PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RECORRENTES:NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogados: Dr. José Alberto Maciel Dantas e outros

 

JEFERSON DA SILVA

Advogados: Dr.Wiston Feitosa de Sousa e outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. DEFERIMENTO.

Comprovado nos autos, através de prova documental e até pericial, que o obreiro adquiriu as patologias a partir das atividades desempenhadas em favor da reclamada, as quais, inclusive foram agravadas em face da prestação dos serviços, devidas as indenizações por danos morais/materiais (dano à saúde), em valores compatíveis com a realidade dos autos, em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e JEFERSON DA SILVA e, como recorridos,OS MESMOS.

O autor ingressou com reclamação trabalhista (ID 8667) postulando indenização por dano à saúde, por ter adquirido TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO A DIREITA; BURSITE EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELO DIREITO; BURSITE DE OMBRO ESQUERDO E TENOSSINOVITE DE QUERVAIN EM PUNHO DIREITO, na forma da previsão emanada do art. 6º c/c o art. 225, ambos da CF/88, com o pagamento da indenização prevista nos artigos 186 e 927, ambos do CCB (R$100.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 1º, 5º, 170 e 193, todos da CF/88 c/c o art. 186 do CCB (R$105.160,00). Requereu ainda honorários advocatícios nos termos dos arts. 389 e 404 do CPC e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$205.160,00.

A reclamada contestou a reclamação (ID 8686), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, enquanto no mérito defendeu a total improcedência dos pedidos.

Laudo da Perita do Juízo (ID 8664) e do Perito assistente da reclamada (ID 8699).

A reclamada manifestou-se contra o laudo da Perita do Juízo e requereu esclarecimentos conforme ID nºs 8659 e 8660.

Na audiência de ID nº 8712, o Juízo a quoindefere os pedidos das partes de novos esclarecimentos quanto ao laudo oficial, tendo em vista considerar que o laudo pericial foi apresentado de forma clara e embasado tecnicamente.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho, ID 8716, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$21.032,00 a titulo de indenização por danos morais. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, incidência de juros sobre o montante da condenação, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, e correção monetária na forma estatuída na Sumula 362 do C. STJ quanto ao dano moral. Declarou não haver incidência de encargo previdenciário ou fiscal sobre as verbas deferidas face à natureza indenizatória das parcelas. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, no importe de R$420,64, na forma da lei.

O reclamante interpôs Embargos de Declaração (ID 8717), que foram conhecidos para o fim de sanar a omissão apontada e DAR PROVIMENTO fazendo constar na fundamentação e parte dispositiva da sentença o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, tendo em vista o comando emanado da Súmula nº. 219 do C. TST (ID 8724).

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, (ID 8722), pugnando pela majoração da indenização por dano moral e deferimento da indenização por dano à saúde, além do deferimento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor do crédito a ser liquidado.

Por sua vez, também irresignada com a sentença, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, (ID 8720), pugnando pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, redução do quantum indenizatório deferido.

Contrarrazões pelo reclamante, ID 8728.

A reclamada deixou transcorrer in albiso prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 8730.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Do Recurso da Reclamada

Doença Ocupacional.

Quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, insurge-se a reclamada (ID 8720) aduzindo que as doenças que acometeram o reclamante não são de ordem ocupacional, defendendo inclusive que o laudo pericial sequer acusou a redução da capacidade laborativa do obreiro.

Defende que o autor nunca se afastou pelo código 91, bem como as atividades desempenhadas não exigiam movimentos repetitivos que ensejassem o aparecimento das patologias alegadas.

Analiso.

A discussão é se as atividades desempenhadas pelo reclamante concorreram, seja de forma direta ou indireta para o desenvolvimento da doença para que seja considerada como doença ocupacional.

Em verdade, tornou-se induvidoso no processo que o recorrente foi admitido na reclamada em 19/07/2010, para o exercício da função de Operador de Produção e dispensado em 15/08/2012, conforme exordial ID 8667, págs. 01 e 02 e CTPS no ID 8669.

O ponto central da discussão refere-se à alegada doença ocupacional que teria o obreiro adquirido por conta da prestação de serviço, resultando na ocorrência, segundo alegações obreiras, na redução da capacidade laboral e consequentemente devidas seriam as indenizações por danos morais e materiais.

In casu, para o deslinde da questão, a Vara determinou a realização de perícia médica no autor e em seu setor de trabalho, no sentido de avaliar o nexo causal entre as patologias alegadas na inicial e a prestação de serviço, bem como a sua real capacidade laboral.

O Laudo Pericial de ID 8664, reconheceu ser o reclamante portador das seguintes patologias: tendinopatia do supra espinhoso a direita e bursite, epicondilite lateral de cotovelo direito e bursite de ombro esquerdo, tenossinovite de quervain em punho direito, concluindo o seguinte:

"ANTE O EXPOSTO, ESTA PERITA CONCLUI PELA EXISTENCIA DE NEXO CONCAUSAL ENTRE O LABOR DO RECLAMANTE E AS LESÕES DE PUNHOS".

Em verdade, não existindo prova nos autos de que, ao ser admitido, o obreiro já era portador das citadas patologias, evidentemente que a conclusão lógica nos leva a admitir que as mesmas foram adquiridas a partir da prestação de serviço e consequentemente agravadas ao longo do contrato de trabalho, restando concluir-se e estarmos diante do nexo tanto causal, quanto do concausal, embora o Laudo Pericial tenha concluído apenas pelo concausal.

Consta ainda dos autos, IDs 8683, 8666, 8679, 8678 e 8682, exames de ultra-sonografia que comprovam ser o reclamante portador das referidas patologias.

Ora, o nexo causal resta admitido pelo fato do obreiro, à época da contratação, não ser portador de nenhuma doença profissional. Já com relação ao nexo concausal, este resulta que após adquirir as patologias (M65.4 tenossinovite estilóide, de quervain; M75.5 tendinopatia supra-espinhoso + bursite, bursa subacromial subdeltoidea; M77.1 epicondialite lateral, esporão, tendão do triceps) e continuar executando as mesmas atividades ao longo do contrato de trabalho, não há dúvida de que houve o respectivo agravamento.

Ademais, também consta no laudo, ID 8664, que "A atividade do Obreiro compreende um risco altíssimo para lesões osteomusculares e, consequentemente, o agravamento de lesões existentes", ou seja, as funções desempenhadas concorreram para o acometimento das patologias alegadas pelo autor.

Também evidenciado no processo que o risco de atividade da reclamada é nível "3", conforme PPRA 2010/2011, Id. 8705, bem como que o reclamante, no período do pacto laboral - 19/07/2010 a 15/08/2012 - trabalhou nas funções de Operador de Produção I e II, no Setor de Produção, incluindo os postos de Linha de Montagem e Box-Form, desempenhando funções onde havia risco ergonômico para postura, gestos e movimentos repetitivos.

Ademais, o fato de ao longo da prestação de serviço o obreiro jamais ter sido afastado dos serviços sob benefício previdenciário espécie 91 ou mesmo 31, tal fato, por si só não é óbice para o reconhecimento dos nexos causal e concausal, como está a alegar a empresa. Ressalta-se, todavia, que durante o pacto laboral submeteu-se o trabalhador a tratamento fisioterápico (ID 8664).

Neste diapasão, facilmente se verifica que o obreiro, ao longo de todo o contrato de trabalho (19/07/2010 a 15/08/2012 - na funções de Operador de Produção I e II), realizou atividades com movimentos repetitivos dos membros superiores e, em face da inexistência de prova em contrário, não há dúvida de que as patologias foram adquiridas ao longo dos 02 anos de serviço e a tese defendida pela reclamada de existência de doença degenerativa e, portanto, excludente de configuração de doença de origem ocupacional, não merece prosperar.

Portanto, mantenho a sentença de origem na parte que reconheceu a ocorrência da doença do trabalho, bem como a responsabilidade civil da empregadora e a consequente necessidade de reparação pecuniária.

Quanto ao valor da indenização arbitrado na sentença de origem (R$21.032,00), a título de danos morais, considerando que ambas as partes estão a questionar dito valor, ou seja, a empresa no sentido de reduzi-lo e o reclamante majorá-lo, resolvo analisar a questão de forma conjunta, quando da apreciação do recurso do obreiro.

Recurso do reclamante

Da majoração da indenização por danos morais.

Em verdade, sobre o quantum indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.

Assim, na aplicação do sistema aberto, deve o julgador, fazendo uso da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, de uso da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.

Na inicial, o autor pleiteou dita indenização no valor de R$105.160,00.

Diante do quadro apresentado, vê-se que realmente a quantia deferida na sentença, R$21.032,00, equivalente a 20 vezes o maior salário do reclamante por ele declinado na inicial (R$1.051,60), encontra-se adequada para ressarcir o dano sofrido ao tempo da existência do pacto laboral, razão pela qual rejeito as razões de ambos os recursos no aspecto e como tal mantenho a condenação de origem.

Portanto, nada a alterar no julgado com relação a este ponto.

Da indenização por danos à saúde.

Insiste o obreiro quanto a possibilidade de deferimento da citada parcela no sentido de custear despesas com tratamento médico para o fim de recuperar a sua saúde, o que, em outras palavras, seria indenização por danos materiais.

A sentença de origem indeferiu a pretensão por entender que o deferimento da indenização por danos morais diz respeito exatamente ao dano à saúde sofrido pelo obreiro, inclusive seu sofrimento moral em razão das patologias adquiridas ao longo do pacto de trabalho e o deferimento de nova indenização resultaria em manifesto caráter repetitivo, tendo em vista a verba já deferida conter, em seu bojo, a reparação do próprio dano à saúde.

Ouso discordar.

Em verdade, no próprio laudo oficial, o Perito menciona que todas as patologias de que é portador o autor seriam reversíveis, porém, com bom tratamento.

Ora, para um trabalhador desempregado, não há dúvida de que terá enormes dificuldades para o custeio deste tratamento, daí a necessidade de reparação pecuniária por parte da empresa no sentido de reparar o dano que causou ao seu ex-empregado, cujo valor, no entanto, jamais, poderá alcançar o pedido da inicial (R$100.000,00), mas obedecendo ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, diante do que se descortinou ao longo do processo, concluo como razoável o arbitramento da quantia de R$10.000,00 a título de danos materiais (dano à saúde), o que ora arbitro, acolhendo, em parte as razões recursais do autor.

Dos honorários advocatícios.

Insiste o reclamante no deferimento da verba honorária, alegando ser plenamente aplicável a Instrução Normativa n.º27 do TST. Sustenta que no presente caso trata-se de parcela de cunho com natureza civil (arts. 389 e 404 do CCB) e que por essa razão são devidos os honorários.

Comungo do entendimento primário e mantenho a rejeição do pedido.

Em verdade, trata-se de pedido relativo a gastos efetuados pelo obreiro na contratação do advogado subscritor da petição inicial. Pelo que se percebe, dita pretensão não passa de um verdadeiro disfarce no sentido do obreiro compelir a empresa na condenação de verba honorária pelo princípio da sucumbência, o que evidentemente não tem amparo legal nesta Justiça Especializada, salvo quando o trabalhador encontra-se assistido por seu Sindicato de Classe, o que não é o caso.

Ora, se não cabe este direito o autor em razão de não se encontrar assistido por sua entidade de classe, é evidente que este Juízo não pode condenar a empresa reclamada ao pagamento da pretendida parcela, sob pena de admitir e convalidar esse notório mascaramento de pagamento de verba honorária, pelo princípio da sucumbência, de forma indireta.

Por outro lado, a contratação de advogado particular, por parte do obreiro, foi por opção pessoal do mesmo, já que bem poderia ingressar pessoalmente com a ação considerando o jus postulandi, porém, se optou por tal contratação, deve se responsabilizar pelo pagamento dos serviços do profissional contratado e não transferir para a reclamada a responsabilidade deste pagamento disfarçado de indenização por danos, quando na verdade trata-se de autêntica verba honorária pelo princípio da sucumbência.

A Súmula n.º 219/TST estabelece que a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios na Justiça do Trabalho não decorre apenas da sucumbência, e sim deve a parte autora estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação de carência econômica, o que nem de longe se aplica a hipótese.

Ademais, o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST é expresso no sentido de possibilitar o pagamento de honorários advocatícios somente nas lides não vinculadas à relação de emprego, o que não se aplica ao caso presente, já que a obreira, notoriamente, era empregada da reclamada e como tal não cabe honorários nem pelo princípio da sucumbência e nem em forma de indenização prevista nos arts. 389 e 404 do CCB.

Portanto, fica mantido o indeferimento da parcela de honorários advocatícios.

No que pertine a época própria de aplicação da correção monetária sobre ambas as indenizações, deverá ser levado em conta a Súmula 439/TST, inclusive no tocante aos danos materiais (dano à saúde), ora deferido, isto por interpretação extensiva da referida Súmula, ficando certo com relação ao dano moral a época própria deverá ser o mês de março/2013 (data do arbitramento) e do dano material o mês de agosto/2013, no qual o arbitramento está sendo efetivado.

PREQUESTIONAMENTO.

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço dos Recursos, nego provimento ao da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para reformar a sentença de origem no sentido de deferir a quantia de R$10.000,00, a título de danos materiais (dano à saúde), mantendo a sentença primária nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante para reformar a sentença de origem no sentido de deferir a quantia de R$10.000,00, a título de danos materiais (dano à saúde), mantendo a sentença primária nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, que indeferia o pagamento de indenização por danos materiais (dano à saúde).

LAIRTO JOSE VELOSO

Relator

VOTOS