PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010570-51.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: DANIELE SOUZA VELOSO

RECORRIDO: M. BRAGA MARTINS

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da autora por apenas 2 meses, e negado a prestação no período restante do alegado na exordial, a ela pertence o ônus de fazer prova da inexistência do vínculo empregatício nos meses exorbitantes, até porque sonegou direito básico da empregada (assinatura da CTPS) e não pode ser beneficiada com sua atitude. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DANIELE SOUZA VELOSO, reclamante, e, como recorrida, M. BRAGA MARTINS - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, reclamada.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista (ID n° 17593), alegando que firmou contrato de trabalho com a reclamada no período compreendido entre 04.08.2012 e 01.12.2012, para exercer a função de dentista, com salário mensal de R$2.100,00. Alega que foi dispensada sem justa causa, no entanto sem o recebimento de suas verbas rescisórias.

Pugnou pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive salário do mês de novembro/2012, FGTS 8%+40% de todo o período laboral e multa do art. 477 da CLT.

A reclamada contestou oralmente os pleitos deduzidos (Ata de Audiência - ID n° 17599), alegando, no mérito, que a reclamante apenas trabalhou durante dois meses, de setembro a outubro de 2012, devendo as verbas rescisórias serem calculadas sobre 2/12, e não 5/12.

Em instrução processual (ID n° 17599), o Juízo da 4ª VTM instruiu o feito com o interrogatório das partes. Não houve testemunhas.

Em ID n° 17602, o juízo a quo proferiu sentença na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 03.09.2012 a 03.11.2012, e a condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais (3/12) + 1/3, FGTS (8%+40%) e multa do art. 477 da CLT.

Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID n° 17609), pleiteando a reforma do decisum com o reconhecimento da existência do liame empregatício em todo o período alegado na exordial.

A reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID n° 17587).

MÉRITO

Recurso da reclamante

A recorrente busca a reforma do decisum de primeiro grau, sustentando, em síntese, que: a) o documento trazido aos autos (ID n° ), no qual a reclamada reconhece que a obreira foi sua empregada, seria suficiente para ter reconhecido o vínculo empregatício de todo o período indicado na exordial; e b) o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica confissão ficta, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

E tem razão a autora.

Sobre a controvérsia, assim manifestou-se o Juízo primitivo (ID n° 17602):

O trabalho foi prestado pessoalmente, mediante subordinação, com habitualidade e onerosidade, de onde se extrai os elementos caracterizadores da relação empregatícia, conforme previsão contida no art. 3º da CLT.

Quanto ao período de vigência do contrato de trabalho, não pode ser olvidado que esse ônus incumbia à Reclamante.

Não foram apresentadas testemunhas e/ou provas documentais de período posterior a anterior a outubro/2012 e posterior a novembro/2012.

Diante da negativa da prestação de serviços no período anterior a outubro/2012 e posterior a novembro/2012, na forma do art. 818 da CLT, o ônus da prova da relação de emprego é no período narrado na exordial, é da Reclamante.

Neste sentido a decisão proferida no processo 01564-2011-142-03-00-4 RO, publicada em 14/09/2012 pela 8ª Turma do TRT da 3ª Região, nos seguintes termos:

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É consabido no Direito Processual do Trabalho que, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito. Lado outro, admitida a prestação pessoal de serviço, ao réu incumbe a prova de ser o trabalho autônomo ou prestado sob outra forma excludente do vínculo, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, trata-se, de dedicada ao transporte de cargas, aliada a existência de escalas semanais de labor e a inexistência de quaisquer outros traços de autonomia na prestação do trabalho, tem-se por reforçada a caracterização do vínculo de emprego, não se aplicando no acaso concreto as disposições da Lei nº 11.442/07. (Grifei)

 

As provas carreadas aos autos comprovam tão somente a relação de emprego no período compreendido entre 03/09/2012 a 03/11/2012. Reconheço, pois, o vínculo empregatício no período atrás mencionado.

Com o devido respeito, divirjo dos fundamentos acima.

Tratando-se o caso de suposto vínculo empregatício, e tendo a reclamada admitido o vínculo entre as partes apenas no período de 03/09/2012 a 03/11/2012, incumbia a ela a demonstração cabal de que o o liame de emprego deu-se exclusivamente no período apontado na contestação. No entanto, a reclamante trouxe aos autos documento expedido pela reclamada afirmando a existência de contrato de emprego entre as partes e, ainda que se considere que tal documento não aponte o período em que o vínculo se desenvolveu, a presunção do tempo de duração vige em favor da empregada, o que se diz com esteio no princípio da continuidade da relação empregatícia. Se a prova documental afirma a existência de um contrato de emprego e a contestação limita esse período ao sabor de sua conveniência, é da empresa o ônus probatório do período mencionado na peça de defesa, a teor dos arts. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC.

Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova robusta neste sentido, não se devendo desconsiderar  o desconhecimento dos fatos pela preposta da reclamada. A preposta limitou-se a confirmar a tese da contestação - o que não é novidade alguma - de que a reclamante apenas trabalhou para a reclamada por 2 meses, entre setembro e outubro de 2012. Destaco o depoimento abaixo:

"que trabalha na reclamada como dentista; que trabalha na reclamada desde janeiro de 2013; que nao trabalhou junto com a reclamante; que a depoente trabalha apenas de segunda a sexta com um numero limitado de atendimentos por dia; que os clientes atendidos são aqueles agendados pelo convenio; que é a reclamada que é conveniada; que a reclamante tambem atendia pacientes de convenio; que a depoente entregou sua CTPS para ser assinada em janeiro de 2013; que a depoente nao recebeu sua CTPS de volta; que a depoente nao está mais em periodo de experiencia; que não sabe informar se a CTPS da reclamante foi assinada; que acredita que a reclamante tenha trabalhado na reclamada entre setembro e outubro de 2012; que não sabe informar a data da dispensa da reclamante."

 Note-se que a preposta deixa clara a atitude pouco correta da empresa em relação às anotações do contrato de emprego na carteira de trabalho de seus empregados, pois afirma que entregou sua CTPS em janeiro de 2013 e ao tempo do depoimento sequer ainda havia recebido o documento de volta, isso mesmo em a CLT estabelecendo que o empregador deve devolver o documento profissional ao empregado em 48 horas! Ademais, se a preposta foi mesmo admitida em janeiro de 2013, como disse, jamais se pode considerar tenha conhecimento dos fatos relativos ao contrato de trabalho da reclamante, muito menos se pode admitir seja verossímil a afirmação de que a autora tenha trabalhado somente até outubro de 2012, período em que a preposta sequer ainda havia sido contratada! A preposta, nitidamente, não é conhecedora dos fatos narrados na petição inicial e por isso o seu desconhecimento equivale à confissão presumida, logicamente.

Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer como efetivo tempo de serviço da autora o declarado na inicial, qual seja, de 04.08.2012 a 01.12.2012 e defiro, além do que já foi deferido na sentença de primeiro grau, as diferenças de 13º salário e férias + 1/3 e também as diferenças de FGTS e multa de 40%, bem como a retificação das anotações da CTPS para o período reconhecido. Tudo a apurar em liquidação de sentença.

 

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem e reconhecer como efetivo tempo de serviço da autora o declarado na inicial, qual seja, de 04.08.2012 a 01.12.2012 e deferir, além do que já foi deferido na sentença de primeiro grau, as diferenças de 13º salário e férias + 1/3 e também as diferenças de FGTS e multa de 40%, bem como a retificação das anotações da CTPS para o período reconhecido. Arbitram-se novas custas no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,  e a Procuradora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.

ACORDAM os Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença de origem e reconhecer como efetivo tempo de serviço da autora o declarado na inicial, qual seja, de 04.08.2012 a 01.12.2012 e deferir, além do que já foi deferido na sentença de primeiro grau, as diferenças de 13º salário e férias + 1/3 e também as diferenças de FGTS e multa de 40%, bem como a retificação das anotações da CTPS para o período reconhecido. Arbitram-se novas custas no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Acompanho o Relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com o Relator.