PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010015-29.2012.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: LITUANIA MUSTAFA PAES DE ALMEIDA

RECORRIDO: COMPLEXO HOSPITALAR NILTON LINS LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE SINDICAL.COMPATIBILIDADE. Uma vez caracterizada a rescisão indireta por culpa da recorrida, revela-se plenamente defensável o reconhecimento das vantagens que emergem da estabilidade provisória destinada à dirigente sindical, pois raciocínio em sentido contrário representaria um estímulo à violação das obrigações contratuais pelo empregador que tivesse a intenção de se desvencilhar do empregado que não pode ser despedido sem justa causa. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Apenas incidindo sobre verbas resilitórias não pagas na audiência inaugural, dela ficam excluídos o FGTS já devido em meses anteriores ao da dispensa indireta. Recurso conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, LITUANIA MUSTAFA PAES DE ALMEIDA e, como recorrido, COMPLEXO HOSPITALAR NILTON LINS.

A reclamante ajuizou a reclamação (Id 14986), sustentando que alegando, em síntese, que fora contratada pela reclamada em 1/10/2010, para exercer a função de Bioquímica, mediante salário mensal de R$1.622,40 e que deixou de comparecer ao trabalho em 11/12/2012, data em que considerou rompido o pacto laboral, com respaldo no art. 483, §3º da CLT, uma vez que a reclamada vem descumprindo de forma reiterada as regras inerentes ao contrato de trabalho, notadamente não efetuando o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias vencidas (2010/2011 e 2011/2012), bem como os depósitos de FGTS.

Relatou que em 21/03/2011, tomou posse no cargo de Diretora Social do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Amazonas, cujo mandato é de 3 anos (2011/2013), com vigência até 19/3/2014, conforme Ata de Posse anexada à presente, pelo que requer a estabilidade de dirigente sindical do restante do mandato e pós mandato, bem como reflexos sobre os consectários trabalhistas.

Em vista disso, postulou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, além do pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, salário mês de março/2011 e dos meses de julho a novembro/2012, férias vencidas dobradas + 1/3 (2010/2011), férias vencidas + 1/3 (2011/2012), férias proporcionais (2/12) + férias indenizadas (1/12) + 1/3, salário de 11 dias de dezembro/2012, 13º salário (11/12) + 1/12 avos indenizados, FGTS 8% + 40% período laboral, indenização do seguro-desemprego (5 parcelas), multa do art. 467 da CLT, salários mandato sindical (janeiro/2013 a março/2014) - 14 meses e 18 dias, salários estabilidade sindical (março/2014 a março/2015)- 12 meses e reflexos em férias e 13º salário e FGTS 8%+ 40%- estabilidade sindical. Requereu, ainda pleitos ilíquidos: TRCT no código 01, alternativamente chave de conectividade social, baixa na CTPS, Guias do FGTS no código 01, com 40% e comprovação de depósitos, sob pena de liquidação, alternativamente, guias do seguro-desemprego, honorários advocatícios (20%), juros e correção monetária (Súmula 381/TST) e o benefício da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação oral (id 15000), argumentado, em síntese, que sempre cumpriu com todas as obrigações pactuadas com a reclamante no momento da contratação, não havendo que se falar em descumprimento contratual, cabendo à obreira provar as suas alegações.

Sustentou a não caracterização dos requisitos de rescisão indireta, restando improcedentes os pleitos de aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias + 1/3, saldo de salário e FGTS + 40%. Requereu que, na remota hipótese de reconhecimento de rescisão indireta aventada, seja o FGTS e o seguro-desemprego quitados através das guias correspondentes, eis que as verbas fundiárias estão devidamente recolhidas, assim como a anotação de baixa na CTPS com a data do último dia laborado, qual seja, 11/12/2012. Alegou que não deu causa à ruptura contratual, sendo improcedente tal pleito, bem como as verbas requeridas e fornecimento das guias do TRCT e seguro-desemprego, sendo incabível qualquer indenização substitutiva. Informa que, conforme comprovante de parcelamento junto ao órgão gestor, está demonstrado o seu intuito em sanar a irregularidade apontada quanto a eventual saldo remanescente, não justificando o rompimento do pacto de maneira indireta. Rechaçou os demais pleitos da inicial. Requereu, por fim, a compensação e a improcedência da reclamatória.

O MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$30.969,36, a título de salário do mês de março/2011 - R$1.622,40, salário dos meses de julho a novembro/2012 - R$ 8.112,00, 13º salário/2012 - R$1.622,40, férias em dobro +1/3 (2010/2011) - R$4.326,10, férias simples + 1/3 (2011/2012) - R$ 2.163,20 e multa do art. 467 da CLT (sobre as verbas incontroversas) - R$8.923,05; verbas rescisórias:aviso prévio indenizado - R$1.622,40, 13º SALÁRIO (11/12 + 1/12) - R$1.622,40, férias proporcionais, limitadas a 2/12 + 1/3 - 2012 - R$360,53 e saldo de salário do mês de dezembro/2012 -11 dias - R$594,88. Condenou ainda a empresa ao fornecimento de TRCT no cód. 01 e chave da conectividade, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, para fins de saque do FGTS da conta vinculada da autora e, na mesma data, comprovar o recolhimento regular dos depósitos fundiários do período laboral, rescisão e multa rescisória, sob pena de liquidação e execução e no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, sob pena do pagamento da indenização substitutiva. Deferiu a anotação de baixa na CTPS da autora (Id 15007).

A reclamante interpôs recurso ordinário ( Id 15008), reiterando a tese exposta na inicial em relação à estabilidade sindical, bem como alegando equívoco na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT por não ter considerado os valores relativos ao FGTS.

A reclamada não apresentou contrarrazões (Id 15012).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da Reclamante

Insiste a Recorrente no seu pleito pela indenização pecuniária, em razão de sua estabilidade como dirigente sindical.

Afirma que restou comprovado nos autos a sua condição de Diretora Social do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Amazonas em 20/03/2011 com mandato até 20/11/2013. Enfatiza que por ser detentora de estabilidade sindical teria direito à estabilidade até o final do mandato.

De fato, os documentos de Ids 14990, 14995 e 14996 são suficientes para comprovar a condição (dirigente sindical) que implica o direito obreiro à estabilidade questionada nos moldes da Súmula 369 do TST, item III. Isto porque na CTPS da reclamante (Id 14990) contém o registro de profissão como sendo no cargo de Bioquímica e nas Atas de Posse (Id 14995 e 14996) existe a informação de que a autora foi eleita como Diretora Social.

Além disso, foram juntados aos autos extrato de FGTS e recibos de salários, indicando ausência de recolhimento de depósitos fundiários e atraso salarial (Id 14993 e Id 15006).

Uma vez caracterizada a rescisão indireta por culpa da recorrida, revela-se plenamente defensável o reconhecimento das vantagens que emergem da estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical, pois raciocínio em sentido contrário representaria um estímulo à violação das obrigações contratuais pelo empregador que tivesse a intenção de se desvencilhar do empregado que não pode ser despedido sem justa causa.

No mesmo sentido a seguinte ementa do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (AIRR - 1750-47.2010.5.15.0033 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013)

 

Ora, constitui erronia injustificável supor que a dirigente sindical seja obrigada a permanecer no emprego, só porque investida em mandato, e, por isso, impossibilitada de buscar rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se extrai da literalidade dos dispositivos invocados que a estabilidade temporária do dirigente sindical só existe em razão da proteção da categoria profissional, de forma exclusiva, como se o trabalhador, no caso, mesmo mandatário, não tivesse patrimônio jurídico próprio. Absurdo permitir que o empregador possa cometer justa causa contra dirigente sindical, sem que se pudessem extrair as conseqüências constitucionais e legais, em nome da preservação do mandato sindical.

Acolho, portanto, o apelo para reconhecer a estabilidade provisória sindical e determinar o pagamento de indenização substitutiva desde a data da ruptura contratual até um ano após o final do mandato, a ser apurada em regular liquidação de sentença.

Aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Sustenta a recorrente que a multa do art. 467 foi aplicada de forma incorreta. Alega que houve exclusão do cômputo do valor a importância relativa ao FGTS do período laboral, pedido no valor de R$6.123,55, deixando de computar no valor da multa concedida a importância de R$3.061,78 que representa 50% do saldo FGTS pedido e deferido como incontroverso na r. Sentença.

O autor alega que houve exclusão do cômputo do valor a importância relativa ao FGTS do período laboral, pedido no valor de R$6.123,55, deixando de computar no valor da multa concedida a importância de R$3.061,78 que representa 50% do saldo FGTS pedido e deferido como incontroverso na r. Sentença.

O adicional previsto no art. 467 da CLT incide sobre verbas resilitórias, que devem ser pagas até a audiência inaugural, e na sentença foram incluídas algumas que não o são.

O FGTS e multa de 40% são parcelas que não implicam pagamento direto e sim mediante depósito em conta vinculada, e em particular o que correspondente a toda a remuneração sobre a que incidiu exceto as verbas remuneratórias, porque não devido com a dispensa (logo, não há verba resilitória) e sim desde cada mês em que a remuneração foi paga e não foi depositado.

Assim, o FGTS e a multa de 40% não incide no valor da multa prevista no art. 467 da CLT.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Decido conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a estabilidade provisória sindical e determinar o pagamento de indenização substitutiva desde a data da ruptura contratual até um ano após o final do mandato, a ser apurada em regular liquidação de sentença, tudo consoante fundamentação. Mantida a sentença em seus demais termos.

Rearbitro o valor condenatório em R$ 80.000,00. Custas na forma da lei, no importe de R$ 1.600,00.

DISPOSITIVO

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,  e o Procurador JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

 

ACORDAMos Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a estabilidade provisória sindical e determinar o pagamento de indenização substitutiva desde a data da ruptura contratual até um ano após o final do mandato, a ser apurada em regular liquidação de sentença, tudo consoante fundamentação. Mantida a sentença em seus demais termos.

Rearbitrar o valor condenatório em R$ 80.000,00. Custas na forma da lei, no importe de R$ 1.600,00.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

acompanho o relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Dou provimento parcial ao recurso da autora, para deferir a indenização estabilitária sindical, posto que a rescisão indireta reconhecida pela 1ª Instância e mantida pelo Excelentíssimo Relator causa os mesmos efeitos pecuniários para o empregado como se fora a rescisão sem justa causa, mormente quando foi reconhecida falta grave praticada pelo empregador.