PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM

PROCESSO nº: 0010192-68.2013.5.11.0013 RTOrd


 

SENTENÇA

 

No dia 28 do mês de agosto do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h, estando aberta a audiência na 13ª Vara do Trabalho desta capital, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença, após a alteração do cabeçalho da ata para inserção do selo comemorativo dos 70 anos da CLT:

 

I RELATÓRIO. FRANCISCO CARLOS FERREIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – ELETROBRÁS S.A., pleiteando as verbas trabalhistas alinhadas na inicial de id. 165458, tendo anexado documentos. A reclamada, devidamente notificada, compareceu à audiência, na qual não foi possível a realização de acordo. Alçada fixada no valor líquido da inicial. A reclamada apresentou contestação (id. 457266), acompanhada de documentos. Dispensada a oitiva das partes e a realização de prova testemunhal, pois a matéria discutida é unicamente de direito. Razões finais remissivas. Frustrada a segunda proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento.

 

IIFUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamada argúi a prescrição quinquenal para todos os direitos que antecedam cinco anos à data da propositura da ação. Pois bem. O reclamante pede o pagamento de diferenças de gratificações ocorridas a partir de abril de 2008. Considerando que a reclamatória foi ajuizada em 16/04/2013, aparentemente a diferença de gratificação e seus reflexos estariam alcançados pela prescrição extintiva. Contudo, tendo em vista que a remuneração do reclamante, nela incluída a gratificação supostamente paga a menor, seria paga até o quinto dia útil de maio de 2013, a violação do direito somente poderia ser percebida pelo reclamante a partir de então, momento em que começaria a correr o prazo prescricional. Assim sendo, não há direito a ser atingido pela prescrição qüinqüenal. Rejeito

 

MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O reclamante aduz que foi contratado pela reclamada em 01/07/1989 pela antiga Companhia Energética do Amazonas – CEAM, hoje empresa incorporada a Amazonas Energias – Eletrobrás, para exercer a função de auxiliar de administração, sob o salário atual de R$ 1.863,46. Ao longo do contrato de trabalho exerceu a função gratificada de agente de localidade (CEAM AGENTE V), nível V, pela qual recebeu gratificação, cujo último valor foi R$ 876,47. Informa que exerceu tal função por 10 anos, pelo que teve a incorporação da gratificação em 2009. O reclamante alega que tal gratificação no valor de R$ 876,47, sofreu alterações pela Resolução 310/2008, ficando em  R$ 2.184,75, e pela Resolução 42/2010, sendo majorada para R$ 2.342,71, vindo ainda a passar por dois reajustes coletivos, um em 2010 (5,26%) e outro em 2011 (6,51%). Afirma que não obstante tais evoluções da gratificação do Agente de Localidade, o reclamante continuou (e continua) percebendo R$ 876,47. Pede as diferenças de todo período e reflexos. A reclamada, por sua vez, confessa que realmente o reclamante exerceu a função por ele declinada, bem como que a incorporação da gratificação ocorreu em 2009. Entretanto, nega que o reclamante tenha direito aos reajustes sofridos em seus valores, uma vez que “o princípio da estabilidade financeira garante a incorporação de valores que são habitualmente pagos e não determina a incorporação da função outrora exercida”. Ao exame. Compulsando com zelo os fatos aduzidos pelas partes, este Juízo observa que a controvérsia reside unicamente na definição do valor da gratificação a ser percebido pelo reclamante. Considerando o teor da súmula 372 do C. TST, não há dúvidas de que após dez anos no exercício da função, que é o caso sub judice, ao empregado é garantida a incorporação da GRATIFICAÇÃO, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.   Observe-se que não há qualquer ressalva no texto sumulado que permita uma interpretação restritiva ao valor da gratificação percebido quando da época de sua incorporação. Defiro o reajuste da gratificação de acordo com as Resoluções nº 310/2008 e 42/2010, bem como em conformidade com as atualizações anuais decorrentes de Acordos Coletivos, para condenar a reclamada a pagar as diferenças de gratificação a partir do salário de abril de 2008, bem como seus reflexos sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Defiro ainda a retificação da CTPS para anotar o valor correto da remuneração do reclamante, após dois dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da novel Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST, que pontifica em sua literalidade: “Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219, do Tribunal Superior do Trabalho.” Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do novo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque" 20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferida a verba advocatícia pleiteada.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considera-se a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de empregador e empregado, serem efetuados pela primeira reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Autorizo, ainda, no momento do pagamento ao credor, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91, no art. 46 da Lei n. 8.541/92 e a regra estabelecida na nova Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal, excluindo as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, rejeito a preliminar de prescrição, e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória ajuizada por FRANCISCO CARLOS FERREIRA para CONDENAR a reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – ELETROBRÁS S.A., a pagar o reajuste da gratificação de acordo com as Resoluções nº 310/2008 e 42/2010, bem como em conformidade com as atualizações anuais decorrentes de Acordos Coletivos, para condenar a reclamada a pagar as diferenças de gratificação a partir do salário de abril de 2008, bem como seus reflexos sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Defiro ainda a retificação da CTPS para anotar o valor correto da remuneração do reclamante, após 48h do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. Liquidação por artigos de acordo com os parâmetros da fundamentação supra que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado para este fim. Cientes as partes (id. 469750 - Pág. 1). Registre-se e publique-se.

  

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto