PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

SENTENÇA

I - RELATÓRIO. JOÃO BOSCO MATOS DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA (MARTHA FALCÃO), narrando os fatos consubstanciados na petição inicial (id. 121332 - 8 páginas), formulando requerimentos e juntando documentos. Recusada a primeira proposta de conciliação, a reclamada apresentou sua contestação (id. 395998, 22 páginas). Interrogadas as partes e produzida a prova testemunhal. Encerrada a instrução. Infrutíferas as propostas de conciliação. Razões finais remissivas pelo reclamante e aduzidas pela reclamada. Vieram os autos conclusos a julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Oreclamante aduz que foi contratado em 16/07/2012, para trabalhar na função de vigia, percebendo a remuneração mensal média de R$ 1.271,32, sendo despedido com justa causa em 06/03/2013. Alega o reclamante que em 05/03/2013 foi abordado em sua causa, em torno das 11h, por pessoas que se diziam policiais, as quais apontando uma arma para sua cabeça lhe informaram que ele estava sendo preso por ter furtado equipamentos da reclamada, motivo este ensejador de sua despedida por ato de improbidade. Afirmou ainda o reclamante:

Ressalta-se que todos os supostos objetos do furto descritos no BO nº 13.E.0335.0000693, encontravam no carro de propriedade do Sr. Elizeu Mendes de Carvalho o qual é funcionário da reclamada (id. 121332 - Pág. 3).

Por negar que tenha praticado o referido furto, o reclamante pede que seja anulada a justa causa que lhe foi aplicada. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante em seu horário de trabalho ficava sozinho fazendo a vigilância do prédio. Disse ainda que em um dado momento percebeu que alguns equipamentos estavam sumindo da unidade em que o reclamante trabalhava e, por essa razão, passou a averiguar o fato. A reclamada afirmou que o Sr. Elizeu Menezes de Carvalho, gerente administrativo da unidade em que trabalhava o reclamante, relatou que foi feito um inventário e constatado que de fato alguns equipamentos haviam sumido, sendo que as suspeitas recaíam sobre o reclamante, posto que o segurança Paulo encontrara alguns dos pertences subtraídos no veículo Fiat Uno de propriedade do reclamante. A reclamada alega, outrossim, que o Inquérito Policial é sua prova documental bastante para provar o ilícito cometido pelo reclamante, bem como que este confessou sua prática durante as investigações. Pois bem. Urge traçar breves comentários sobre o ônus da prova da justa causa do empregado, com a ressalva de que, alegando o empregador o justo motivo para a ruptura do vínculo contratual, deve fazer a prova do fato modificativo aos direitos do empregado, uma vez que, atentando-se para o princípio da continuidade da relação de emprego, o empregado não daria ensejo para a ruptura do vínculo empregatício (exegese da Súmula nº 212, do C. TST). Isso porque a justa causa é a pena máxima aplicada a um empregado, e por esta razão ela deve ser grave e robustamente comprovada, sob pena de se manchar a ficha funcional do trabalhador, não se olvidando que esta representa seu patrimônio ideal, conquistado no mercado de trabalho ao longo de sua vida produtiva. Em caso de falta grave, esta deve ser analisada in concreto, levando-se em conta a personalidade do agente, a intencionalidade, a ficha funcional, o tempo de serviço, as punições disciplinares e as condições em que a falta foi praticada. Nesse sentido é o entendimento de Sérgio Pinto Martins:

É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (art. 333, II, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como hipótese da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão do trabalhador. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro. Ao empregado caberá provar, por exemplo, que agiu em legítima defesa às ofensas do empregador ou de terceiros. (in Direito do Trabalho, 16a Edição - São Paulo - Editora Atlas S.A - 2002, pág. 335).

Examinemos as provas. Como se pode observar, a reclamada juntou ao processo diversos documentos lavrados pela autoridade policial, dentre os quais: termo de declaração (Sr. Elizeu Menezes), termos de assentada (Sr. Paulo Araújo e Sr. Jander Nascimento), autos de qualificação e interrogatório do reclamante e do Sr. Bruno Diego, suposto comparsa, termo de acareação, auto de exibição e apreensão, termos de entrega, termo de reconhecimento de pessoa (com participação do Sr. Elizeu Menezes), termo de reconhecimento de objeto (com participação do Sr. Elizeu Menezes), termo de apresentação de preso e relatório. Constam ainda entre os documentos juntados pela reclamada a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e o recebimento desta pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Manaus. Por fim, a reclamada juntou fotos de equipamentos que teriam sido encontrados na posse do reclamante. O sr. Elizeu Menezes de Carvalho foi a testemunha convidada pela reclamada para atuar neste feito, sendo que, de acordo com os documentos carreados, acompanhou a atividade investigatória da autoridade policial. No termo de declarações (id. 395999, págs. 5 e 6) lavrado pelo 12º Distrito Policial, o Sr. Elizeu afirmou que verificou a falta de alguns equipamentos da reclamada e, por essa razão, fez um inventário para levantar o que realmente havia sumido. Disse ainda o Sr. Elizeu que averiguando os fatos juntamente com seus funcionários, um dos seguranças de prenome Paulo afirmou ter visto "alguns objetos pertencentes a faculdade no veículo Fiat Uno" do reclamante (id. 395999 - Pág. 5), enquanto que seu comparsa, Sr. Bruno Diego, teria colocado em sua mochila um amplificador de áudio. Já no termo de assentada do funcionário PAULO HENRIQUE BENELLI DE AZEVEDO (id. 395999 - Pág. 8), este afirmou que vinha desconfiando do reclamante e do Sr. Bruno Diego quanto ao desaparecimento dos equipamentos, uma vez que eles tinham acesso às salas de onde sumiram. Afirmou, outrossim, que viu "alguns objetosno interior do veículo Fiat Uno de João" (reclamante) e que também viu Bruno colocando um amplificador em sua mochila. É importante notar que a principal "testemunha ocular" apontada pelo sr. Elizeu Menezes de Carvalho sequer descreve quais objetos estavam no carro do reclamante, tão somente falando de forma genérica que viu "alguns objetos" no carro do reclamante. Ora, se foram tantos os equipamentos que desapareceram, sendo o reclamante seu principal suspeito, dever-se-ia, pelo menos, exemplificar o que verdadeiramente estava na posse do reclamante. E isso não foi feito. Destaco aqui a fala do inspetor JANDER ALVES DO NASCIMENTO, policial que teria flagrado o reclamante na posse dos objetos furtados (termo de assentada id. 395999 págs. 9 e 10):

(...) QUE ao chegar na residência de João, chamou este para fora de casa e se identificou como policial; QUE perguntou a João se o mesmo estava de posse de tais objetos subtraídos da instituição; QUE João negou; QUE então foi feita a acareação de João, Bruno e Paulo; QUE Paulo e Bruno confirmaram que viram no carro de João tais objetos furtados; QUE foi quando João resolveu confessar e disse que estava dentro de sua casa; QUE perguntou se podia acompanha-lo e João confirmou que sim; QUE chegando próximo à residência de João, a esposa deste estava fora de casa; QUE foi autorizada a entrada na residência do casal; QUE ao chegar na casa o próprio João mostrou os objetos furtados da instituição; QUE o declarante pediu que o mesmo levasse os objetos até o veículo; QUE então viu três computadores na residência de João, sendo que João disse que era de sua esposa, filho e filha; QUE pediu que João levasse o computador até o veículo, pois Bruno teria visto os objetos eletrônicos e mais a CPU no interior do veículo de João, sendo que o CPU passaria pela análise técnica da instituição (...)

Observe-se novamente que não há individualização e/ou descrição de quais objetos foram furtados pelo reclamante. Deveras, os únicos bens descritos no depoimento da autoridade policial são os três computadores, os quais o reclamante negou serem objetos de furto, conforme depoimento do policial. E mais: a única testemunha compromissada em juízo, sr. Elizeu Menezes de Carvalho, quando perguntado sobre os objetos encontrados com o reclamante confirmou seu desconhecimento, afirmando que "não sabe dizer o que foi encontrado na casa do reclamante" (id. 551730 - Pág. 2). Salta aos olhos também a informação constante no boletim de ocorrência (id. 396001 - Pág. 7) de que os produtos do crime investigado estavam na posse do sr. ELIZEU MENDES DE CARVALHO, que funcionou neste processo e no inquérito policial como testemunha da reclamada, e não na posse do reclamante, de modo que, no entender deste Juízo, não há prova de que o reclamante efetivamente tenha praticado o crime de furto, uma vez que "a coisa alheia móvel" subtraída, objeto material do delito, não foi devidamente demonstrada. Ora, conforme acima asseverado por este Juízo, a justa causa exige prova robusta da autoria, considerando-se as conseqüências da mácula indelével na sua vida pessoal e profissional, o que não restou provado neste Juízo. Insta salientar que o convencimento do Ministério Público não vincula o entendimento do Poder Judiciário, tanto é que a sentença penal pode ser absolutória ou condenatória. Por conseguinte, em sendo a pena máxima aplicada ao empregado, a justa causa, repise-se, deve ser robustamente comprovada e, sobretudo, em se tratando de alegação de improbidade, a qual macula a vida profissional do obreiro, devendo ser apreciada pelo julgador com ampla cautela e ponderação. Indubitavelmente, a confiança é um dos elementos imprescindíveis à relação de trabalho e se constitui em dever do empregado. Assim, quando a quebra da fidúcia é devidamente comprovada pelo empregador a atitude irregular do empregado não pode ser chancelada pelo Judiciário. Todavia, na situação concreta ora examinada, como visto, não se desincumbiu a acionada do ônus da prova nesse aspecto. Portanto, não provada a justa causa alegada na defesa, procedem os pleitos de aviso prévio, 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais (9/12) + 1/3, saldo de salário de 6 dias, FGTS (8%) e a indenização de 40%. Parâmetros de liquidação:As verbas deferidas devem ser calculadas considerando a remuneração de R$ 1.271,32. Procedentes, ainda, em razão da dispensa imotivada: a) entrega de TRCT no código 01 e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%; b) entrega das guias de seguro desemprego. O seguro-desemprego constitui benefício previdenciário cujo gozo está sujeito ao atendimento de requisitos específicos fixados em lei, dentre os quais se pode destacar a permanência na situação de desemprego involuntário e a não percepção de nenhum outro rendimento pelo beneficiário, circunstâncias cuja aferição não compete à Justiça do Trabalho realizar. Impende, porém, diante da caracterização do despedimento imotivado, reconhecer ao autor apenas o direito de requerer a concessão do benefício junto à autoridade competente, conforme, aliás, estabelece o Manual de Atendimento ao seguro-desemprego, do Ministério do Trabalho, que autoriza seja efetuado o pagamento do benefício no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado da decisão que tenha reconhecido tal direito. Assim, defiro ao autor o direito ao recebimento das respectivas guias para que requeira a concessão do benefício junto à Superintendência Regional do Trabalho mediante a apresentação de cópia desta decisão acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, cumprir as demais obrigações de fazer deferidas acima, sob pena de liquidação do FGTS e seguro desemprego, este conforme tabela do CODEFAT vigente em janeiro/2013 (Resolução nº 707). Em tais casos, eventuais valores recolhidos na conta fundiária da autora serão liberados por meio de alvará judicial e deduzidos da liquidação.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o vínculo, afirmando ainda que não gozava de intervalo intrajornada. Por esta razão, pede que lhe sejam pagas 16 horas extras por mês em razão da sobrejornada mais 26 horas extras por conta da não concessão do intervalo intrajornada. Sucede que a reclamada trouxe ao processo contracheques que demonstram o pagamento mensal de 52 horas extras por mês, exceto em julho/2012 (id. 396032 - Pág. 5), quando foram pagas apenas 26 horas extras, justamente a metade do que se pagava habitualmente, pois naquele mês o reclamante trabalhou apenas 15 dias. Considerando que o reclamante pede que lhes sejam pagas 42 horas extras mensais no total e que a reclamada já lhe pagava 52 horas extras por mê, julgo improcedenteo pleito autoral (pedidos 3, 4, 5 e 6), pois o pagamento pelo trabalho em sobrejornada e pela não concessão de intervalo intrajornada já foi devidamente realizado.

DANO MATERIAL. SOLTURA DO RECLAMANTE. O reclamante pede que seja indenizado em R$ 3.000,00 por ter contratado advogado para que fosse solto, uma vez que foi preso em flagrante delito. Improcedenteo pedido autoral, uma vez que a prisão foi efetuada por autoridade policial munida de atribuições funcionais e não pela reclamada, que tão somente lhe comunicou a subtração de seus equipamentos a fim de recuperá-los, o que lhe era de direito.

DANO MORAL. ACUSAÇÃO CRIMINAL. O reclamante, em razão de estar sendo processado criminalmente por fato não provado nesta seara trabalhista vindica o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. O fato de a empresa ter despedido o obreiro por justa causa, ainda que não tenha sido comprovada a falta grave a ele imputada neste Juízo, não representa motivo suficiente para assegurar-lhe indenização por dano moral, uma vez não provado nos autos que o ato patronal, em que pese rechaçado por este Juízo, tenha exposto o reclamante à situação vexatória ou ridícula, ou tenha lhe acarretado prejuízo que ensejasse o pagamento da indenização postulada na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência:

DANO MORAL. JUSTA CAUSA. A despedida do empregado por justa causa não configura ato ilícito da empregadora que respalde a condenação por danos morais, ainda que não fique comprovado, em Juízo, o alegado motivo da dispensa. Processo 0050200-55.2009.5.05.0026 RecOrd, ac. nº 137280/2013, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA , 3ª. TURMA, DJ 09/08/2013.

Ademais, o dano moral somente se configura quando se comprova a existência de agressão à dignidade humana, que cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico ou duradoura perturbação emocional do indivíduo, o que, no presente caso, não restou comprovado. In casu, em que pese a imputação de prática de fato delituoso ao reclamante, este Juízo entende que diante da notícia de furto, a ré procedeu à notitia criminis, tomando as providências cabíveis. Se houve constrangimento no fato de comparecer perante à autoridade policial, o que é natural, deveu-se ao incontroverso ocorrido (sumiço de equipamentos eletrônicos da reclamada), sendo pois, um ônus social a ser suportado por qualquer cidadão em situação semelhante. Indefiroo pleito em epígrafe. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado também do E. TRT 5ª Região:

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. O inquérito policial é um procedimento administrativo, instaurado com fim de colher indícios sobre a materialidade e autoria do crime, para que, após remessa ao Ministério Público, seja proposta, ou não, a ação penal. Assim, o fato de existir nos autos documentos indicando que está sendo instaurado inquérito policial para apuração dos fatos não confirma todos os atos criminosos imputados ao empregado. Na verdade, o que comprovaria a conduta criminosa é a sentença proferida pelo Juízo competente, a qual não pode ser substituída por declarações tomadas durante a formação do procedimento administrativo, no qual não estão presentes o contraditório e a ampla defesa. Afora isto, ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, CR/88), é o que revela o princípio da presunção de inocência, também, conhecido como princípio do estado de inocência ou da não-culpabilidade. Processo 0001587-44.2010.5.05.0551 RecOrd, ac. nº 127606/2012, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4ª. TURMA, DJ 14/12/2012.

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiroo benefício da justiça gratuita à parte autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque"20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferidoo pedido de honorários advocatícios.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.Considera-se a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Autorizo, ainda, no momento do pagamento ao Credor, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91, no art. 46 da Lei n. 8.541/92 e a regra estabelecida na novaInstrução Normativa1127/2011 da Receita Federal, excluindo as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

Juros e Correção Monetária.Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

MULTA DO ART. 475-J, DO CPC.Por entender incompatível com o Processo do Trabalho, até porque não existe omissão a ensejar a aplicação do art. 769 da CLT, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do art. 475,-J do CPC em execução. Neste sentido:

PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Para legitimar a aplicação supletiva da norma processual comum, nos casos em que a lei o autoriza, há que haver perfeita compatibilidade entre a norma cogitada e a CLT, o que não permite estender a disciplina do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Processo 00092-2009-251-05-00-6 RecOrd, ac. nº 023969/2009, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 30/09/2009.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Inaplicável à execução trabalhista a multa que trata o art. 475-J do CPC, porque não há qualquer omissão no texto consolidado que permita a sua adoção na sistemática trabalhista. Processo 00016-2009-251-05-00-0 RecOrd, ac. nº 024838/2009, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3ª. TURMA, DJ 05/10/2009.

ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A regra inserida no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, na medida em que a CLT prevê procedimento específico a ser observado na execução da dívida trabalhista. Processo 00768-2008-010-05-00-9 RecOrd, ac. nº 026476/2009, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 05/10/2009.

III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por JOÃO BOSCO MATOS DA SILVA para CONDENAR a reclamada INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONHIA LTDA (MARTHA FALCÃO)a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, com juros e correção monetária, sob pena de penhora on line, as parcelas deferidas na fundamentação que integram este decisum como se aqui estivesse literalmente transcritas. Custas processuais, tributos e contribuições determinadas por lei, totalizando a condenação o valor de R$ 3.962,06 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), atualizado até 30/09/2013, conforme planilha em anexo, que constitui parte integrante desta decisão.Custas pela reclamada de R$ 78,67 (setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), já incluídas no montante acima. Prazo de lei para interposição de recurso. Cientes as partes (id. 551730 - Pág. 2) do teor desta decisão.

Manaus, 11 de setembro de 2013.

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto