PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010031-52.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: SILVERIO PERES DE MEDEIROS

RECORRIDO: G.D. DA COSTA MANUTENCAO E SERVICOS - ME, ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS 100%. TRABALHO AOS DOMINGOS. O trabalho realizado aos domingos, mediante escala de revezamento de 6x1, com folga compensatória mensal, não enseja o pagamento do referido labor a título de horas extras, com adicional de 100%. Eventual extrapolação do labor nos dias de domingo (excedente a 7h20min), deve ser remunerado a título de horas extras, com adicional de 50%, já que, em face da escala de revezamento, o labor nesse dia é considerado como de dia normal. TRABALHO AOS FERIADOS. O trabalho realizado em feriados deve ser compensado ou remunerado como labor extraordinário com adicional de 100%. Inteligência da Súm. 146 C. TST. In casu, demonstrado pela empresa o efetivo pagamento das horas extras pelos feriados laborados, com adicional de 100% (cotejo dos registros de frequência com os contracheques), desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, SILVÉRIO PERES DE MEDEIROS e, como Recorridos, G.D. DA COSTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS - ME e AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

O reclamante ajuizou reclamatória (ID n° 18366), aduzindo que trabalhou para a reclamada no período de 01.09.2009 a 03.12.2012, na função de Abastecedor de Transporte Coletivo Urbano, mediante último salário no valor de R$838,88.

Alegou que, no transcorrer da vigência do pacto laboral, exerceu a sua atividade de segunda a domingo/feriado. No período de setembro/2009 a março/2010, no horário das 18h às 4h20min; e no período de abril/2010 a dezembro/2012, no horário das 17h50min às 4h30min, sempre sem intervalo intrajornada.

Aduziu que, no trabalho aos domingos, que se dava mediante folga compensatória semanal, não havia o pagamento das horas suplementares trabalhadas nesses dias. Isso porque, segundo alega, cumpria jornada laboral aos domingos além da permitida, sendo que, quando havia a compensação semanal, eram compensadas apenas as 7h20min, e não as horas suplementares que haviam sido trabalhadas.

Quanto aos feriados, listou aqueles em que trabalhou, alegando que não foram corretamente remunerados.

Nesse contexto, requereu o pagamento de 338 horas extras pelo labor suplementar aos domingos (num total de 169 domingos), com o adicional de 100%, bem como 496h80min de horas extras pelo labor nos feriados (num total de 54 feriados), também com adicional de 100%, tudo com os devidos reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias com o adicional de 1/3 e incidência dos reflexos sobre o FGTS (8% + 40%). Pediu, por fim, concessão de honorários advocatícios no importe de 20% e os benefícios da justiça gratuita.

Em sede de contestação (ID n° 18380), a reclamada atacou todos os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência do feito. A litisconsorte, por sua vez, apresentou contestação (ID n° 18381) apenas pugnando pela sua exclusão da relação jurídica, por ilegitimidade de parte.

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, após regular instrução processual com oitiva das partes e de duas testemunhas do reclamante (ID n° 18372), prolatou sentença (ID n° 18389) na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, ao pagamento de uma hora extra por feriado trabalhado, com adicional de 100%, com integração no FGTS (8%). Concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

Sentença de embargos de declaração, conforme ID n° 18362, que recebeu os embargos de declaração, mas rejeitou-os, por ausência de omissão.

Irresignado, o reclamante, por intermédio de recurso ordinário (ID n° 18363), pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja deferida ao autor a hora integral de todos os feriados trabalhados, bem como os domingos laborados, argumentando que não era obedecida a escala de revezamento de 6x1.

A recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID n° 18343.

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto pelo reclamante e passo à análise do mérito.

MÉRITO

Dos domingos - horas extras com adicional de 100%

 

No presente caso, o recorrente insurge-se contra o indeferimento das horas extras referentes aos domingos laborados.

No entanto, não lhe assiste razão.

Da leitura da peça exordial, restou claro que o pleito do reclamante relativo aos domingos restringe-se às horas excedentes trabalhadas aos domingos, ou seja, horas que ultrapassam as 7h20min. Isso porque, segundo o autor, a folga compensatória semanal da qual usufruía compensava apenas as 7h20min, que deveriam ter sido trabalhadas aos domingos. Mas, na verdade, sempre extrapolava a jornada aos domingos, razão pela qual pleiteou as horas extras trabalhadas além da jornada de trabalho nos domingos, com adicional de 100%.

Sobre a questão, assim se pronunciou o julgador de origem:

"No que diz respeito às horas extras dos domingos, que requer com adicional de 100%, refere-se às horas trabalhadas nesse dia e excedentes à jornada de 7,20hr. Todavia, cediço que, em havendo folga noutro dia da semana, o labor no domingo deve ser considerado normal. A folga não semanal não é obrigatória no domingo, mas preferencial, como diz a legislação sobre a espécie; ler o texto de outra forma é tumultuar o processo.

No caso dos autos, consta folga semanal em outro dia na semana, quando de eventual labor no domingo, logo, o dia trabalhado nessa data deve ser considerado normal. Por isso, de imediato não cabe pagamento de horas extras com adicional de 100% pelo labor em domingos, mesmo o excedente à 7,20h, pois, nesse caso, deveria ser pago com adicional de 50%, sequer pedido nos autos".

Irretocáveis os fundamentos do magistrado de primeiro grau.

É que, ainda que fosse constatado o labor em sobrejornada aos domingos, essas horas excedentes deveriam ser pagas com adicional de 50%, já que, diante da escala de revezamento de 6x1, o domingo trabalhado nada mais é do que dia normal de labor. Ocorre que o reclamante sequer aduziu pedido de horas extras com adicional de 50%.

Ademais, vale destacar que o descanso semanal remunerado deve coincidir apenas preferencialmentecom o domingo, nos termos do art. 7°, XV, da CF.

O argumento trazido no apelo recursal pelo autor, no que se refere à irregularidade da escala de revezamento, e que, em razão disso, deveria ser concedida integralmente as horas trabalhadas aos domingos, consiste em verdadeira inovação processual, uma vez que alterou substancialmente não só a causa de pedir, como também o próprio pedido relativo às horas extras laboradas aos domingos.

Na peça inaugural, o reclamante restringiu o pleito às horas excedentes do labor aos domingos, ou seja, aquelas que ultrapassaram as 7h20min. No apelo recursal, contudo, o recorrente alterou a causa de pedir e o pedido, ao fundamentar sua insurgência na alegação de irregularidade da escala de revezamento, requerendo, por conseguinte, integralmente as horas trabalhadas nos domingos.

Por todo o exposto, não merece prosperar o apelo do recorrente neste aspecto.

 

Dos feriados - horas extras com adicional de 100%

 

O recorrente insurge-se também contra o indeferimento parcial das horas extras referentes aos feriados laborados, requerendo o deferimento integral das horas trabalhadas nos feriados, alegando que estas foram pagas de forma incorreta.

Também não lhe assiste razão.

A respeito, assim decidiu o juízo a quo:

"Os cartões de ponto foram juntados aos autos pela reclamada, contudo, foram impugnados pelo reclamante, que afirma que os mesmos jamais registraram a efetiva jornada de trabalho, bem como os dias efetivamente trabalhados, e que mostram horários uniformes.

De fato, necessária a aplicação da Súmula n° 338 do TST no presente caso. Contudo, ainda que os horários marcados nos cartões de ponto não possam ser considerados verdadeiros, a marcação indica labor nos dias ali consignados, ou ausência de labor, quando consta a informação "folga".

Nesse sentido, em comparação entre os cartões de ponto e os contracheques, verifica-se que os feriados em que o autor efetivamente laborou, foram devidamente pagos no mês seguinte, quando do pagamento dos consectários cabíveis. Ainda que os contracheques igualmente tenham sido impugnados, não há porque desconsiderá-los, visto que neles consta a assinatura do obreiro. Por isso, para os presentes fins, tenho labor no feriado apenas naqueles dias constantes nos registros de ponto.

Ademais, se fossemos afastar a prova documental, a análise recairia sobre a prova testemunhal do autor; porém, quanto ao labor em feriados, as testemunhas são duvidosas. Ora, porque as duas testemunhas do autor foram dispensadas por justa causa, o que se não as torna suspeitas no depoimento, no mínimo, as faz merecerem ser acolhidas com cautela.

Ora, a primeira testemunha relata labor em escassos feriados: que o reclamante teria trabalhado nos feriados de 21/4, Dia do Trabalhador, 7 de setembro, Dias dos Finados e Natal e Ano Novo; a segunda testemunha: que não se recorda dos feriados em que trabalhou; que trabalhou no Dia da Crianças, Natal e Ano Novo; que o reclamante também trabalhou nesses feriados. Os feriados mencionados são em quantidade inferior ao que foi pago em contracheques. Então, a prova documental da empresa, quanto à freqüência, deve ser mantida para todos os fins.

(...)

Retornando ao labor em feriados, nota-se que o pedido da inicial, depois de longa digressão, não é da jornada normal prestada nesse dia, 7,20h, mas das horas excedentes; logo, deve-se considerar o depoimento das testemunhas. Estas atestam o labor extraordinário pelo reclamante, seja por iniciar o trabalho antes, seja por sair após o horário normal.

Contudo, tendo em vista a imprecisão das mesmas quanto ao horário efetivo de trabalho do autor (também não se pode apanhar integralmente tais depoimentos, pois, como dito acima, todas as testemunhas do autor foram dispensadas por justa causa, acarretando cautela na valoração da prova), defere-se, pela média, uma hora extra por feriado trabalhado e registrado nos controles de ponto, com acréscimo de 100%, ainda que folgado em outro dia da semana, com integração apenas no FGTS 8% (com depósito na conta vinculada), por serem de pouca monta. Não cabe reflexo sobre aviso prévio e FGTS 40%, visto que restou demonstrada a dispensa por justa causa do reclamante".

(os grifos não constam do original)

Compartilho dos fundamentos acima no que diz respeito ao efetivo pagamento do labor nos feriados.

De fato, muito embora os horários registrados nos cartões de ponto não reflitam a realidade da jornada, conforme comprovado pelas testemunhas do autor, não há razão para desconsiderá-los com relação à frequência. Corrobora com este argumento a constatação de que nem mesmo as testemunhas obreiras souberam relatar quais os feriados efetivamente trabalhados pelo reclamante e que, por ventura, não foram registrados nos controles de ponto.

Destaco (ID n° 18372):

Segunda testemunha do reclamante: "(...) que não se recorda dos feriados em que trabalhou; que trabalhou no Dia da Crianças, Natal e Ano Novo; que o reclamante também trabalhou nesses feriados".

Considerando válidos os registros de frequência trazidos aos autos, e fazendo um minucioso cotejo entre os registros de frequência e os contracheques, verifico que os feriados trabalhados no mês eram sempre pagos no mês seguinte. Na quase totalidade do pacto laboral, constato pagamento de horas extras com adicional de 100% (ID n° 18382).

Por amostragem, verifico no mês de outubro de 2009 o pagamento de horas extras, com adicional de 100%, por dois dias de feriados laborados, considerando cada um com a jornada de 7h20min (14,40 horas). Em dezembro/2009, foram pagas 22,00 horas extras, com adicional de 100%, relativas a três dias de feriados laborados.

Dessa forma, a empresa recorrida cumpriu devidamente seu ônus de remunerar o trabalho de seu empregado em feriados com o adicional de 100%, já que estes não foram compensados.

Tudo em conformidade com a Súmula 146 do C. TST, in verbis:

SUM-146. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Portanto, correto o decisum de origem que deferiu ao autor tão somente as horas excedentes às 7h20min dos feriados laborados, numa média de uma hora extra por dia de feriado efetivamente trabalhado, de acordo com os cartões de ponto.

Nada a reformar.

Conclusão do recurso

Decido conhecer do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação, inclusive com relação às custas.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,  e a Procuradora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.

ACORDAM os Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação, inclusive com relação às custas.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Acompanho o relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto acompanhando o Relator.