PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000113-33.2013.5.11.0012 (RO)

RECORRENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO LOPES

RECORRIDO: WGN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita tem sede na Constituição Federal e na Lei n. 1.060/50, que disciplina os requisitos para a sua concessão, quais sejam: não ter a parte condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, sendo bastante a declaração do próprio interessado. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JEAN CARLOS CORDEIRO LOPES e, como recorridas, WGN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O reclamante ajuizou ação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada WGN ENGENHARIA, em benefício da litisconsorte AMAZONAS DISTRIBUIDORA, no período de 02/07/2012 a 30/08/2012, desempenhando a função de Servente, mediante salário mensal de R$716,72. Aduziu que a reclamada o dispensou como se fosse o término de contrato de experiência de 30 dias, todavia, o contrato durou o dobro desse tempo, fazendo jus, portanto, às verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa de contrato por tempo indeterminado. Afirmou, ademais, que cumpria jornada complementar, mas não recebia a contraprestação salarial devida. Em vista disso, pleiteou o pagamento de verbas rescisórias, horas extraordinárias e honorários advocatícios. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça gratuita.

A MM Vara, em decisão terminativa do feito da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Audari Matos Lopes, determinou o arquivamento da reclamatória diante do não comparecimento do reclamante à audiência inaugural e cominou custas processuais no valor de R$10,85 ao reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que faz jusaos benefícios da Justiça gratuita, já que ficou consignada na peça de ingresso a declaração de insuficiência econômica para custear as despesas do processo. Pugna, assim, pela reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, a fim de que se exclua a obrigação de recolher custas processuais.

A litisconsorte apresentou contrarrazões, sustentando que deve ser mantida a decisão de determinou o arquivamento da reclamatória.

FUNDAMENTAÇÃO

Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do reclamante.

MÉRITO

Recurso da parte

O reclamante insurge-se contra a decisão que lhe impôs a obrigação de recolher custas processuais, sustentando que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita, já que ficou consignada na peça de ingresso a declaração de insuficiência econômica para custear as despesas do processo. Pugna, assim, pela reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, a fim de que se exclua a obrigação de recolher custas processuais.

Item de recurso

Dos benefícios da Justiça gratuita

O art. 790, §3º, da CLT, exige apenas que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi atendido na peça de ingresso.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário do reclamante e dou-lhe provimento, a fim de deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e  RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e dar-lhe provimento, a fim de deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS