RECLAMANTE:FRANCISCA SILVEIRA DA SILVA

RECLAMADA :H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

 

SENTENÇA

 

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h10min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença: 

 

I – RELATÓRIO. Dispensado nos termos doa art. 852-I da CLT.

 

II - FUNDAMENTOS. PRELIMINAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada alega em defesa que a empresa está em recuperação judicial, no processo nº. 1001688-58.2013.8.26.0152 na 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Ressalta, ainda, que a empresa firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato, pendente de homologação pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº. 0010439-34.2013.5.11.0018 e, que houve a anuência dos empregados. Requer, também, a improcedência da ação. Pois bem. O artigo 6º, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005 assegura que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito.  Assim, cabe à Justiça do Trabalho a apuração e liquidação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, a suspensão será possível apenas na fase de execução caso em que os créditos deverão ser incluídos no quadro-geral dos credores.

 

MÉRITO. VERBAS TRABALHISTAS. Consta da inicial que a relação de trabalho foi iniciada em 01/02/2011 e encerrada em 02/05/2013, sendo que sua remuneração mensal era R$1.039,67 na função de Inspetora de Teste Final Jr. Sua jornada era de 07h00 as 16h48min de segunda a sexta-feira. Por fim, a reclamante aduziu que foi despedida sem justa causa, com a anotação do fim do vínculo em sua CTPS, liberação da TRCT, chave de conectividade e guias de Seguro desemprego, mas as verbas rescisórias não lhe foram pagas. Considerando os fatos narrados, a reclamante pediu: a) aviso prévio de 36 dias; b) Salário do mês de abril/2013 (30 dias); c) saldo de salário de maio/2013 (12 dias); d)13º salário (5/12) mais a projeção do aviso prévio (1/12); e) férias integrais + 1/3 (2012/2013); f) férias proporcionais + 1/3 (5/12) com a projeção do aviso; g) depósito do FGTS faltante dos meses de março e abril de 2013, mais indenização de 40%; h) multa do art. 477 da CLT; i) penalidade do art. 467 da CLT; j)Danos morais.

 

AVISO PRÉVIO. FÉRIAS + 1/3. 13º SALÁRIO. SALÁRIO ATRASADO. SALDO DE SALÁRIO. A reclamante requer aviso prévio de 36 dias, calculados sobre o tempo de 2 anos e 4 meses. Em decorrência da Nota Técnica nº 184 de 07 de maio 2012, emitida pelo MTE, o entendimento quanto à contagem do prazo foi modificado, iniciando-se o acréscimo proporcional de três dias a partir do primeiro ano completo trabalhado na mesma empresa. Logo, se o trabalhador prestou serviços durante 1 (um) ano e 2 (dois) meses terá direito ao acréscimo de três dias ao seu aviso prévio, a contrario sensu do primeiro entendimento do MTE, que só concedia o benefício a partir do segundo ano completo de serviços prestados. Devido, portanto, 36 dias de salário a título de aviso prévio. Devidos, também, conforme a inicial, e reconhecidos pela reclamada as férias integrais +1/3 (2012/2013), férias proporcionais+1/3 (5/12), 13º salário (5/12), saldo de salário do mês de maio/2013 (dois dias, conforme data da baixa da CTPS - id. 270646 - Pág. 3). A reclamante alega que não recebeu o salário de abril/2013. A reclamada contesta alegando que o salário foi quitado. Ocorre que a própria obreira juntou o holerite do mês de abril/2013 (id. 270661 - Pág. 5), o que presume o recebimento dos valores ali inscritos. Assim, indefiro o pedido.

 

FGTS 8%+40%. A reclamante aduz que a reclamada não efetuou os depósitos de FGTS dos meses de abril e maio/2013. A empresa contesta a alegação anexando aos autos no id 586429 comprovantes de recolhimento do FGTS. Ocorre que a reclamada não anexou a folha de funcionários anexada a SEFIP. A empresa deve até o trânsito em julgado da sentença, juntar a relação enviada a SEFIP dos funcionários referentes ao recolhimento do FGTS do mês de abril e maio/2013. Se não for comprovado o recolhimento indenizar a reclamante no valor de 8% sobre o salário do período reclamado. Quanto à indenização de 40% do FGTS deve ser paga diretamente ao reclamante uma vez que já houve saque do FGTS.

 

PENALIDADE DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477, §8º. As parcelas de aviso prévio; saldo de salário de maio/2013 (2 dias); d)13º salário (6/12); e)férias+1/3 (2012/2013) (12/12); f)férias proporcionais + 1/3 (5/12) com a projeção do aviso, são verbas incontroversas, a reclamada reconhece em contestação que deve as verbas. Assim defiro a penalidade do art. 467 da CLT, a incidir sobre os referidos valores.Por seu turno, o art. 477, § 8º, da CLT, estabelece a incidência da multa em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A empresa não está falida, mas em recuperação judicial e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. Destarte, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Não é demais lembrar que é inextensível o entendimento contido na súmula nº 388 do TST, às empresas em recuperação judicial, uma vez que ela dispõe expressamente a não sujeição da massa falida às penalidades do art. 467 e do § 8º do art. 477, ambos da CLT, nada tratando acerca da empresa em recuperação judicial. Logo, aplicáveis, ao caso em concreto, as multas dos art. 467 e 477 da CLT.

 

DANO MORAL. O reclamante requer indenização por dano moral, alegando que teve gastos com ônibus para receber suas verbas, passou fome e está com dificuldade financeira. Ocorre que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse uma única cobrança, muito menos conseguiu demonstrar qualquer situação vexatória a que tenha ficado exposto, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Insta registrar que o inadimplemento de verbas trabalhistas é lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos pela lei. Nesse sentido, a demora do pagamento dos haveres trabalhistas ou o reconhecimento dos débitos em juízo não geram danos morais. Ademais, na hipótese em tela o autor não comprovou os dissabores denunciados na peça de ingresso. Repise-se: não há provas de que o demandante tenha deixado de honrar os seus compromissos ou mesmo que seu nome tenha sido incluído no SERASA ou SPC, de modo a lhe causar constrangimento ou abalo em sua respeitabilidade. Desta sorte, verifico que, na realidade os danos causados durante a relação contratual resultaram em danos de natureza patrimonial, e a parte autora deverá ser ressarcida dos prejuízos experimentados, até mesmo com a aplicação de juros. Neste sentido, segundo a doutrina de Alice Monteiro de Barros: “A compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 624). Neste sentido, também é a jurisprudência:

INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Tendo em vista que o inadimplemento do empregador quanto ao pagamento dos salários e das verbas rescisórias não viola os direitos da personalidade do empregado, improcede o pedido de indenização por dano moral. (Processo nº. 009180071.2009.5.05.0021 Rec. Ord., Ac. nº 016736/2010, Relatora Desembargadora: Marizete Menezes, 3ª. Turma do TRT da 5ª Região , DJ 09/08/2010 )

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que reconhecida a ilegalidade na conduta do empregador, que não efetuou o pagamento dos salários e verbas rescisórias, a condenação em indenização por danos morais imprescinde da prova da violação de direitos da personalidade e do nexo de causalidade entre ambos. (Processo nº. 0004100-09.2009.5.05.0037 Rec.Ord, Ac. nº 033622/2009, Relatora Desembargadora Lourdes Linhares, 3ª. Turma do TRT da 5ª Região, DJ 02/12/2009)

 

Indefiro, portanto, o pedido de indenização por dano moral. 

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, falece de competência esta Justiça Especializada para julgar e executar contribuição previdenciária com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício ou que fuja da hipótese de incidência sobre o valor pecuniário definido em condenação trabalhista ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais, conforme precedentes do Eg. Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da ausência de pressuposto válido de constituição do processo quanto ao pedido, julgo o pleito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no tocante às contribuições eventualmente devidas para o período reconhecido. Haverá sim contribuição sobre as parcelas de natureza salarial às quais as reclamadas foram condenadas a pagar, na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no §9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, pois a Lei nº 12.350/2010 complementada pela aludida Instrução Normativa traz novas regras para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física na apuração de rendimentos acumulados, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho. Neste novo regramento, os valores recebidos em 2010 referentes de anos anteriores terão tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento. Na prática, em vez de o imposto ser calculado sobre o montante recebido, de uma só vez, ele será desdobrado, considerando-se mês a mês os valores devidos. Com isso, deverá ser aplicada a tabela de progressividade (ou de isenção) das alíquotas vigentes no mês da parcela inadimplida.

 

JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o requerimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuado na inicial, conforme OJ n.° 331 da SBDI-1.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque"20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferido o pedido de honorários advocatícios.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por FRANCISCA SILVEIRA DA SILVA para CONDENAR a reclamada H. BUSTER DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A a pagar: 36 dias pelo aviso prévio; férias integrais (2012/2013) acrescida do terço, férias proporcionais (5/12) acrescida do terço, 13º salário (5/12), saldo de salário do mês de maio/2013; de 40% do FGTS deve ser paga diretamente ao reclamante; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Caso não demonstrada a inclusão da reclamante na SEFIP dos meses de abril e maio de 2013, a reclamada deverá pagar o FGTS dos aludidos meses. Liquidação por cálculos nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, arbitrado para este fim. Cientes as partes. Registre-se e publique-se.

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto