PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000501-12.2013.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: ROSA CRISTINA CASTRO DE SOUZA

RECORRIDO: CASTELINHO REFEIÇÕES LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

COISA JULGADA. CONCILIAÇÃO JUDICIAL. A conciliação judicial efetivada em ação trabalhista anterior, relativa à extinção contratual e seus efeitos financeiros, inclusive em relação à indenização do período de estabilidade acidentária, impede o desenvolvimento válido de outro processo pelo qual se busca a reintegração no emprego sob a alegação de que a dispensa ocorreu no período estabilitário. Recurso Ordinário que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ROSA CRISTINA CASTRO DE SOUZA e, como recorrida, CASTELINHO REFEIÇÕES LTDA.

A reclamante ajuizou ação trabalhista (Id 16517), alegando que laborou para a reclamada no período de 27/11/2009 a 20/09/2012, desempenhando a função de Copeira de Restaurante, mediante salário mensal de R$660,00. Aduziu que, nesse período, adquiriu doença ocupacional, inicialmente diagnosticada como hénia de disco, em razão das condições desfavoráveis no ambiente de trabalho, pois era obrigada a executar tarefas que exigiam o uso da força bruta para desempenhar sua função. Informou que foi beneficiada com auxílio-doença acidentário (código 91), mas, mesmo assim, ainda no período estabilitário, foi dispensada sem justa causa. Em vista disso, pleiteou a imediata reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, além da sua inclusão no plano de saúde da reclamada. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

A MM Vara, em Decisão terminativa do feito proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Lady Ane de Paula Santos Della Rocca (Id 16558), extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que faltaria interesse de agir na presente ação. Isso porque, a autora teria dado irrevogável quitação aos pleitos da ação trabalhista n. 0002103-87.2012.5.11.00014, cujos pedidos consistiam em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 16712), ao argumento de que não se operou a coisa julgada quanto aos pedidos formulados nesta ação, tampouco poderia ser objeto de transação, eis que matéria de ordem pública relativa à saúde do trabalhador, como ocorre na espécie. Sustenta que o desfecho da ação anteriormente ajuizada (conciliação), na qual se pretendia o reconhecimento da rescisão indireta, não foi fruto da sua real vontade, já que pouca informação teria recebido do seu então advogado sobre os pedidos e consequências da assinatura do termo de audiência. Pugna, assim, pelo prosseguimento da instrução processual e julgamento do mérito.

A reclamada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do Apelo (Id 16591).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da reclamante.

Todavia, verifico constar no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe que a matéria a ser tratatada no presente Recurso está identificada como "Portador de HIV", quando, na realidade, refere-se à doença ocupacional.

Logo, determino a retificação onde couber.

MÉRITO

Recurso da parte

DO MÉRITO RECURSAL

A reclamante busca a reforma da decisão terminativa do feito, ao argumento de que não se operou a coisa julgada quanto aos pedidos formulados nesta ação, tampouco poderia ser objeto de transação, eis que se trata de matéria de ordem pública relativa à saúde do trabalhador, como ocorre na espécie. Sustenta que o desfecho da ação anteriormente ajuizada (conciliação), na qual se pretendia o reconhecimento da rescisão indireta, não foi fruto da sua real vontade, já que pouca informação teria recebido do seu então advogado sobre os pedidos e consequências da assinatura do termo de audiência. Pugna, assim, pelo prosseguimento da instrução processual e julgamento do mérito

Item de recurso

Da coisa julgada

Extrai-se do disposto no art. 301, §3º, do Código de Processo Civil, e dos ensinamentos da melhor doutrina, que a preliminar de coisa julgada opera-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença que não caiba Recurso. E a ação será considerada repetida quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2º).

No caso ora sob análise, verifica-se que a reclamante deu quitação aos pleitos veiculados na ação trabalhista n. 0002103-87.2012.5.11.00014, consistentes em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias próprias da modalidade de extinção contratual, inclusive indenização do período estabilitário relativo a três meses.

Já no presente feito, a reclamante pleiteia a reintegração no emprego, com os efeitos financeiros daí decorrentes, apontando como causa de pedir o fato da extinção ter ocorrido ainda quando estava no período de estabilidade acidentária.

Ora, como facilmente se percebe, a presente ação busca desfazer a situação jurídica ocorrida com a conciliação judicial, em face da qual se tornou imutável e indiscutível a extinção do contrato de trabalho da reclamante e seus efeitos financeiros, inclusive em relação à indenização do período estabilitário.

Ademais, não ocorre a alegada violação de preceito de ordem pública pela transação sobre matéria relativa à estabilidade acidentária, já que havia incerteza nos direitos e obrigações envolvidos e se tratava, eminentemente, de direitos patrimoniais. Além disso, são sempre válidas as transações ocorridas na Justiça do Trabalho sob a forma de conciliação, porque operadas sob a vigilância e tutela da própria Magistratura especializada, nos dizeres de Arnaldo Süssekind (inInstituições de Direito do Trabalho, v. I, LTr, 1995).

Finalmente, quanto ao vício de vontade supostamente ocorrido na conciliação judicial, não se mostra cabível a sua análise e julgamento nesta ação, sobretudo quando alegado somente em grau recursal.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a Decisão.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Determino a retificação no sistema PJe, em relação à identificação da matéria tratatada no presente Recurso, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e  RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Determino a retificação no sistema PJe, em relação à identificação da matéria tratada no presente Recurso, conforme a fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS