MM.5ª Vara do Trabalho de Manaus

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SENTENÇA 

 

I – RELATÓRIO. JONAS BATISTA DOS SANTOS AZEVEDO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NAVEGACAO CUNHA LTDA, narrando os fatos consubstanciados na petição inicial, formulando requerimentos, inclusive antecipação de tutela, e juntando documentos. Deferido o pedido de antecipação de tutela, a reclamada foi notificada para cumprir a decisão. A reclamada pediu a reconsideração da medida liminar concedida em sede de antecipação de tutela, o que foi indeferido pelo Juízo. Recusada a primeira proposta de conciliação, a reclamada apresentou sua contestação. Dispensada a oitiva das partes. Não foram arroladas testemunhas. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada também a segunda proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos a julgamento. 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. A reclamada suscitou a incompetência deste juízo (id. 173701 e id. 209274) por entender que a 11ª VTM seria preventa para conhecer da matéria, uma vez que lá tramita uma ação em que o reclamante (comum às duas) pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma a reclamada que não poderia este juízo atuar no feito uma vez que a carteira de marítimo, objeto do presente, somente não foi entregue ao reclamante pelo fato de o contrato de trabalho não havia se encerrado. Sem razão a reclamada quando suscita a prevenção. O art. 106 do Código de Processo Civil dispõe que correndo em separado ações conexas, perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. A conexão resta caracterizada quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. In casu, não há se falar em conexão, uma vez que o objeto desta ação, danos morais pela retenção da carteira de marítimo, não se confunde com o da reclamação nº 0002187.97.2012.5.11.0011, que trata de danos morais por assédio moral, pedido de pagamento de férias não gozadas, rescisão indireta, multa do art. 467 e descumprimento de cláusula de CCT. Também não há identidade de causa de pedir, posto que no presente feito o fundamento é a retenção da carteira de marítimo pela reclamada, fato este que não foi ventilado na indigitada reclamação que tramita perante o juízo da 11ª VTM, como se nota da sentença juntada (id. 378979). Lado outro, o art. 253 normatiza a distribuição por dependência nos seguintes termos:

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III -  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. 

Pelo que já foi afirmado anteriormente, a única possibilidade remanescente de a presente reclamação ser da competência do juízo da 11ª VTM seria a continência, pois à toda evidência os incisos II e III do art. 253 não se aplicam para o caso em tela. Pois bem, se não há se falar em conexão pelas razões já esposadas, também não há continência (identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma por ser mais amplo abrange o da outra – art. 104 do CPC), pois, como já analisado, a causa de pedir da presente reclamatória não foi a mesma argumentada na demanda que tramita perante a 11ª VTM. Por fim, importa salientar que não é a existência de uma relação jurídica material entre as partes e que tenha resultado em uma relação processual anterior que determinará a prevenção, uma vez que um mesmo contrato de trabalho poderá gerar uma multiplicidade de reclamações. Rejeito.

 

Incompetência da Justiça do Trabalho para aplicação da multa do artigo 53 da CLT. Considerando que a multa do artigo 53 do diploma consolidado é de natureza administrativa, este Juízo declara, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança de tal penalidade. Igual entendimento é esposado pela mais alta corte trabalhista, conforme aresto abaixo que adoto como razões de decidir:

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa dos interesses e direitos individuais da categoria, hipótese de defesa coletiva de direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL. Não se conhece do recurso de revista, quando o Eg. Tribunal Regional, com base na prova pericial, conclui pela existência de risco no ambiente de trabalho do empregado que manobra vagões cheios ou vazios, não decantados ou desgaseificados de gasolina. Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI. A decisão regional foi pautada na ausência da juntada de ficha de fornecimento de EPI ao laudo pericial, não comprovando a reclamada as informações prestadas ao Perito, gerando presunção favorável à tese defendida pelos autores em relação a exposição a agentes insalubres em decorrência de atividade desenvolvida em local com ruídos acima dos limites de tolerância. Assim, nos termos em que proferida a v. decisão do Eg. Tribunal Regional, verifica-se a consonância com a Súmula nº 289 do TST. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art. 114, VII). O que não se admite é a aplicação da penalidade pelo magistrado, ao arrepio do art. 114 da Constituição Federal, que restou, no presente caso, violado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1707/2003-059-03-00.1; Rel. Min. Aloysio C. da Veiga, DEJT - 14/08/2009 – grifos nossos).

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com relação à aplicação da multa do artigo 53 da CLT, a teor do art. 267, IV do CPC c/c art. 114 da Carta da república.

 

MÉRITO. O reclamante alega que foi contratado em 03/01/2007, com CTPS assinada, para exercer a função de marinheiro fluvial de máquina, percebendo como maior salário o valor de R$ 2.110,97(dois mil, cento e dez reais e noventa e sete centavos), e que continua laborando para a empresa ré, cumprindo jornada de trabalho de (trinta) dias embarcado. Como já afirmado em capítulo anterior, foi ajuizada outra reclamatória perante a 11ª VTM, na qual requereu a rescisão indireta, o que foi julgado improcedente por aquele juízo, como se demonstra a sentença id. 378979. Alega que a partir do momento em que a reclamada foi notificada da reclamação nº 0002187.97.2012.5.11.0011, reteve sua carteira de marítimo, razão pela qual pede sua devolução, bem como indenização por danos morais e a multa do art. 53 da CLT. A reclamada, por seu turno, afirma que "não procedeu a entrega em data anterior, tendo em vista que a Carteira Marítima é documento administrativo exigido pela Capitania dos Portos, que, todavia vincula diretamente ao contrato de trabalho por meio de embarque e desembarque consignados no referido instrumento". Aduziu ainda o seguinte:

