéria meramente administrativa, não decorrente de relação de trabalho. A jurisprudência é assente quanto a essa matéria, sendo a competência atribuída à Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não oposição da Caixa Econômica Federal em liberar os depósitos do FGTS para saque. Nesse sentido são as Súmulas nº 82 e 161 do STJ, que dispõem:

 

Súmula 82/STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS."

 Súmula 161/STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

 

O conflito aparente de enunciados de súmula uniforme foi satisfatoriamente esclarecido no julgamento do Conflito de competência nº 60.374 – RJ, que restou assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ FGTS. LEVANTAMENTO.

1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.

2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.

3. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.

4. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.” (STJ, CC nº 60.374 – RJ, Relator: Min. Castro Meira, publicado em 16/05/2006).

 

No caso dos autos, a autora afirma que possui conta inativa junto a CEF. Provavelmente teve resistência da Caixa Econômica Federal para receber o FGTS, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula nº 82 do STJ, que fixa a competência à Justiça Comum Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto, adoto o posicionamento da Corte Superior para, de ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho. Lado outro, o artigo 113, §2º do CPC determina que os autos sejam encaminhados para o juízo competente. In casu, considerando as limitações para a migração de processos eletrônicos entre a Justiça Comum e esta Especializada, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC.

 

JUSTIÇA GRATUITA. Conforme artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº. 304 da SDI-I/TST, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria para processar e julgar a ação para levantamento de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço proposta por MARIA NILZA LIMA PINTO, REPRESENTADA PELA CURADORA FRANCILETE LIMA PINTO SILVA, nos termos do artigo 113 do CPC, e, pela impossibilidade de remessa, extingo-o sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC, conforme fundamentação, que integra este decisum. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante no importe de R$129,38, calculadas sobre R$ 6.469,18, valor da causa, dispensadas na forma da lei. Intime-se o reclamante.

 

Manaus, 18 de setembro de 2013.



DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto