PROCESSO: 0011131-60.2013.5.11.0009 

RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES CHAGAS

RECLAMADA: MAOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP

 

SENTENÇA

 

Vistos, etc.

 

I – RELATÓRIO. Nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, fica dispensado o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Propôs o autor a presente ação para levantamento de valores depositados no FGTS. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (CPC, art. 113). Entendo que a pretensão deduzida em juízo, demarcada na exordial pelo seu objeto (pedido e causa de pedir) não é afeta à competência da Justiça Laboral, eis que trata de matéria meramente administrativa, não decorrente de relação de trabalho. A jurisprudência é assente quanto a essa matéria, sendo a competência atribuída à Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não oposição da Caixa Econômica Federal em liberar os depósitos do FGTS para saque. Nesse sentido são as Súmulas nº 82 e 161 do STJ, que dispõem:

 

Súmula 82/STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS."

 Súmula 161/STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

 

O conflito aparente de enunciados de súmula uniforme foi satisfatoriamente esclarecido no julgamento do Conflito de competência nº 60.374 – RJ, que restou assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ FGTS. LEVANTAMENTO.

1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.

2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.

3. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.

4. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.” (STJ, CC nº 60.374 – RJ, Relator: Min. Castro Meira, publicado em 16/05/2006).

 

No caso dos autos, o autor afirma que, possui conta inativa junto a CEF. Provavelmente teve resistência da Caixa Econômica Federal para receber o FGTS, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula nº 82 do STJ, que fixa a competência à Justiça Comum Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto, adoto o posicionamento da Corte Superior para, de ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho. Lado outro, o artigo 113, §2º do CPC determina que os autos sejam encaminhados para o juízo competente. In casu, considerando as limitações para a migração de processos eletrônicos entre a Justiça Comum e esta Especializada, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC.

 

JUSTIÇA GRATUITA. Conforme artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº. 304 da SDI-I/TST, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria para processar e julgar a ação para levantamento de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço proposta por DANIEL RODRIGUES CHAGAS  em desfavor da MAOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP, nos termos do artigo 113 do CPC, e, pela impossibilidade de remessa, extingo-o sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC, conforme fundamentação, que integra este decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no importe de R$20,83, calculadas sobre R$1.041,60, valor da causa, dispensadas na forma da lei. Intime-se o reclamante.

 

Manaus, 13 de setembro de 2013.



DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto