PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010000-56.2013.5.11.0007 (RO)

 

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogados: Dr. André Luiz Damasceno de Araújo e outros

 

RECORRIDO: ANTONIO APARICIO DOS SANTOS

Advogado: Dr. Antônio Costa

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

ECT. BANCO POSTAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

 Evidenciado que o reclamante exercia as atividades tipicamente bancárias, deve o mesmo ser equiparado a bancário para os efeitos do art. 224 da CLT e reconhecidas como extras, com adicional de 50%, as 7ª e 8ª horas laboradas, as quais deverão refletir nas demais verbas requeridas na exordial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como recorrido, ANTONIO APARICIO DOS SANTOS.

O autor ingressou com reclamação trabalhista, relatando que, após realização de concurso público, foi aprovado e contratado pela Reclamada em 17-12-2007, na função de Atendente Comercial, com jornada de 8 (oito) horas, sendo que desde sua admissão passou a exercer o cargo de Atendente Comercial com a função de quebra de caixa com gratificação de atendente do Banco Postal. Requereu a jornada especial dos bancários prevista no art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho (7ª e 8ª horas), acrescidas de 50% (cinquenta por cento), pelas horas extras de todo período não prescrito e até o trânsito em julgado, sem prejuízos dos reflexos em RSR; anuênios; férias; respectivos 1/3; décimos terceiros, gratificações; demais verbas que tenham o salário base como referência de cálculo e incidência do FGTS no que couber depositados em conta vinculada, pagando-lhe ainda as diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e vincenda até o transito em julgado, inclusive com as repercussões decorrentes, as quais deverão incidir, sobre os salários, RSRs, horas extraordinárias e noturnas, 13° salários, anuênios, gratificações de função, férias com 1/3,indenizações, gratificações e diferencial de mercado, PLR, bem como sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, com as incorporações devidas aos salários, tudo sem prejuízo do FGTS (ID 9038).

A reclamada apresentou contestação (ID 9055) alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, atacando os pedidos da inicial, pugnando pela sua total improcedência.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara consta julgou procedente a reclamatória trabalhista para o fim de declarar prescrito o direito do autor às parcelas anteriores a 01/01/2008 e, no mérito, condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, da 7ª e 8ª horas laboradas, com acréscimo de 50%, observada a carga horária de 6 horas diárias e 36 semanais, além do divisor de 180, a partir de 01/01/2008, no valor postulado na inicial, além das parcelas vincendas, a serem apuradas através de cálculos de liquidação de sentença, enquanto o reclamante permanecer cumprindo jornada de trabalho de 8 horas, com os reflexos pertinentes, conforme postulado, além da integração sobre RSR's e dos reflexos das horas extras deferidas, parcelas vencidas e vincendas, sobre: horas extraordinárias e noturnas, 13° salários, anuênios, gratificações de função, férias com 1/3, indenizações, gratificações e diferencial de mercado, PLR, bem como sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo, tudo acrescido de juros e correção monetária e sem prejuízo da incidência para o FGTS (8%), como pleiteado nos pedidos líquidos na inicial. Ficou a reclamada condenada ao pagamento dos honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Custas sobre o valor arbitrado de R$27.851,76, no valor de R$557,04, do que ficou a reclamada isenta, conforme requerido e na forma da lei (ID 9075).

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID 9076) requerendo a reforma da decisão.

O reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 9081).

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso da reclamada porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Inconformada com a sentença primária (ID 9075), a qual, por equiparação, reconheceu ao reclamante jornada reduzida dos bancários, ou seja, de 06 horas diárias ou 36 semanais, além do divisor 180 e como tal deferiu ao mesmo como extras as 7ª e 8ª horas trabalhadas, com adicional de 50%, a exemplo dos reflexos nas demais verbas requeridas na exordial, tudo a partir de 01.01.2008, a reclamada ingressou com o presente apelo no sentido de reformá-la.

Reitera nas suas razões recursais os mesmos argumentos suscitados na peça de contestação, ou seja, que as atividades por ela executadas, na condição de correspondente, nem de longe se assemelham às atividades realizadas por uma instituição financeira. Alega que a situação da ECT não se iguala a das instituições financeiras que auferem lucros imensuráveis diariamente, decorrente de várias transações financeiras que realizam; que as agências dos correios tornaram-se espécies de agências bancárias; que os serviços bancários dominaram seu rol de atividades, razão pela qual requer a aplicação da jornada mais benéfica, prevista no art. 224 da CLT, resultando em pagamento da sétima e oitava hora como excedente. Colaciona diversos julgados da SBDI-1 alegando que o empregado da ECT que atua no banco postal não pode ser equiparado a bancário.

Analiso.

Em verdade, comungo inteiramente com o entendimento do julgador de origem, cujos fundamentos da sentença passam a fazer parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais.

