SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h00min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença: 

 

I – RELATÓRIO. ADOLFINHO PINTO FERNANDES reclama contra METTA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA as parcelas alinhadas na inicial (id 153075). Frustrada a primeira proposta conciliatória. A reclamada apresentou defesa, rechaçando os pedidos autorais, acompanhada de documentos. Alçada fixada no valor líquido da inicial. Interrogadas as partes. Colhida a prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelo reclamante. Razões finais orais pela reclamada. Frustrada a segunda proposta de conciliação (id 594080). Autos conclusos para julgamento.

 

II - FUNDAMENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Com amparo no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, decreto a prescrição dos pleitos cujos fatos geradores sejam anteriores a 11/04/2008, tendo em vista a ação haver sido ajuizada em 11/04/2013 (id 153075).

 

MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNADA. Sustenta o reclamante que seus intervalos intrajornada duravam apenas 30 minutos, inclusive nos feriados, motivo pelo qual pleiteia a indenização dos mencionados períodos. Em contrapartida, a reclamada argumenta que os intervalos foram devidamente indenizados, conforme registrado nos contracheques. Procedendo-se ao exame dos citados documentos (id’s 383402, 383412, 383420, 383428, 383434, 383438 e 383444), observa-se o adimplemento parcial destas obrigações, devendo a reclamada ser condenada a arcar apenas com as indenizações relativas aos meses de maio de 2009, bem como de setembro de 2011 a janeiro de 2012, todas acrescidas do adicional de 50%, em montante a ser apurado em fase de liquidação, observados os seguintes parâmetros: a) considerar a evolução salarial; b) considerar os dias de efetivo labor, em consonância com as folhas de frequência juntadas pela reclamada; c) nos meses em relação aos quais não houver sido juntado o respectivo controle de frequência, considerar como não usufruído o intervalo.

 

HORAS EXTRAS. FERIADOS. Neste ponto, o reclamante pleiteia o pagamento dobrado das horas trabalhadas em feriados, inclusive nos intervalos intrajornada, em decorrência do cumprimento de escala de 12x36. Por outro lado, a reclamada suscita norma coletiva que lhe isenta do pagamento destas parcelas quando do cumprimento da mencionada escala. A esse respeito, merece relevo o disposto na cláusula 5ª, parágrafo 4º, da CCT 2010-2011 (id 383326): “Nas escalas de compensação de 12x36, e 2x1, será considerado como dia normal o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a referida escala”. Referida disposição foi mantida no âmbito da CCT 2011-2012 (id 383350). Nesse contexto, observa-se que, em relação ao período compreendido entre 01/04/2010 e 31/03/2012, lapso temporal abrangido pelas citadas convenções, não há direito à percepção de remuneração dobrada. Todavia, quanto ao período compreendido entre 11/04/2008 (início do período não atingido pela prescrição) e 31/03/2010, a reclamada não juntou as correspondentes CCT’s, conforme exigido pelo art. 818 da CLT, motivo pelo qual merece procedência o pleito quanto às jornadas cumpridas nos feriados ocorridos neste período. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para o efeito de condenar a reclamada a pagar ao reclamante remuneração dobrada das jornadas laboradas nos feriados indicados na petição inicial, em montante a ser apurado em fase de liquidação, observados os seguintes parâmetros: a) considerar apenas os feriados ocorridos entre 11/04/2008 e 31/03/2010; b) observar a evolução salarial, conforme contracheques; c) considerar apenas os feriados de efetivo labor, conforme controles de frequência, de modo que, em relação aos períodos não registrados, considerar como os respectivos feriados como dias de efetivo labor; d) o montante final deve ser acrescido de reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%).

 

DANO MORAL. O reclamante alega ter sofrido dano moral, em razão de humilhações causadas por revistas abusivas, ocorridas diariamente, além de tratamento desigual e grosseiro, proveniente de sua supervisora. Em sua defesa, a reclamada nega a ocorrência de qualquer assédio, sustentando a inocorrência de dano moral. Neste particular, merecem relevo as seguintes passagens dos depoimentos colhidos em audiência:

 

Reclamante: “(...) que uma única vez a sra. Márcia destratou o reclamante; que em outra oportunidade o sr. José do Carmo também lhe destratou ao dizer que se o depoente não quisesse permanecer que saísse do trabalho; que em nenhum outro momento o sr. José do Carmo e a sra. Márcia foram ao posto em que o reclamante trabalhava”.

 

Testemunha do reclamante: “(...) que era obrigado a ligar para a sra. Márcia quando a jornada de trabalho do reclamante tivesse encerrado para que houvesse sua substituição; (...) que ouviu a sra. Márcia chamar o reclamante de preguiçoso, porquanto ele deveria trabalhar já que teria dormido a noite inteira; (...) que geralmente a sra. Márcia falava mal do reclamante, mas não sabe dizer o nome”.

 

O depoimento testemunhal deixa clara a prática de assédio moral por parte da sra. Márcia, em prejuízo do reclamante, por meio do emprego de expressões e imputações pejorativas. Neste ponto, cabe salientar que a configuração do assédio não pressupõe a reiteração da conduta ilícita, sendo suficiente a ocorrência de um único episódio. Ante o exposto, considerando a gravidade da conduta, a condição sócio-econômica das partes, bem como o objetivo reparador-inibitório do instituto, arbitro a indenização por danos morais em R$500,00 (quinhentos reais).

 

JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o requerimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuado na inicial, conforme OJ n.° 331 da SBDI-1.

 

MULTA DO ART. 467 DA CLT. Indefiro, pois as verbas pleiteadas foram objeto de controvérsia.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST. Especificamente em relação à indenização arbitrada, a correção monetária deve incidir a partir da data em que a mesma é fixada, qual seja, a data da prolação da presente sentença, conforme jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 376900/SP. 3ª Turma, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ: 17.06.2002).

 

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por ADOLFINHO PINTO FERNANDES para decretar a prescrição dos pleitos cujos fatos geradores sejam anteriores a 11/04/2008 e CONDENAR a reclamada METTA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA. a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

1) indenização dos intervalos intrajornada relativas aos meses de maio de 2009, bem como de setembro de 2011 a janeiro de 2012, todas acrescidas do adicional de 50%, em montante a ser apurado em fase de liquidação, observados os seguintes parâmetros: a) considerar a evolução salarial; b) considerar os dias de efetivo labor, em consonância com as folhas de frequência juntadas pela reclamada; c) nos meses em relação aos quais não houver sido juntado o respectivo controle de frequência, considerar como não usufruído o intervalo.

2) remuneração dobrada das jornadas laboradas nos feriados indicados na petição inicial, em montante a ser apurado em fase de liquidação, observados os seguintes parâmetros: a) considerar apenas os feriados ocorridos entre 11/04/2008 e 31/03/2010; b) observar a evolução salarial, conforme contracheques; c) considerar apenas os feriados de efetivo labor, conforme controles de frequência, de modo que, em relação aos períodos não registrados, considerar como os respectivos feriados como dias de efetivo labor; d) o montante final deve ser acrescido de reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%).

3) indenização por dano moral, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pleito relativo à multa do art. 467 da CLT. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor de R$4.000,00, arbitrado para este fim. Cientes as partes (id 594080). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto