SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h00min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença: 

 

I – RELATÓRIO. Nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório.

 

II - FUNDAMENTOS. PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. Pretende a reclamada sejam implementadas as devidas compensações e retenções na hipótese de procedência do pleito veiculado na inicial. Entretanto, referida matéria está diretamente relacionada ao próprio mérito da causa, motivo pelo qual será apreciada adiante. Rejeito.

 

MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA CTPS. Alega a reclamante ter entregue sua CTPS à reclamada, no intuito de que fossem realizadas as devidas anotações, salientando que, até a presente data, o documento não foi devolvido, apesar de seus reclames. Em contrapartida, a demandada argumenta a efetiva anotação e devolução da CTPS, motivo pelo qual defende a improcedência dos pedidos formulados. A respeito da controvérsia, é pertinente o exame do art. 818 da CLT, segundo o qual a “prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Com amparo nesta premissa, observa-se que o ônus de provar a entrega da CTPS à reclamada recai sobre a reclamante, incumbência esta que não foi satisfeita, conforme análise dos documentos juntados à petição inicial. Não obstante, é imperioso ressaltar que a própria empresa reconhece o recebimento da carteira de trabalho (conforme teor da contestação), de modo a atrair para si o ônus de provar sua devolução, entendimento que também encontra amparo no art. 818 da CLT. Nesse contexto, embora a reclamada haja alegado a devolução da CTPS à reclamante, não colacionou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo cumprimento desta providência. Ante o exposto, merece procedência o pedido de sua condenação à obrigação de devolver a CTPS com as devidas anotações, sendo fixado o prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado.

 

EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. Caso não cumprida a diligência no prazo fixado, deverá a reclamada arcar com indenização por danos morais, conforme requerido na inicial, verba que fica, desde logo, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais). Com efeito, é pacífico na jurisprudência o entendimento acerca da configuração do dano moral nas hipóteses de extravio da CTPS do trabalhador, consoante se extrai, exemplificativamente, da seguinte acórdão, proferido recentemente pelo C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXTRAVIO DA CTPS. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado o extravio da CTPS do reclamante, por negligência da reclamada, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não implica ofensa aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3881220125090872  388-12.2012.5.09.0872, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/08/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)

Ainda como decorrência de eventual inadimplemento, a reclamante deverá ser intimada para que, no prazo de cinco dias, deposite em juízo sua nova CTPS, a fim de que as anotações sejam implementadas pela própria Secretaria da Vara, devendo ser registrada admissão em 13/05/2011, demissão em 13/07/2011, para o exercício do cargo de auxiliar administrativo, mediante remuneração mensal de R$802,50. Após as mencionadas providências, o documento deverá ser imediatamente devolvido à trabalhadora. Em caso de inércia da reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á ao imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificada a inércia nos autos.

 

COMPENSAÇÃO. Diante da inexistência de valores a serem considerados para efeito de compensação ou retenção, especialmente em razão da natureza da verba condenatória, indefiro o pedido de compensação.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos do art. 832, § 3o, da CLT, declaro que o valor deferido possui natureza indenizatória, razão pela qual não deverá haver incidências previdenciárias ou fiscais.

 

JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o requerimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuado na inicial, conforme OJ n.° 331 da SBDI-1.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque" 20 da Lei 5584/70 c/c o art. 1º da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferido o pedido de honorários advocatícios.

 

Juros e Correção Monetária. A correção monetária da indenização aqui arbitrada deve incidir a partir da data em que a mesma é fixada, qual seja, a data da prolação da presente sentença, conforme jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 376900/SP. 3ª Turma, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ: 17.06.2002). Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST).

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por ROSANGELA MARTINS DA SILVA para rejeitar a preliminar de compensação e CONDENAR a reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. a devolver a CTPS da reclamante com as devidas anotações (admissão em 13/05/2011, demissão em 13/07/2011, para o exercício do cargo de auxiliar administrativo, mediante remuneração mensal de R$802,50), no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidir na obrigação de arcar com indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ainda como decorrência de eventual inadimplemento, a reclamante deverá ser intimada para que, no prazo de cinco dias, deposite em juízo sua nova CTPS, a fim de que as anotações sejam implementadas pela própria Secretaria da Vara, devendo ser registrada admissão em 13/05/2011, demissão em 13/07/2011, para o exercício do cargo de auxiliar administrativo, mediante remuneração mensal de R$802,50. Após as mencionadas providências, o documento deverá ser imediatamente devolvido à trabalhadora. Em caso de inércia da reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á ao imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificada a inércia nos autos. Indeferidos os pedidos de compensação e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 832, § 3o, da CLT, declaro que o valor deferido possui natureza indenizatória, razão pela qual não deverá haver incidências previdenciárias ou fiscais. Liquidação por cálculos nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, arbitrado para este fim. Cientes as partes (id 594027). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto