PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010701-17.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: NADYA KELLY PIRES DE SOUZA

RECORRIDO: LVM DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

DANOS MORAIS - RASURA NA CTPS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para o reconhecimento de equiparação salarial é indispensável prova robusta do preenchimento de todos os requisitos do art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, ante a fragilidade da prova testemunhal, há de se manter o julgado que indeferiu a diferença salarial postulada. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, NADYA KELLY PIRES DE SOUZA e, como recorrida, LVM DA AMAZÔNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA.

A autora ajuizou a presente reclamação (Id 22064), alegando que foi contratada no dia 25/02/2008 para exercer a função de consultora de vendas, tendo recebido como maior salário o valor de R$ 1.670,56, sendo dispensada em 23/10/2012. Alega que foi promovida para compradora em 01/07/2008, entretanto, recebia salário abaixo de outros colegas de trabalho que exerciam as mesmas tarefas. Apresentou como paradigma o Sr. Wadson Figueira Carvalho. Afirma que sua CTPS foi rasurada pela assistente de RH da reclamada, razão pela qual entende fazer jus á indenização por danos morais. Pleiteou: 1) diferença salarial, em virtude da equiparação salarial, acrescida dos reflexos sobre os demais consectários trabalhistas; 2) FGTS dos meses de novembro/2011, janeiro, fevereiro e março/2012; 3) indenização por danos morais no valor de R$ 15.760,00; 4) benefícios da Justiça gratuita.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa (Id 22071), julgou a reclamatória parcialmente procedente, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia líquida de R$ 402,00, a título de diferença de FGTS. Concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 22067), renovando a tese de que restou provado nos autos que esta e o paradigma exerciam a mesma função. Alega que a reclamada confessa que rasurou sua CTPS e que tal rasura lhe causou frustração, desapontamento, angústia e aflição, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. Requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios.

A reclamada apresentou Contrarrazões (Id 22061), pugnando pela manutenção da decisão de 1º grau.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

Da equiparação salarial

A reclamante sustenta, em suas razões recursais, que preencheu todos os requisitos do art. 461, da CLT e da Súmula n. 06, do TST, sendo devida a diferença salarial postulada. Continua sua defesa, argumentando que os depoimentos das partes e das testemunhas comprovam que paradigma e paragonado exerciam a mesma função.

Inicialmente cabe lembrar que o art. 461, da CLT, proclama a equiparação de salários entre dois empregados quando há identidade de função, o trabalho realizado for de igual valor, considerando o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Além disso, a lei exige que o trabalho seja prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Neste sentido consolidou-se a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula n. 6.

Acerca da matéria a legislação e a jurisprudência supramencionadas tem os seguinte texto:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos."(sublinhado)

"Súmula n. 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

I - (...)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (sublinhado)

(...)"

A reclamante, em seu interrogatório (Id 22072), declarou o seguinte:

"(...): que trabalhou para a reclamada de 25/02/2008 a 23/10/2012, na função de Consultora de Vendas; que foi promovida para Compradora em 01/07/2008; que na função de Compradora tinha como atribuição fazer pedido de compras, entrar em contato com fornecedores, atualizar lista de fornecedores, fazer pedidos, dentre outros; que no dia 24/06/2011 a depoente entrou no gozo de licença maternidade, sendo que 2 meses antes do início da licença a empresa contratou outro Comprador, Sr. Jones; que referido comprador executava as mesmas atividades que a depoente; que a depoente recebia salário no valor de R$1.241,00 e o paradigma R$2.200,00; que a empresa falou para a depoente que o paradigma recebia salário em valor superior porque tinha nível superior completo e a depoente tem ensino médio completo; que quando a depoente retornou da licença maternidade continuou executando as mesmas atividades, porém recebendo salário inferior ao do paradigma; que quando a depoente foi promovida para Compradora os respectivos contracheques continuaram constando a função de Assistente de Compras; que a depoente conversou sobre o assunto com a funcionária do Departamento Pessoal, Sra. Devânia, ocasião em que foi feita alteração desse registro para a função de Compradora Júnior; que após esse fato a referida funcionária fez novo registro na CTPS da depoente, retificando a função para Assistente de Compras, ocasião em que também rasurou a CTPS, tendo em vista que apôs uma anotação de "cancelado". (...)"

A preposta da reclamada, em seu interrogatório (Id 22072), traz as seguintes palavras:

"(...) :que trabalha para a reclamada desde novembro de 2011, na função de Assistente Administrativa; que confirma período laboral da reclamante conforme declarado pela mesma; que a reclamante foi admitida na função de Assistente de Vendas, sendo posteriormente promovida para a função de Compradora em julho de 2008; que na função de Compradora a reclamante entrava em contato com os fornecedores, sendo que era o Sr. Marco Carmácio, sócio administrativo da reclamada, era quem fornecia a lista de material a ser comprado; que em fevereiro de 2011 foi contratado o Comprador, Sr. Jones, que passou a ser chefe do setor de compras, o qual era responsável pela elaboração dos pedidos, desembaraço na SEFAZ; que o supramencionado sócio passou a delegar suas atribuições ao Sr. Jones; que a reclamante não fazia o serviço de desembaraço na SEFAZ, mas apenas entrava em contato com os fornecedores; que para a chefia da área de compras há o requisito de que o empregado tem que ter ou estar cursando curso superior; que a reclamante possui ensino médio completo; (...)"

A testemunha arrolada pela reclamante, Sr. Eurismar Nogueira da Silva, em seu depoimento (Id 22072), trouxe o seguinte relato:

"(...) :que trabalhou para a reclamada de 2006 a 30/01/2013, na função de Mecânico; que o depoente realizava serviço interno e externo, consertando empilhadeira; que tem conhecimento de que a reclamante exercia a função de Compradora; que não tem conhecimento sobre quais eram as atribuições diárias da reclamante; que chegou a ver o Sr. Jones na empresa e que o mesmo também exercia a função de comprador; que também desconhece as atribuições diárias do Sr. Jones na empresa; que o chefe da reclamante era o Sr. Rosendo, chefe da reclamada."

Confrontando os depoimentos das partes e da única testemunha, extrai-se que o correto entendimento do Juízo monocrático, no sentido de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar exercer as mesmas atividades do paradigma. Ao contrário, restou provado nos autos que este exercia tarefas superiores às desempenhadas pela autora, exercendo inclusive a função de chefia.

Ademais, há de se reconhecer a fragilidade do depoimento da testemunha, considerando que esta sequer soube descrever as atividades exercidas pela reclamante e pelo paradigma.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que não merece reforma a decisão singular, porque apegada às provas constantes dos autos, daí entender merecedora de confirmação a decisão.

Assim, impõe-se a manutenção da decisão a quoque indeferiu a diferença salarial postulada.

Dos danos morais

A autora alega que a reclamada confessa que rasurou sua CTPS e que tal rasura lhe causou frustração, desapontamento, angústia e aflição, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento de uma indenização por danos morais.

A honra e imagem integram o patrimônio moral do indivíduo, proclamado como direitos fundamentais de igualdade no Estado Democrático de Direito, inscrevendo-se no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.

O renomado JOSÉ AFONSO DA SILVA, através de sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", leciona que "a moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos, sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental".

Corolários da "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, inciso III), constituem pressupostos de um outro princípio constitucional, este relativo aos "valores sociais do trabalho" (art. 1º, inciso IV), que é através do trabalho que o homem busca realizar a sua vocação e se integra à vida em sociedade.

Tem-se daí que o trabalhador, enquanto cidadão, é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção à honra e à imagem, podendo, assim, sempre que ocorra ofensa ao seu patrimônio moral no âmbito das relações do trabalho, buscar a devida reparação pelos meios processuais cabíveis.

O que se tem presenciado, não raramente, a ensejar a reparação ao empregado por danos morais, é que o empregador impõe ao obreiro constrangimento moral que afrontam a sua dignidade e banalizam os princípios constitucionais de proteção à honra e à imagem do indivíduo.

É certo, porém, para que se proclame à ofensa moral ao empregado e, lhe garanta o direito à reparação pelos danos que diz haver sofrido, é necessário, sempre, que o comportamento do empregador haja, efetivamente, alcançado a sua honra e a dignidade, considerando que, esta é a essência do dano moral, a repercutir nas relações jurídicas do trabalho.

Há de ser registrado que o prejuízo moral, decorrentes das atitudes aviltantes e preconceituosas do seu empregador, para que haja seu deferimento, deve ser robustamente provado e o ônus da prova pertence ao reclamante, considerando tratar-se de fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 818, da CLT.

A matéria, ora examinada depende essencialmente das provas carreadas aos autos para verificar-se a existência ou não do dano moral.

Comungo do mesmo entendimento firmado pelo Juízo monocrático, no sentido de que não restou configurada a lesão à honra ou à imagem da reclamante, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O simples fato da encarregada de Recursos Humanos da reclamada ter cometido um erro ortográfico na CTPS da reclamante não enseja motivo suficiente para a ocorrência de um suposto dano moral, principalmente quando a própria reclamada providencia a correção.

Para o empregado fazer jus à indenização por dano moral, é imprescindível que resulte comprovado o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo ou doloso do empregador.

Portanto, analisando o conjunto probatório, verifica-se que, em nenhum momento, ficou evidenciado o dano moral alegado pela reclamante, eis que a ofensa à honra deve ser provada de forma robusta, bem como deve ser devidamente comprovado o prejuízo a justificar a indenização pleiteada. No caso em exame, verificamos que a reclamante não se desonerou de tal ônus, conforme determinado no art. 818, da CLT e art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Dos honorários advocatícios

Indevidos os honorários advocatícios pleiteados, pois no Processo do Trabalho predomina o entendimento de que só são devidas essas verbas caso o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria e seja beneficiário da Justiça gratuita, concomitantemente (Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho). Tal circunstância não se verifica nos autos, eis que a reclamante não está assistida pela entidade sindical de sua categoria.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e  RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que dava provimento parcial ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo somente quanto os honorários advocatícios que defiro no percentual de 20%.