PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000001-49.2013.5.11.0017 (RO)

 

ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RECORRENTE: CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogados: Dr. Henrique Franca Ribeiro

 

RECORRIDO: HAROLDO RICARDO SILVA DE MEDEIROS

Advogado: Dr. Delias Tupinambá Vieiralves

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

INICIAL(ID 10523): Requereu o reconhecimento de vínculo e o, consequente, pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio indenizado, 13º salário 04/12 avos projeção do aviso, férias proporcionais 4/12 avos + 1/3, FGTS (8% + 40%) do período laborado e sobre as verbas anteriores, multa do art.467 e 477 da CLT. Benefícios da justiça gratuita, retenção de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$9.248,73.

SENTENÇA(ID 10537): Reconheceu vínculo empregatício entre as partes no período de 01.09 a 27.11.2012 e consequentemente julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente reclamatória e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$3.905,33 (três mil, novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), a título de: aviso prévio indenizado (R$1.200,00); 13º salário 04/12 avos, projeção aviso (R$400,00); férias proporcionais 04/12 avos + 1/3, projeção aviso (R$533,33); FGTS [8% +40%] do período laborado (R$396,00); FGTS [8% + 40%] sobre verbas acima (R$176,00); e multa do art. 477, §8º, da CLT (R$1.200,00). Improcedentes os demais pleitos da inicial. Concedeu os benefícios da justiça gratuita, juros e correção monetária.

RECURSO DA RECLAMADA(ID 10538): Requer a reforma da decisão primária para que sejam indeferidos os pleitos da inicial. Comprovante de pagamento de custas (ID 10520) e comprovante de pagamento do depósito recursal (ID 10539).

CONTRARRAZÕES: Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante, certidão ID 10544.

VOTO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no sentido de reconhecer o vínculo empregatício somente no período entre 11.09.2012 a 05.11.2012 e via de consequência excluir da condenação as parcelas de: 01/12 de 13º salário e de férias +1/3, a exemplo do FGTS+40%, todas referentes ao período entre 01 a 10.09.2012 e 06 a 27.11.2012, mantendo o julgado de origem nos demais termos, conforme fundamentação a seguir: Do reconhecimento de vínculo empregatício. Insiste a reclamada com a negativa de vínculo empregatício, apresentando no apelo os mesmos argumentos ditos na peça contestatória. O Juízo primário entendeu presentes os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício e consequentemente deferiu as verbas rescisórias, com o que discorda a recorrente. Com efeito, negada a relação empregatícia, mas admitida a ocorrência da prestação dos serviços, inverte-se o ônus da prova. Portanto, cabia à recorrente provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para provar a inexistência de vínculo a reclamada trouxe a relação da folha de pagamento, recibos de pagamento, recibos assinados por empregados, registro de e-mails, modelo de recibo de pagamento (ID´s 10533, 10534, 10535, 10528 e 10530), bem como prova testemunhal, conforme Ata de Audiência (ID 10536). De igual forma, o autor juntou aos autos contracheques (ID 10524), demonstrando recebimento de pagamentos de forma mensal em alguns meses, o que caracteriza a onerosidade da relação. Já no tocante à prova testemunhal, a empresa arrolou como testemunha a Sra. Bárbara Rosilda da Silva Viana que assim declarou: "(...)que o reclamante prestou serviços para a reclamada, mas na qualidade de prestador de serviços; que não sabe precisar a data de início e término da prestação de serviços do reclamante, mas que o mesmo trabalhou no período de setembro a dezembro de 2012; que o mesmo prestou serviços de desing (sic); que o reclamante foi contratado diretamente pelo Sr. Caio, diretor financeiro; que não presenciou a contratação do reclamante; que não foi assinado nenhum contrato por escrito; que não sabe dizer a frequência com que o reclamante comparecia a na empresa, nem sabe informar quantos dias na semana o reclamante comparecia a serviço; que o conhecimento que tem é que o reclamante ia lá na empresa prestar o serviço; que o reclamante não estava subordinado a ninguém na empresa, nem cumpria ordens, assim como o horário de trabalho; que o pagamento dos serviços prestados pelo reclamante era mensal e que era mediante recibo; que como terminou os serviços prestado pelo reclamante o mesmo foi dispensado.NADA MAIS FOI PERGUNTADO. ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, DISSE: que como trabalhava no setor financeiro não tinha acesso a área de trabalho do reclamante; que o trabalho executado pelo reclamante era de folder.(...)"(ID 10536).Ora, do referido depoimento percebe-se que dita testemunha desconhecia completamente a rotina de trabalho do reclamante, não sabendo informar quantas vezes o mesmo comparecia à empresa, nem os dias, nem como se deu a contratação do trabalho, além do que a mesma sequer trabalhava no mesmo setor que o autor. Neste caso, correta a sentença primária que concluiu não ter a empresa se desincumbido do ônus de provar que o reclamante era apenas mero prestador de serviço e não empregado, daí reconhecer através da prova produzida nos autos, o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia tais como onerosidade (contracheques), pessoalidade (o trabalho era prestado apenas pelo reclamante), subordinação (trabalhava diretamente com Sr. Caio e recebia ordens desse), não eventualidade (trabalhou por quase quatro meses na reclamada recebendo pagamentos regularmente). Destarte, cumpridos todos os requisitos do art. 2º e 3º da CLT há que se reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada. Razão pela qual rejeito as razões recursais da empresa no aspecto. Período de prestação dos serviços. Igualmente insurge-se a recorrente contra a decisão primária no tocante ao período de reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que o Juízo a quo ao fazê-lo no lapso entre 01.09.2012 a 27.11.2012, foi além do limite da prova, uma vez que o próprio reclamante afirmou ter enviado seu currículo para a direção da reclamada em 10.09.2012, daí não poder ter iniciado o seu labor em 01.09.2012, como reconhecido no julgado. Ademais, também o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada somente no período de 11.09.2012 a 05.11.2012, pelo que requer seja este o período de reconhecimento do vínculo. Desta feita com razão. Em verdade, realmente consta e-mail (ID 16952) encaminhado pelo reclamante à empresa, onde o mesmo confessa ter trabalhado somente no referido período, documento este juntado aos autos pela empresa e não impugnado pelo trabalhador. Outrossim, o reclamante trouxe como contracheque o pagamento até o dia 05.11.2012 (ID 10524), mas nenhum contracheque do mês de dezembro/2012, o que reforça a tese da reclamada. Destarte, acolho as razões recursais da empresa no aspecto e considero como período trabalhado apenas o lapso de 11.09.2012 a 05.11.2012, reformando a decisão primária neste ponto. Da multa do art.477, §8º da CLT. Insurge-se a recorrente contra o deferimento da parcela, ao argumento de que a mesma é indevida, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em Juízo, alegando que apesar da OJ 351 da SDI-1 ter sido revogada, é incabível a multa quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Sem razão. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, a matéria deve ser apreciada de forma objetiva, não mais prevalecendo o entendimento de que a fundada controvérsia quanto à obrigação inadimplida afasta a incidência da sanção inscrita no §8º do art. 477 da CLT. Desse modo, a única hipótese em que cabe a exclusão da referida multa decorre dos casos em que o empregado comprovadamente der causa à mora. Não sendo essa a hipótese vertente, o reconhecimento judicial do vínculo com o consequente pagamento de verbas rescisórias autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, acolho apenas parcialmente as razões recursais da empresa no sentido de excluir da condenação o tempo de serviço anterior a 11.09.2012 e posterior a 05.11.2012 e via de consequência 01/12 de 13º salário e de ferias +1/3, a exemplo do FGTS+40% do referido período. Custas de atualização pelo reclamante calculadas sobre o valor de R$1.000,00 no montante de R$20,00 dos quais fica em isento em razão da Lei nº 7.510/86. Considerando o provimento parcial do apelo da empresa e levando em conta que esta já recolheu custas acima do efetivamente devido, fica a mesma desobrigada a promover novo recolhimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial no sentido de reconhecer o vínculo empregatício somente no período entre 11.09.2012 a 05.11.2012 e via de consequência excluir da condenação as parcelas de: 01/12 de 13º salário e de férias +1/3, a exemplo do FGTS+40%, todas referentes ao período entre 01 a 10.09.2012 e 06 a 27.11.2012, mantendo o julgado de origem nos demais termos. Custas de atualização pelo reclamante calculadas sobre o valor de R$1.000,00 no montante de R$20,00 dos quais fica em isento em razão da Lei nº 7.510/86. Considerando o provimento parcial do apelo da empresa e levando em conta que esta já recolheu custas acima do efetivamente devido, fica a mesma desobrigada a promover novo recolhimento. Tudo na forma da fundamentação. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, que dava provimento ao recurso, também, e retirava da condenação a multa do art.477, §8º da CLT.

LAIRTO JOSE VELOSO

Relator

VOTOS