SENTENÇA

 

RECLAMANTE: MOZART DE CASTRO SILVA

RECLAMADAS: JOSÉ ARAUJO PINTO - ME E SANTA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 13h20min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença: 

 

I – RELATÓRIO. O reclamante ajuizou reclamatória contra os reclamados pleiteando, em síntese, pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. O primeiro reclamado foi declarado revel e confesso quanto à matéria fática. A segunda reclamada, acionada na qualidade de beneficiária da força de trabalho, alegou preliminares e, no mérito sustentou inexistir amparo legal para sua responsabilização, eis que era apenas a tomadora do serviço. Documentos foram anexados aos autos pelas partes. Durante a instrução foi dispensado o depoimento pessoal das partes, sem objeções. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante e pela segunda reclamada, estando prejudicada a manifestação pelo primeiro reclamado. Infrutíferas as propostas de conciliação. Conclusos os autos para julgamento.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LITISCONSORTE. Esta preliminar foi trazida aos autos pela segunda reclamada em sua peça de defesa. Alega que não poderia figurar no pólo passivo da presente reclamação por não ter sido empregadora do reclamante. Com efeito, a pertinência subjetiva da ação é verificada de acordo com o quanto afirmado abstratamente na exordial (teoria da asserção). Se a segunda reclamada será ou não responsabilizada acerca dos créditos porventura reconhecidos no feito constitui mérito da causa e, como tal, será apreciado adiante. Rejeito.

 

MÉRITO. REVELIA. EFEITOS. Em que pese ter sido notificada conforme edital id 237648, para comparecer à audiência em que deveria apresentar defesa e produzir suas provas, a primeira reclamada quedou inerte, sendo decretada a sua revelia e aplicada a pena da confissão ficta. Tratando-se esta de uma presunção relativa, poderá ser elidida pela prova pré-constituída nos autos e que, em razão da segunda reclamada ter contestado o quanto apontado na inicial, poderá se favorecer pela defesa de sua litisconsorte, naquilo que se lhe aproveita, de acordo com a dicção do art. 320, I, do CPC, aplicável supletivamente.

 

VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que laborou para reclamada pelo período de 07/05/2012 a 05/07/2012 na função de servente com salário de R$716,72, sendo que a primeira reclamada deixou de lhe pagar as verbas rescisórias e os salários de todo o período. O primeiro reclamado, como afirmado alhures, foi revel. Por sua vez, a segunda reclamada, conquanto tenha apresentado defesa, esta foi genérica, de modo que se restringiu a afirmar sua impossibilidade de tratar dos detalhes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o primeiro reclamado. Considerando a presunção de continuidade do vínculo, infere-se que o término do contrato de trabalho se deu mediante dispensa imotivada, sendo devido ao reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado com respectiva projeção; 13° salários (3/12); férias com um terço (3/12); FGTS (8% + 40%); saldo de salário de maio (25 dias), junho (30 dias) e julho (5 dias). Por fim, defere-se o pedido de aplicação da multa encartada no art. 467 da CLT, uma vez que revel e confesso o reclamado quanto à matéria de fato, nos termos do disposto na Súmula 69 do C. TST, que dispõe:- “SÚMULA 069 RESCISÃO DO CONTRATO - A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)”.  Defere-se, ainda a multa do §8º do art. 477 da CLT pelo notório atraso no pagamento da rescisão contratual.

 

RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE. O reclamante alega que foi contratado pelo primeiro reclamado, porém suas atividades foram desempenhadas em favor da segunda reclamada. Esta reconhece que mantinha contrato de prestação de serviço com o primeiro reclamado. Com efeito, o item IV da súmula 331 do TST é cristalino no sentido de que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Com isso, resta indiscutível a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por esses fundamentos, condeno a segunda reclamada a pagar, de modo subsidiário, as parcelas deferidas a favor do reclamante.

 

LIMITE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PENALIDADE DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Incluindo-se a penalidade do art. 467 e a multa do art. 477 da CLT dentre as verbas a que foi condenada a reclamada, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, aquelas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária a que foi condenada a litisconsorte.

 

COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação uma vez que esses valores nunca foram pagos

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque"20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83. In casu, conquanto na exordial conste que o reclamante está assistido pelo sindicato da categoria, não há prova nos autos de que seu patrono é o advogado de seu sindicato. Nem mesmo a procuração juntada (id. 206983 - Pág. 1) faz qualquer alusão a este fato, motivo pelo qual indefiro o pedido de honorários advocatícios.

 

JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o requerimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuado na inicial, conforme OJ n.° 331 da SBDI-1.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, falece de competência esta Justiça Especializada para julgar e executar contribuição previdenciária com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício ou que fuja da hipótese de incidência sobre o valor pecuniário definido em condenação trabalhista ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais, conforme precedentes do Eg. Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da ausência de pressuposto válido de constituição do processo quanto ao pedido, julgo o pleito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no tocante às contribuições eventualmente devidas para o período reconhecido. Haverá sim contribuição sobre as parcelas de natureza salarial às quais as reclamadas foram condenadas a pagar, na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no §9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, pois a Lei nº 12.350/2010 complementada pela aludida Instrução Normativa traz novas regras para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física na apuração de rendimentos acumulados, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho. Neste novo regramento, os valores recebidos em 2010 referentes de anos anteriores terão tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento. Na prática, em vez de o imposto ser calculado sobre o montante recebido, de uma só vez, ele será desdobrado, considerando-se mês a mês os valores devidos. Com isso, deverá ser aplicada a tabela de progressividade (ou de isenção) das alíquotas vigentes no mês da parcela inadimplida.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

III – DISPOSITIVO. Pelos fundamentos acima expendidos, rejeito as preliminares e decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação, para no mérito, CONDENAR a reclamada JOSÉ ARAUJO PINTO - ME e, de forma subsidiária, com espeque na súmula 331 do TST, a segunda reclamada, SANTA SILVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, na obrigação de pagar ao reclamante MOZART DE CASTRO SILVA as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado com respectiva projeção; 13° salários (3/12); férias com um terço (3/12); FGTS (8% + 40%); saldo de salário de maio (25 dias), junho (30 dias) e julho (5 dias) e multas do artigo 477 e 467 da CLT. Encargos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. Liquidação por cálculos, conforme fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse transcrita em sua literalidade. Defere-se o benefício da justiça gratuita. Custas pelas acionadas no importe de R$ 40,00, calculado sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado exclusivamente para este fim. Cientes reclamante e segunda reclamada. Intime-se o primeiro reclamado. E, para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Juiz do Trabalho.

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho