PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010606-84.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: EDERSON DE PAULA SOUZA

RECORRIDO: SHOWA BRASIL

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Inexiste direito ao plus salarial decorrente de acúmulo de funções quando o reclamante, a teor do que dispõe os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não consegue comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EDERSON DE PAULA SOUZA e, como recorrido, SHOWA BRASIL.

O reclamante ajuizou reclamatória (Id 19971), aduzindo que foi admitido na empresa em 13/09/2010 foi pela empresa Reclamada para laborar no cargo de operador de produção no setor de usinagem e após 01 mês de contrato de trabalho foi promovido ao cargo de Operador de Galvanoplastia.

Alegou que em 01/11/2010 foi obrigado pela reclamada acumular a função de Operador de Galvanoplastia com a função de Auxiliar Técnico Químico, sem qualquer acréscimo salarial pelo acúmulo das funções totalmente distintas.

Esclareceu que o acúmulo mencionado perdurou de 01/11/2010, no caso, um dia antes do início da licença do reclamante pelo INSS, ou seja, 16/09/2012.

Nesse contexto, pleiteou o pagamento de plus salarial por acúmulo de função no período de 1.11.2010 a 16.9.2012, com reflexos nos consectários legais, Requereu, por fim, honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

Em audiência (Id 19950) houve o interrogatório das partes e oitiva de testemunhas.

Em sentença proferida (Id 19949), a MM. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Manaus Dra. Carolina de Souza Lacerda Aires França julgou improcedentes os pedidos para o fim de absolver a reclamada do pagamento de quaisquer verbas elencadas na exordial.

Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (Id 19947) requerendo a reforma da sentença para o fim de deferimento de plus salarial pelo acúmulo de função. Sustenta que a descrição do Cargo de Técnico de processo (Id 19954) e o teor do depoimento das testemunhas confirmam a ocorrência de tal alteração contratual lesiva

A reclamada apresentou contrarrazões (Id fls.19946).

É O RELATÓRIO.

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso do Reclamante

Acúmulo de função

O autor volta-se contra a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de plussalarial por acúmulo de função.

Alegou que em 01/11/2010 foi obrigado pela reclamada acumular a função de Operador de Galvanoplastia com a função de Auxiliar Técnico Químico, sem qualquer acréscimo salarial pelo acúmulo das funções totalmente distintas.

Esclareceu que o acúmulo mencionado perdurou de 01/11/2010, no caso, um dia antes do início da licença do reclamante pelo INSS, ou seja, 16/09/2012.

Afirmou, em sua peça recursal, que o acúmulo de função restou comprovado pelo depoimento das testemunhas e descrição do cargo de auxiliar técnico de processo.

Não lhe assiste razão.

A análise da ocorrência de acúmulo de funções importa na apreciação da base contratual do pacto laboral; ou seja, imprescindível sejam avaliados os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Em outras palavras, o instituto - assim como o desvio funcional - está ancorado no princípio da inalterabilidade contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT[1].

No contrato de emprego, constitui o pressuposto fático a estipulação das tarefas iniciais do empregado. No entanto, como é um pacto de trato sucessivo, suas prestações se renovam a cada momento, sendo natural que os pressupostos fáticos - no caso, o rol de atribuições de um empregado - possa ter variações no seu desenrolar.

Dito isto, é certo que tais variações somente podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principal, ou seja, não pode haver modificações na natureza essencial do pactuado, sob pena de descaracterização do sinalagma inicial.

Nos termos dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, incumbia ao reclamante fazer prova dos fatos constitutivos do alegado acúmulo de funções.

Com efeito, consta como atribuições do cargo de auxiliar técnico de processo, conforme documento de Id 19954:

"Realizar auditorias de processo, elaborar especificações de processo, elaborar procedimentos, realizar testes de laboratório, acompanhar o desenvolvimento de novos projetos, monitorar parâmetros e controles, objetivando certificar da qualidade dos elementos, que envolvem o produto dentro das especificações padrões."

De outro lado, cabe ao operador de galvanoplastia, consoante documento de Id 19953:

"Executar atividades nos diversos processos de Galvanoplastia, movimentando talhas, realizando banhos com tanques em soluções químicas, inspecionando e acondicionando as peças produzidas em carrinhos apropriados, a fim de atender plano diário de produção, com qualidade, comprometimento e assiduidade."

Disso resulta que, ao contrário do alegado, a descrição do cargo de auxiliar técnico de processo, não comprova a existência de acúmulo de função. Isto porque tal função, como visto acima, abrange a realização de auditorias de processo, elaboração de especificações de processo, elaboração de procedimentos, realização de testes de laboratório, acompanhamento do desenvolvimento de novos projetos, monitoramento de parâmetros e controles, objetivando certificar da qualidade dos elementos, que envolvem o produto dentro das especificações padrões. No caso em tela, a prova oral confirma que a função do reclamante não envolvia a direção de processos químicos. Vejamos.

A testemunha do reclamante Alaercio da Silva declarou:

"... que o reclamante era operador de galvanoplastia, mas não fazia apenas atividades de galvanoplastistas, pois algumas atividades, como checagem de processos eram feitas pelo reclamante; que checar processo é fazer reforço de banho, montagem de banho e descarte, controle de temperatura; que o reclamante fazia duas vezes ao dia, no início e no meio da jornada; que isso era atribuição do processista; (....)que para fazer a checagem da máquina precisava de conhecimento quimico, mas que o reclamante não tinha conhecimento quimico, pois não tinha curso específico; que o reclamante recebeu um treinamento na hora sobre os tipos de produtos; que todos os operadores tinham contato com niquel, inclusive o reclamante; que isso ocorria quando faziam a manutenção das maquinas no sábado, ou durante a semana caso ocorresse falta de energia; que o depoente que ensinou ao reclamante a fazer a mistura quimica; que isso ocorreu em um treinamento rápido. (...) que um setor possui 9 máquinas de processo galvanico; que o reclamante trabalhou na máquinas gm5; que no almoço revezava em outras máquinas; que durante um tempo o reclamante teve acesso ao laboratório, mas depois todos foram proibidos de acessar o laboratório; que na verdade sempre foi proibido o acesso dos operadores ao laboratorio, porem em determinado periodo houve a freqüência dos operadores no laboratorio, indevidamente com o conhecimento dos técnicos; que em 2011 houve uma cobrança rígida quanto à entrada sem autorização no laboratório ..." (grifo não original)

A testemunha da reclamada Jeferson Moelas de Campos relatou:

"...que o reclamante pegava o produto colocava dentro do tanque com água, mas não fazia mistura de produtos químicos; que o aux tec de processo separava os produtos em saco para os operadores e o reclamante apenas colocava nos tanques; que para colocar nos tanques não era necessário conhecimento técnico. (...) que para fazer a separação dos produtos e misturas havia necessidade de conhecimento técnico..."

 

Ressalte-se, que o próprio reclamante, em seu depoimento mencionou:

"que não tinha acesso ao laborátorio, fazia a retirada da quantidade de produtos de quimicos para medição de Ph; que trabalhava diretamente com a operação da máquina; que não possuo curso de nível técnico em química, mas cursa nivel superior na referida área; que iniciou o curso em setembro de 2012; que está afastado pelo INSS desde setembro de 2012."

 

In casu, o autor não fez prova do alegado acúmulo de função. Ao revés, ficou comprovado que o autor não tinha conhecimento técnico e nem acesso ao laboratório, bem como que atuava diretamente com a operação de máquina. Tal fato demonstra que realmente o autor não coordenou processos químicos e se houve eventual atuação nesse campo foi meramente eventual.

Assim, tem-se que as tarefas alegadas pelo reclamante como sendo realizadas em acúmulo de função constituem, apenas, uma forma de extensão eventual das obrigações pertinentes à função para a qual foi contratado, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Assim, considerando que o autor não produziu provas para corroborar suas alegações, entendo que merece rejeição o pleito de plus salarial decorrente de acúmulo de funções.

Nada a reformar.

[1] Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,  e a Procuradora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.

ACORDAM os Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão em todos os seus termos.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Acompanho o Relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto acompanhando o nobre Relator.