PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010251-83.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

RECORRIDO: MARIO CARNEIRO DOS SANTOS FILHO

RELATOR: ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

EMENTA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da isonomia significa tratar pessoas iguais de forma igual, na medida de sua igualdade, e tratar pessoas diferentes de forma diferente, na medida de suas desigualdades, não tendo como equivaler situações admissionais diferenciadas, por concurso público, se nos próprios editais de seleção dos trabalhadores os critérios admissionais são totalmente diferenciados, inclusive com relação a exigência de tempo de experiência. O caso dos autos não se refere ao pleito de equiparação salarial. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido para julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS,  em que é recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e recorrido MARIO CARNEIRO DOS SANTOS FILHO.

O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista, requerendo diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial (13 meses), referentes aos salários vencidos e vincendos a contar da data de admissão de 04.01.2012, projeção destas no 13º salário (13/12), nas férias + 1/3 (13/12) e no FGTS 8%, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, retificação da CTPS para constar o salário de Engenheiro AS IV, nível sênior, aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Alegou, para tanto, que foi admitido por meio de concurso público/ regime celetista para exercer a função de Engenheiro, no cargo de Analista Superior IV (AS-IV), categoria B, padrão 57, nas dependências da reclamada, na data de 04.01.2012, mediante o salário mensal de R$ 5.484,61. Em janeiro/2011, alega que houve edital de abertura de inscrições para concurso público em face da reclamada necessitar do preenchimento de vagas para formação de cadastro reserva para ingresso de profissionais de nível sênior nos cargos de Analista Superior I, II, III e IV. No edital, ficou determinado que a função de Engenheiro seria definida da seguinte forma: AS, para Analista Superior e IV, para nível sênior, com salário de R$ 7.086,68. Os pré - requisitos da admissão para o cargo de Engenheiro Eletricista seriam diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em engenharia elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   Sustenta, portanto, que, pela descrição das atividades, o reclamante entende que possui capacitação técnica profissional para perceber salário de R$ 8.031,85.

A reclamada apresentou Contestação (Id 14555), alegando a preliminar de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho (contribuições previdenciárias e de terceiro), da  prejudicial de mérito de prescrição, bem como sustentou que não houve observância das normas constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca da equiparação da Infraero à Fazenda Pública e submissão ao regime de direito público. 

Devidamente instruído o feito, o juízo primário decidiu acatar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho com relação à cobrança das contribuições de terceiro, rejeitando as demais preliminares e, no mérito, rejeitou a prescrição quinquenal e bienal, bem como julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento da quantia líquida de R$ 49.856,16 para a quitação das parcelas: diferenças salariais, vencidas e vincendas até o efetivo reenquadramento, com projeção no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%. Determinou, ainda, que os cálculos da diferenças vencidas sejam feitos entre janeiro/2012 até abril/2013, com aplicação dos juros de mora (art.883 da CLT) e da correção monetária (Súmula 381 do TST). Condenou, ainda, a reclamada a promover o reenquadramento do reclamante no nível sênior, na forma do pedido, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da decisão, na forma do art.461, §4º, do CPC. Concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, na forma do art.790, §3º, da CLT. Determinou custas pela reclamada, calculadas sobre o valor bruto da condenação, no importe de R$ 1.229,59.  

Inconformada com a decisão primária, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 14568), alegando a ausência dos requisitos para a equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial, bem como os juros e a correção monetária que lhe são acessórios. Requereu, por fim, a improcedência dos pleitos contidos na reclamatória.  As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente comprovados pela recorrente (Id 14578).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 14559).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

Inépcia da Inicial

A recorrente afirma que a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica, faltando-lhe, inclusive, causa de pedir, bem como contendo pedido juridicamente impossível. Alega, para tanto, que jamais um Engenheiro Eletricista vai ter funções idênticas às de um Engenheiro Civil Sênior, mesmo porque em todo o âmbito regional noroeste da Infraero só há dois Engenheiros Seniores, ambos concursados e ocupando função específica.

Como bem ressaltou o juízo primário, o pedido formulado é de reenquadramento do reclamante dentro dos níveis salariais do PCCS da empresa, cumulado com as diferenças salariais daí provenientes e sua projeção no 13º salário, férias e FGTS (8%). A matéria está posta de forma compreensível a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, o que foi exercido sem qualquer dificuldade à vista do inteiro teor da contestação.

Conclusão das preliminares

Assim, não há a alegada inépcia, pelo que mantenho a sentença primária neste ponto, rejeitando a preliminar suscitada.

MÉRITO

Recurso Ordinário da Reclamada

 

 

Das Diferenças Salariais - Do Reenquadramento Funcional

A reclamada, ora recorrente, busca a reforma da sentença de mérito quanto ao pleito de diferenças salariais, alegando ausência dos requisitos da equiparação salarial pretendida. Afirma, ainda, que lhe são aplicáveis as regras e privilégios inerentes à Fazenda Pública, por ser empresa prestadora de serviços públicos, não estando sujeita à aplicabilidade do art.173 da CF/88.

Alega, ainda, a recorrente que não é possível que um Engenheiro Civil Pleno ascender ao nível de Engenheiro Civil Sênior, com diferenças salariais de mais de R$ 2.000,00, sem que o mesmo não tenha sido submetido a concurso público específico para este cargo. Alega que a empresa tem Plano de Cargos e Salários, o que deve ser considerado nesta hipótese.

A recorrente ainda afirma que, no ano de 2009, a empresa abriu concurso público, regido pelo edital 01.2011/01, destinado ao suprimento de vagas por candidatos diretamente no nível sênior, com aprovação do Sindicato da categoria e do Ministério Público do Trabalho, que arquivou a investigação sobre o suposto desnível no Plano de Cargos e Salários da Infraero.  Assim, para o cargo de Engenheiro Civil Sênior foram exigidas atribuições de maior complexidade, com atividades mais específicas. O reclamante, conforme sustenta, foi admitido para o cargo de Analista Superior IV (na época, Analista Superior III), na ocupação de Engenheiro Especializado, por meio do concurso público n.02/2009.01, na categoria/ padrão B/41, nível especializado, cujas atividades eram inerentes ao nível pleno, sem qualquer relação com as atividades do nível sênior.

O juízo primário entendeu que não havia impedimento para o reenquadramento pleiteado pelo obreiro, tendo em vista que a reclamada é empresa pública, no entanto, abrangida no âmbito do art.173, §1º, da CF/88, com empregados regidos pela CLT. Ao contrário do que alega a recorrente, o autor não ingressou na empresa no nível especializado, primeiro da carreira, mas no nível pleno, como está no ato admissional, não havendo, neste caso, a observância quanto ao tratamento isonômico, tendo em vista que, no concurso de 2011, os candidatos aprovados já ingressaram no nível sênior. Entendeu, assim, pela procedência dos pleitos iniciais, não havendo impedimento legal para sua ascensão.

Passo a analisar.

O reclamante foi admitido na reclamada, por meio de concurso público regido pelo edital 02/2009.1, na função de Engenheiro Eletricista AS-IV (na época, AS-III), com salário base de R$ 5.144,22 (na época, R$ 3.203,53), e que, em 2011 foi realizado novo concurso, dessa vez regulado pelo edital 01/2011.1, com oferta de vagas para o mesmo cargo, porém com nível inicial "sênior" na carreira e com salário visivelmente superior. Segundo entende o autor, as regras de admissão realizadas pela reclamada feriram o princípio da isonomia, já que remunerou diversamente os profissionais que desempenham a mesma atividade, mesmo porque não havia diferença de qualificação entre as funções, sendo exigidos, como únicos requisitos, o diploma de graduação e a inscrição no órgão de classe.

A reclamada, por sua vez, sustenta que houve a necessidade de contratação de novos profissionais especializados, com maiores responsabilidades na empresa.

Cumpre afirmar que a equiparação salarial pressupõe a identidade funcional e não a mera analogia de funções ou cargos de mesma natureza, sendo aquela relativa. Isto quer dizer que as funções substanciais sejam idênticas, sem se considerar a pluralidade de atribuições afins entre os empregados. Tal entendimento pode ser visto na redação da súmula 06 do C.TST, que considera possível a equiparação salarial quando o empregado e o paradigma exercem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando os cargos que tenham ou não na mesma denominação.

A regra da equiparação salarial, mediante indicação de paradigma não representa o caso ora analisado, haja vista que a reclamada possui quadro de carreira, questão que se tornou incontroversa nos autos. Do contrário, incide neste caso a regra insculpida no art.461, §2º, da CLT, que prevê:

Art.461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

§ 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

A Infraero é considerada empresa pública federal, cuja realização de concursos públicos para admissão de empregados, bem como a carreira funcional, obedecem a critérios legais e regulamentares, com aplicação do entendimento exposto nas súmulas 06 e 127 do C.TST.

Assim, conforme a súmula 127 do TST, o quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta a reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação, que é o que realmente pleiteia o reclamante, com base no princípio da isonomia previsto constitucionalmente. 

Cumpre ainda mencionar que o edital é considerado lei do concurso público, conforme art.5º, II, e 37, caput, da CF/88, trazendo todos os requisitos necessários à inscrição, bem como a descrição das atividades a serem desempenhadas pelos aprovados. As exigências para o cargo de Analista Pleno e Analista Sênior, conforme constantes nos dois editais, são diferentes, conforme comprovado através dos documentos constantes do processo. No edital do concurso pelo qual o reclamante fora admitido, constavam como requisitos tão somente o diploma ou certificado de graduação de nível superior na área e a inscrição no Conselho Regional competente, ao passo que no edital para a aprovação de profissionais do nível sênior, eram exigidos os requisitos de mestrado, doutorado, conclusão de MBA e até doze anos de experiência profissional, considerando-se ainda que o certame envolveu prova de títulos, que não houve anterior (Id 14586). Desta forma, restou demonstrada a não equivalência dos cargos, tal como sustenta o autor. 

Como referiu-se a reclamada, quando de sua contestação, nada obstava que o reclamante participasse do novo certame, suprido as exigências para ao cargo.

Assim, tem-se que o princípio da isonomia é tratar pessoas iguais de forma igual, na medida de sua igualdade, bem como tratar pessoas diferentes de forma diferentes, na medida de sua desigualdade.   

Nesta linha de entendimento, impõe-se a reforma da sentença primária, de forma a julgar os pleitos da reclamatória trabalhista improcedentes.

Em razão do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença primária, julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista, na forma desta fundamentação. Inversão do ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor líquido da inicial, no importe de R$ 843,93, do que fica isento em face da lei.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dou-lhe provimento para reformando a sentença primária, julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista, na forma desta fundamentação. Inversão do ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor líquido da inicial, no importe de R$ 843,93, do que fica isento em face da lei.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a.Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando a sentença primária, julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista, na forma desta fundamentação. Inversão do ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor líquido da inicial, no importe de R$ 843,93, do que fica isento em face da lei.

Antonio Carlos Marinho Bezerra

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS