Recorrente:   REGINALDO FRANCA DA SILVA

Advogado: Dr. Felipe Alves de Carvalho Chaves

 

Recorrida:    SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. 

Advogados: Dr. Rodrigo Alves Omena e Outros 

   

 

DECISÃO

 

No momento da interposição do recurso é imprescindível a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, entre os quais a regularidade da representação, sob pena de não conhecimento (art. 37 do CPC).

 

In casu, verifica-se que o advogado que assina o apelo, Dr. Felipe Alves de Carvalho Chaves, não possui procuração nos autos.

 

Não há falar em mandato tácito, uma vez que o subscritor do recurso não atuou na fase instrutória.

 

Por igual, não pertine a concessão de prazo para suprir a irregularidade (art. 13 do CPC) porque o processo se encontra na fase recursal, cabendo a medida apenas no 1º grau de jurisdição. Este posicionamento está consagrado pelo TST na Súmula nº 383, item II:

 

Inadmissível na fase recursal a regularização da representação proces-sual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau.

 

Ilustrativa também é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, São Paulo: RT, 2010, pág. 219):

 

“A providência do CPC 13 só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso. Não se pode conhecer de recurso subscrito por advogado que não esteja regularmente constituído nos autos (JTJ 165/103).”

 

Assim, o recurso ordinário interposto há de ser tido como inexistente.

 

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, tendo em vista que a representação da parte está irregular, ante o que dispõem o art. 37 do CPC e Súmulas nºs 164 e 383, item II, do TST.

 

O art. 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando manifestamente inadmissível, como é o caso dos autos, em que o apelo não atendeu à exigência legal quanto à regularidade da representação.

 

Intimem-se as partes.

 

Manaus(AM), 3 de setembro de 2013.

 

 

Fca. Rita A. Albuquerque

Desembargadora do Trabalho

Relatora