Nesse contexto, estando há época vinculado juridicamente à reclamada e, considerando a inexistência de decisão judicial, a entrega da Carteira Marítima ao reclamante somente poderia ser admitido por meio de determinação judicial, não podendo se falar em ato arbitrário do empregador a permanência em sua posse, porque o trabalho marítimo é realizado, exclusivamente, a bordo da execução de serviços afetos à navegação que é de permanente risco. Ressalte-se, ainda, porque importante, que o embarque implica em estar o reclamante/empregado “armado”, sendo de responsabilidade exclusiva da reclamada que procedeu a anotação na Carteira de Inscrição e Registro ou Carteira Marítima todo e qualquer evento danoso. Para exemplificar, digamos que a Carteira tivesse sido devolvida ao Reclamante e, o mesmo ingressasse em outra viagem em favor de terceiros, no caso de qualquer acidente/morte a responsabilidade perante a Capitania dos Portos/ Ministério da Marinha seria da ora Reclamada, já que a Carteira marítima ainda encontrae armada por si.À luz do Direito do Trabalho, a relação dos trabalhadores marítimos com o r da embarcação (empregador) é de emprego, como preconizado pelo artigo armado 3º da Consolidação das Leis Trabalho, ou seja, ele põe sua força de trabalho à disposição, de forma não-eventual, mediante remuneração e subordinação. Tal relação é reforçada pelo artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.537/97 ao ditar que o embarque e desembarque do tripulante submetem-se às regras do seu contrato de trabalho, daí porque não se pode conceber a liberação da Carteira Marítima sem determinação judicial, porque assim o fazendo, o Judiciário afasta a responsabilidade do empregador. (id. 378978, págs. 3/4)

Ao exame. Compulsando com zelo os atos deste processo, observo que a reclamada confessa que reteve a carteira de marítimo do reclamante, porém justifica tal fato sob o argumento que de outro modo não poderia proceder, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes ainda não havia se encerrado. Alega a demandada que simplesmente o reclamante deixou de ir ao trabalho após ter ajuizado a reclamação nº 0002187.97.2012.5.11.0011, na qual pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo esta uma das razões de não ter devolvido a carteira de marítimo do reclamante, já que aguardava a decisão do Juízo da 11ª VTM. Sem razão a reclamada. Ora, o fato de o reclamante ter ajuizado ação pedindo a rescisão indireta de modo algum é impeditivo para a entrega de sua carteira de marítimo. Ainda que houvesse norma permitindo a retenção da carteira pelo armador enquanto perdurasse a relação de trabalho, no momento em que o marítimo tivesse ajuizado reclamação trabalhista e não mais comparecendo ao seu trabalho, a reclamada simplesmente poderia anotar o "desembarque" do reclamante e pagar a rescisão da forma que achasse mais justa e, em seguida, aguardar a decisão judicial que implicasse eventual mudança no quanto anotado e pago. Diferentemente, preferiu a reclamada reter a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do reclamante fato este que lhe impossibilitou de continuar exercendo sua profissão, ao arrepio do quanto previsto no art. 7º, item 1, da Convenção nº 185 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil 21.01.2010, após sua aprovação pelo  Decreto Legislativo n. 892, de 21.11.2009, segundo o qual "o documento de identidade da gente do mar[1] estará sempre na posse do titular, salvo quando esteja sob a custódia do capitão da embarcação de que se trate, com o consentimento escrito do marítimo". Assim sendo, o ônus da prova da concordância do reclamante em ter seu documento de marítimo retido recaia sobre a reclamada, não tendo dele se desincumbido. Não há dúvidas, portanto, de que o reclamante sofreu dano moral pela conduta da reclamada, haja vista  seu sentimento de impotência perante a empregadora que deteve conscientemente o único documento permissivo de realização de seu labor. Destarte, provado que a reclamada reteve culposamente (por imprudência) o documento do reclamante, e que tal fato lhe provocou dano, havendo, assim, nexo de causalidade, resta quantificar a indenização. Tendo em vista que o valor da condenação deve repercutir a dimensão dessa lesão, servindo de desestímulo ao cometimento de novos ilícitos, não importando, todavia, em enriquecimento sem causa da outra parte ou inviabilizando a atividade da empresa reclamada e que o montante, na lição de Caio Mário da Silva Pereira, deve corresponder a uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 2002, p. 60, apud Sebastião Geraldo Oliveira, op. cit. p. 124, com base na fundamentação e nos demais elementos dos autos, notadamente a data do ajuizamento desta reclamatória (16/03/2013) e a data da devolução da carteira do marítimo (29/04/2013), condeno a reclamada a pagar ao reclamante R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 

 

RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Defiro a retenção de 30%, a título de honorários advocatícios, do valor a ser pago ao reclamante, tudo em consonância com o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 c/c cláusula do contrato de honorários (Num. 104944 - Pág. 1).

 

Juros e Correção Monetária. Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da demanda, enquanto a correção monetária incide a partir da data do seu arbitramento. Inteligência da Súmula 439 do E. TST. 

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, afasto a preliminar de incompetência por prevenção e, de ofício, extingo sem resolução de mérito o pedido de multa do art. 53 da CLT, para no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por JONAS BATISTA DOS SANTOS para CONDENAR a reclamada NAVEGACAO CUNHA LTDA. a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, com juros e correção monetária, sob pena de penhora on line, R$ 2.000,00 acrescidos de juros e correção monetária. Custas pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. 

 

18 de setembro de 2013

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho



[1] Para os efeitos na Convenção nº 185 da OIT, o termo marítimo e a locução gente do mar designam toda e qualquer pessoa empregada, contratada ou que trabalhe em qualquer função a bordo de uma embarcação, que não seja de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima.