PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000320-20.2013.5.11.0016 (RO)

RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

RECORRIDO: FRANCISCO WASHINGTON VIANA DE MATTOS

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. De acordo com as provas colhidas nos autos, tem-se que a justa causa aplicada foi desproporcional ao caso fático ocorrido, pois ficou comprovado que o reclamante tão somente procurou se defender de possível agressão física, a qual sequer ocorreu, vez que os funcionários envolvidos não chegaram às vias de fato. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos, nos presentes autos, o recurso ordinário oriundo da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., reclamada, e FRANCISCO WASHINTON VIANA DE MATTOS, reclamante.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista (Id 16345), alegando que firmou contrato de trabalho com a reclamada em 02.6.2010 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo sido demitida com justa causa em 03.7.2012.

Relata que após uma brincadeira, houve um desentendimento entre o Reclamante e um colega de trabalho, onde o segundo tentou agredir o Reclamante, e este, procurou se defender do descontrole do colega, o imobilizando, contudo, sem o agredir, sendo imediatamente contido pelos demais colegas que ali estavam, não chegando os mesmos as vias de fato.

Ante o exposto, requereu a anulação da justa causa, pois não houve a conduta que ensejasse a demissão por justa causa do mesmo, uma vez que não houve agressão entre o Reclamante e o colega de trabalho, e sim, uma tentativa de agressão, onde o Reclamante em legítima defesa, se defendeu, utilizando da situação para demiti-lo por justa causa. Anulada a justa causa, requereu o pagamento de aviso prévio; 13º salário proporcional 2012; férias proporcionais 2012/2013 + 1/3; FGTS (8% + 40%) e indenização referente ao seguro-desemprego.

A reclamada apresentou contestação (Id 16360), pugnando pela manutenção da justa causa.

Após encerrada a instrução processual (Id 16371), o Juízo a quo proferiu decisão (Id 16372), na qual julgou totalmente procedente os pleitos deduzidos na inicial, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 8.900,24.

Irresignada, a reclamada interpôs apelo (Id 16379), pugnando pela manutenção da justa causa.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id 16338).

ADMISSIBILIDADE

Os recursos ordinários interpostos pelas partes devem ser conhecidos, haja vista que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da Reclamada

1. Anulação da Justa causa.

Pugna a recorrente pela anulação do decisum primário na medida em que a magistrada a quodeferiu o pedido de anulação da justa causa e o condenou ao pagamento das verbas rescisórias.

Improsperável sua pretensão.

A sentença a quo foi brilhante em sua fundamentação, vejamos:

"A falta grave imputada ao empregado não se presume, pelo contrário devendo ser robustamente provada. Atendo a esta realidade deve o julgador agir com extremada cautela e razoabilidade para não absolver o culpado e, um cuidado, ainda maior, para não condenar um inocente.

Nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, do CPC, no momento em que a reclamada apresenta como motivo para a justa causa aplicada o possível ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço, inverteu para si o ônus da prova do fato impeditivo ao direito pretendido e desse ônus entendo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos.

Primeiramente, destaco que o fundamento da justa causa aplicada pela ré foi a discussão havida entre o autor e outro funcionário da reclamada, o qual sentindo-se ofendido por um apelido tentou agredir o reclamante, e este procurou se defender do descontrole do colega.

Depois, destaco que o uso de apelidos entre os funcionários da reclamada é prática corriqueira, o que ficou provado, inclusive com o depoimento da testemunha da reclamada (encarregado de produção e testemunha no dia do ocorrido), o qual tinha o apelido de "borrachinha".

Analisando as provas documentais trazidas à colação pela ré, observo que restou incontroversa a ocorrência dos fatos narrados entre os funcionários, mormente no que consta das declarações prestadas pelo reclamante e pelos senhores Antonio, Ricardo e Walmir, bem como o motivo do início da discussão entre o autor e Ricardo, qual seja, o uso de apelidos entre os colegas.

Entendo que o reclamante, ao defender-se do descontrole do colega, o qual não aceitou o apelido cotidianamente utilizado, de fato, agiu em legítima defesa própria, recaindo na exceção contida no art. 482, j, da CLT. Entendo que cabia uma punição disciplinar ao depoente como uma advertência, ou até mesmo uma suspensão.

Insustentável, portanto, fica a motivação da justa causa alegada, em face da legítima defesa arguida e provada pelo reclamante, tendo-se que o rompimento do pacto do trabalho foi de iniciativa do próprio empregador, motivo pelo qual julgo procedentes os pedidos de aviso prévio, FGTS rescisão + 40% e indenização substitutiva referente ao seguro-desemprego, nos valores pretendidos na inicial."

De acordo com as provas colhidas nos autos, percebe-se que a justa causa se mostrou desproporcional na aplicação do caso em tela, pois ficou comprovado que o reclamante tão somente procurou se defender de possível agressão física, a qual sequer ocorreu, vez que os funcionários envolvidos não chegaram às vias de fato.

Assim, mantenho incólumes os termos da decisão, ratificando o decisum vergastado em todos os seus termos.

Conclusão do recurso

Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da decisão.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,  e a Procuradora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.

ACORDAM os Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e no mérito negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da decisão.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

acompanho o voto do relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto acompanhando o nobre Relator.