PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000295-04.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA

RECORRIDO:  DEMOSTHNES OLIVEIRA DE SOUZA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONVENÇÃO COLETIVA 2008/2009. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. É devido o pagamento de duas cotas a título de participação nos lucros com base na Convenção Coletiva 2008/2009 em função da existência de parâmetros objetivos, considerando a data de admissão da empregada e o piso salarial com valores à época em que deveriam ser pagas as cotas de PLR. No entanto, nas convenções coletivas posteriores estão ausentes os parâmetros objetivos. MULTA CONVENCIONAL. Devida a multa de 30% sobre o salário mínimo vigente à época. Recurso conhecido e não provido.

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão prolatada em 26/4/2013 (id 21664), e não constando nos autos a data de ciência da parte recorrente, considero tempestiva à interposição de recurso pela reclamada em 8/5/2013 (id 21642), preparo (id 21640 e 21643) e representação regular (id 21620/21588).

MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR

Depreende-se do exame dos autos, que o reclamante, in casu foi contratado pela reclamada em 11/2/2008, na função de motorista, com último salário o valor de R$1.507,47, mensais, sendo dispensado sem justa causa em 4/4/2011.

Alegou que a empresa nunca cumpriu o previsto na Cláusula 7ª, § 3º da CCT 2008/2009, onde todos os empregados da categoria dos rodoviários a partir de 01/05/2008, passariam a receber participação nos lucros e resultados semestralmente. Afirma que, a CCT 2009/2010 e CCT 2010/2011 de sua categoria, manteve o direito à percepção de PLR. E ao final requereu: Pagamento de Cotas da Participação nos Lucros e Resultados referentes às CCT's 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e multa por não cumprimento de cláusula da CCT.

A reclamada contestou ( id 21652), aduzindo que a parcela de PLR está condicionada a formação de uma comissão paritária, que estabelecerá as regras e condições do contrato coletivo de participação nos lucros e resultados, bem como sustentou a ausência de lucro real. Impugnou os demais pedidos e requereu a improcedência da ação.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando reclamada a pagar ao reclamante duas cotas de participação nos lucros e resultados no valor respectivo de R$1.284,05 e de R$1.354,67, correspondente ao valor do piso normativo do motorista urbano (id. 21613), à época, e multa por descumprimento de cláusula na CCT 2008/2009 da categoria sobre o salário mínimo vigente à época, R$ 456,00, no valor de R$139,50.

A Reclamada, insurge-se contra esta decisão, por meio de recurso ordinário, alegando violação dos comandos constitucionais, quais sejam dos arts. 7º, XI e XXVI, art. 5º, II e das normas estabelecidas na Lei 10.101/2000, no art. 2º, incisos I e II, tendo em vista a necessidade de regulamentação ao direito a PLR, como formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho para a concessão da parcela de participação nos lucros, bem como a inexistência de lucratividade da reclamada em 2007 e 2008. Aduz ainda, que indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo atual. Requer o conhecimento do presente Recurso Ordinário para a total reforma da sentença do juízo a quo.

Contudo, sem razão.

A Participação nos Lucros e Resultados da empresa está prevista no texto constitucional em seu art. 7º, inciso XI, e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, a qual dispõe sobre a criação de uma comissão ou a celebração de uma convenção ou acordo coletivo para negociar a participação nos lucros ou resultados. É evidente que as normas mencionadas estabelecem regras e parâmetros relacionados à fixação do direito à participação dos lucros e que serão objeto de negociação, ressalvada a criação da Comissão Paritária.

Ressalto que, a criação de Comissão Paritária  não  se subsume no art. 121 do Código Civil que diz. in verbis:

"Considera-se condição a cláusula que , derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

. Deste modo, se a reclamada deixou de criar a comissão deve arcar com as consequências de sua inércia, até porque a condição imposta não pode servir de óbice ao direito expressamente consagrado na CCT, na medida em que o Código Civil no art. 129 prescreve :

"Reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Acrescente-se que o reclamante não pode arcar com a omissão da reclamada em formar a Comissão Paritária para criação e implementação das regras do programa de participação dos lucros, pois, é notório, que não existe interesse das reclamadas em sua instituição.

Destarte, a falta de Comissão Paritária não impede que se acolha o pedido do reclamante quanto ao valor das cotas a serem pagas, pois a própria Convenção Coletiva estipulou o valor a ser pago.

Entendimento acima em consonância com a Súmula n. 4, deste E. Tribunal, in verbis:

SÚMULA N. 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente. (Editada pela Resolução n. 003 de 14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região dos dias 15, 16 e 19/09/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010).

A respeito da questão, quanto à inexistência de lucratividade da reclamada em 2008, verifico que os documentos carreados aos autos pela reclamada (relatórios de auditoria, recibos de entrega de informações econômico-fiscais, demonstração de resultado e balanço patrimonial), são imprestáveis como prova, eis que foram produzidos unilateralmente pela reclamada, sem análise qualitativa segura dos registros ali contidos, vez que a vontade formalmente declarada não se coaduna com a realidade - grupo econômico que se mantém no mercado a longo prazo e sempre amargando prejuízos. Portanto, não ficou demonstrado a propalada inexistência de lucros pela empresa, como óbice ao direito do obreiro.

Quanto as demais CCT's, entendo que a Convenção Coletiva 2009/2010, com vigência a partir de 01/5/2009 a 30/4/2010, prevê a participação nos lucros na cláusula 8ª da CCT (id 21610). No entanto, a cláusula 8ª apenas contém uma autorização para que as partes convenentes instituam a verba a título de participação nos lucros, mediante acordo coletivo a ser firmado no âmbito de cada empresa, inexistindo a determinação de pagamento tampouco qualquer parâmetro objetivo para concessão do benefício, ao contrário do que dispôs a norma coletiva do período de 2008/2009. Neste mesmo sentido, está a Convenção Coletiva 2010/2011, em sua cláusula 7ª e parágrafo único, com vigência a partir de 01/5/2010 a 30/4/2011.

MULTA CONVENCIONAL

A reclamada, aduz ainda, que indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo de R$415,00, sendo a multa no valor de R$124,50.

Sem razão.

Conforme previsto na Cláusula Sexagésima da CCT 2008/2009, há multa pelo não cumprimento de cláusula. Diante do não pagamento das parcelas de PLR previstas na CCT 2008/2009, entendo devida a multa de 30% sobre o salário mínimo vigente à época (R$465,00 - Lei nº 11.944/2009), ou seja, o valor de R$139,50, vez que houve o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, com vigência a partir de 1º/5/2008 a 30/4/2009.

Por todo o exposto, confirmo a r. sentença de origem, a fim de manter a condenação da reclamada ao pagamento para o reclamante de duas cotas de Participação de Lucros e Resultados no valor respectivo de R$1.284,05 e de R$1.354,67, correspondente ao valor do piso normativo do motorista urbano e multa convencional prevista na Cláusula 12-A da CCT 2008/2009, devendo ser calculada sobre o salário mínimo vigente a época, R$465,00, ou seja, o valor de R$139,50.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e nego-lhe provimento para manter íntegra a r. sentença de origem, em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora).

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e negar-lhe provimento para manter íntegra a r. sentença de origem, em todos os seus termos, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS