PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000035-27.2013.5.11.0016 (RO)

RECORRENTE: POROS CONSTRUTORA LTDA - EPP 

RECORRIDO: ISAAC DE SOUZA SANTOS

RELATOR: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Extrai-se do disposto no caput do art. 477, da CLT, que a rescisão contratual deve ser baseada na maior remuneração que o laborista tenha recebido na empresa, de modo que, para isso, são consideradas as parcelas variáveis. Assim, tendo a empregadora utilizado para fins rescisórios remuneração composta de "salário + médias salariais", deixando de observar a maior remuneração informada no próprio TRCT, devidas são as diferenças das verbas rescisórias pleiteadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, POROS CONSTRUTORA LTDA. - EPP e, como recorrido, ISAAC DE SOUZA SANTOS.

O reclamante ajuizou ação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada no período de 03/01/2012 a 03/12/2012, desempenhando a função de Operador de Patrol, mediante remuneração mensal de R$4.008,62. Aduziu que o pagamento de suas verbas rescisórias foi realizado com base em remuneração menor do que ficou especificado em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Afirmou que a reclamada não efetuou o pagamento do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como dos 40% que deveriam incidir sobre os respectivos valores. Sustentou que essa alegada ilicitude perpetrada pela reclamada lhe teria atingido direitos inerentes à sua personalidade. Em vista disso, pleiteou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, FGTS (8% + 40%) referentes a novembro e dezembro/2012, indenização por danos morais e as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Requereu honorários advocatícios.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 8.448,93 a título de diferença de verbas rescisórias e FGTS de novembro e dezembro de 2012.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, alegando, em síntese, que o reclamante deu quitação às verbas rescisórias recebidas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não tendo mais nada a receber em relação às parcelas lá constantes. Sustenta, ademais, que foi considerada para fins rescisórios a remuneração no valor de R$3.255,47, equivalente à média salarial de 11 meses de contrato de trabalho. Busca, assim, a reforma da decisão de primeiro grau.

O reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, já que a reclamada não trouxe para os autos os contracheques do período, a fim de provar que o valor de R$4.008,62 fixado no TRCT para fins rescisórios não corresponde à realidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

A reclamada insurge-se contra a sentença de mérito, sustentando, em síntese, que foi considerada para fins rescisórios a remuneração no valor de R$3.255,47, equivalente à média salarial de 11 meses de contrato de trabalho, não havendo diferenças das verbas rescisórias a serem pagas. Busca, assim, a reforma da decisão de primeiro grau.

Item de recurso

Da remuneração para fins rescisórios

Do que se extrai do disposto no caput do art. 477, da CLT, a rescisão contratual deve ser baseada na maior remuneração que o laborista tenha recebido na empresa, de modo que, para isso, são consideradas as parcelas variáveis, a exemplo das horas extraordinárias, adicionais etc.

Ocorre que, no caso em apreço, a reclamada afirmou ter utilizado, para fins rescisórios, remuneração composta de "salário + médias salariais", o que, por si só, já demonstra que não atendeu ao comando legal consubstanciado na utilização da maior remuneração para esse fim.

Por outro lado, apesar das verbas rescisórias terem sido calculadas com base no valor de R$3.255,47, o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho trouxe como maior remuneração a quantia de R$4.008,62, conforme constatou a Magistrada sentenciante ao analisar o referido instrumento fisicamente, tendo em vista a sua ilegibilidade no meio eletrônico.

Ademais, a reclamada não trouxe para os autos os contracheques de todo o período laboral, a fim de provar fato impeditivo do direito alegado pelo autor, não se desincumbindo, assim, de ônus probatório que lhe cabia.

Assim, diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e  RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM  os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Voto com a Relatora, mantendo a sentença em seus termos.