In casu, o autor não está a pretender de forma direta o seu enquadramento funcional à categoria dos bancários, mas apenas alguns benefícios estabelecidos em lei àquela categoria, o que foi reconhecido pelo julgador de origem, como antes dito.

Tornou-se incontroverso no processo que o reclamante realizava várias tarefas típicas dos bancários, tais como: saques, depósitos, recebimento de concessionárias, recebimento de títulos, pagamentos de cheques, aberturas de contas correntes e poupanças, análise de crédito, empréstimos, fornecimento de extratos, pagamentos de benefícios do INSS, processamento de cheques devolvidos, sustação de cheques, transferências bancárias, aplicações financeiras, além de outras atividades, inerentes à função para a qual fora efetivamente contratado pela reclamada.

Em verdade, a presente ação é mais uma das inúmeras trazidas à apreciação desta Justiça Especializada, pelos empregados dos Correios, cuja matéria envolve o chamado Banco Postal, o qual foi instituído pelo Ministério das Comunicações nos termos da Portaria nº. 588, de 04.10.2000, com a finalidade de permitir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizasse serviços bancários básicos, equivalentes às instituições bancárias.

O art. 2º da Portaria nº 588, de 04 de outubro de 2000 dispõe:

"Os serviços relativos ao Banco Postal caracterizam-se pela utilização da rede de atendimento da ECT para a prestação de serviços bancários básicos, em todo o território nacional, como correspondente de instituições bancárias, na forma definida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.707, de 30 de março de 2000"(ID 9064)

Já o art. 2º da Resolução nº 3.954/2011 estabelece in verbis: "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações"(ID 9063).

O Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário firmado entre a ECT e o Banco Bradesco (ID 9043, 9039, 9041, 9035, 9036) dispõe na Cláusula Primeira:

"Este contrato tem por objeto a contratação da ECT como correspondente bancário no País, com vistas à prestação de serviços limitados ao escopo das Resoluções nº. 3.954/2011 e 3.959/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), como se descreve a seguir:

I) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelo CONTRATANTE;

II) realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pelo CONTRATANTE;

III) recebimentos e pagamentos de qualquer natureza e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo CONTRATANTE com terceiros;

IV) execução ativa ou passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio do CONTRATANTE por solicitação de clientes e usuários;

V) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão do CONTRATANTE;

VI) recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite do CONTRATATNTE;

VII) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do CONTRATANTE;

VIII) realização de operações de câmbio de responsabilidade do CONTRATANTE observado o disposto no art. 9º da Resolução 3.954/2011; e

IX) prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados."

No caso presente, como antes dito, não se está reconhecendo o enquadramento do reclamante à categoria dos bancários, até por que a própria petição inicial assim não requer, mormente levando em conta que o mesmo foi contratado pela reclamada e ainda trabalha para a mesma, cuja contratação deu-se através de concurso público, para o exercício da função de Atendente Comercial, gozando assim dos benefícios decorrentes da legislação própria.

Entretanto, em razão do mesmo executar tarefas tipicamente bancárias, deve ser equiparado ao bancário para os efeitos do art. 224 da CLT, sem, no entanto, desnaturar a sua condição de empregado concursado dos Correios, cuja empresa possui legislação própria, daí entender-se tão-somente pela equiparação e não pelo enquadramento, como aliás foi entendido pela sentença recorrida.

Sobre o tema, oportuna a matéria, de 15.02.2012, veiculada no TST, intitulada SDI-1 rejeita enquadramento como bancário a empregado do banco postal:

 "A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos por um empregado da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT) que, por exercer atividades em agência que presta serviços de banco postal, pretendia ser enquadrado como bancário, com direito a todos os benefícios da categoria bancária. Com isso, ficou mantido o da Sétima Turma do TST no sentido de que esses trabalhadores não são bancários porque o enquadramento do empregado é feito pela atividade preponderante do empregador.

Na reclamação trabalhista ajuizada contra a ECT, o empregado alegou que, na função de atendente comercial de banco postal, desempenhava tarefas tipicamente bancárias, mediante convênio firmado entre a empresa e o Banco Bradesco em 2001. O juízo de primeiro grau considerou que tais serviços, prestados também por outros estabelecimentos (lotéricas, supermercados e drogarias, entre outros) eram apenas incidentalmente bancários, e negou o pedido.

Inconformado, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que reformou a sentença e deferiu o enquadramento como bancário. Segundo o TRT, na maior parte da jornada o empregado desenvolvia atividades tipicamente bancárias, em razão do convênio firmado entre a ECT e o Bradesco. Entendeu, ainda, que se tratava de terceirização fraudulenta.

A ECT e o Bradesco recorreram ao TST e conseguiram o restabelecimento da sentença na Sétima Turma, que adotou a tese do enquadramento do empregado pela atividade principal do empregador - que, no caso, "continua sendo a prestação de serviços postais, ainda que seja expressiva a quantidade de transações envolvendo o banco postal", como afirmou o acórdão.

O empregado então recorreu, em vão, à SDI-1. O relator na seção especializada, ministro Horácio de Senna Pires observou que o recurso não atendeu os requisitos necessários ao seu conhecimento, entre eles o de não demonstrar que a tese da Turma seria inválida ou violaria algum preceito legal. (E-RR-158600-77.2006.5.18.0004)"

Entretanto, não se pode ignorar, a proteção legal que prevê a jornada reduzida de 6h para a categoria dos bancários em face da natureza dos serviços realizados (art. 224 da CLT).

Assim, restando incontroverso que o reclamante, embora exercendo o cargo de Atendente Comercial executa funções de bancário, entendo cabível a aplicação da norma em comento (art.224 da CLT).

Acerca da matéria a mais alta corte desta Justiça Especializada tem aresto acerca da matéria, com seguinte teor:

"RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vicio capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se pode desconsiderar os efeitos do ato nas relações que regem os empregados da ECT, designados para cumprir as novas atribuições dele emanadas. Pelo exame da matéria, vislumbra-se, de pronto, a impossibilidade de aplicação das normas coletivas ligadas aos bancários, considerando que o Reclamante foi contratado como postal e, portanto, não pode usufruir dos benefícios previstos em negociações coletivas promovidas por categoria profissional diversa. Ademais, as negociações coletivas implementadas pela categoria dos bancários nem sequer abarcam a situação jurídica peculiar, decorrente da implantação do Banco Postal, regulando, portanto, situações contratuais fora do contexto fático experimentado na presente demanda. Por outro lado, o legislador, atento às condições de trabalho relativas aos bancários, concluiu pela necessidade de jornada de trabalho reduzida, para a categoria, e fixada na forma do artigo 224 da CLT. Assim, diante da imposição legal, a constatação feita pelo Regional, de que o Reclamante também se ativava nas atividades típicas dos bancários, é suficiente para atrair a tutela prevista naquele dispositivo. Reconhecida a jornada de seis horas, são devidas as horas extras a partir da 6.ª diária e 30.ª semanal e seus correspondentes reflexos. Revista conhecida e parcialmente provida, no tópico..."

Processo: RR - 113600-58.2009.5.18.0001 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012."

Diante de tal circunstância imperiosa a manutenção da sentença primária em todos os termos, com relação ao deferimento, como extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, a partir de 01.01.2008, ou seja, considerando o período imprescrito, isto com adicional de 50% e reflexos nas demais verbas requeridas na exordial.

Portanto, neste ponto, nada a alterar no julgado de origem.

Dos honorários sindicais

Defende a reclamada que o deferimento da parcela também não há de prosperar, eis que ausentes os requisitos constante das Súmulas 219 e 329, do TST.

Igualmente sem razão.

Em verdade, o reclamante satisfez as exigências legais, pois está assistido pelo sindicato da categoria (ID 9037) e declarou na inicial insuficiência econômica para arcar com o ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Assim, realmente devidos os honorários sindicais à base de 15% sobre o valor da condenação, consoante Súmula nº 219, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual igualmente mantenho a sentença no aspecto.

Dos Juros de mora.

Por fim, afirma que no caso deve-se aplicar a taxa de juros de 0,5% ao mês, prevista no art.1º-F da Lei nº 9.4949/97.

Desta feita com razão.

Na realidade, a própria decisão primária ao reconhecer à reclamada as mesmas prerrogativas concedidas á Fazenda Pública, implicitamente determinou que os juros de mora haveriam de ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês.

Entretanto, realmente tal determinação não está expressa no julgado, o que certamente levou a reclamada a incluir no apelo tal pretensão.

Com efeito, aos débitos da Fazenda Pública aplicam-se juros de mora conforme o artigo 1°- F da Lei nº 9.494/97, que ante a vigência da Lei nº 11.960, publicada em 30 de junho de 2009, passou a ter a seguinte disposição: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

A propósito da questão, oportuno salientar que, em relação aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, por se tratar de norma cogente, não há falar em preclusão, conforme entendimento do STF expresso no AI 771555 AgR / RS e RE 559445 AgR / PR.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (grifei)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.

Assim, acolho as razões recursais da reclamada no aspecto para o fim de determinar, com relação aos juros de mora, o cumprimento do comando inserto no artigo 1°- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, isto é no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano.

PREQUESTIONAMENTO.

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar a sentença no sentido de determinar a aplicação da taxa de juros no equivalente a 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação, mantendo o julgado de origem nos demais termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para modificar a sentença no sentido de determinar a aplicação da taxa de juros no equivalente a 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação, mantendo o julgado de origem nos demais termos. Voto divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, que dava provimento ao recurso a fim de não reconhecer a equiparação de bancário.

LAIRTO JOSE VELOSO

Relator

VOTOS