DESPACHO

 

Vistos e analisados estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, em que são partes, como agravante, SALES & SALES LTDA - ME, e, como agravado, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

Desde logo, verifico o encaminhamento disforme do presente agravo de instrumento, autuado pela agravante como agravo regimental, daí a distribuição para esta Relatora, na forma do regimento deste Tribunal.

Na verdade, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, nos autos do processo físico nº 0001836-58.2011.5.11.0012, e que a agravante, inadvertidamente, apresentou por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe. Em outras palavras, a agravante aviou agravo de instrumento por meio eletrônico, autuado sob classe processual diversa, referente a decisão proferida em processo que tramita em meio físico.

Fosse a hipótese de recurso físico, caberia a esta Relatora despachá-lo encaminhando ao Presidente prolator da decisão agravada, para que este desse o encaminhamento cabível. Como se trata de recurso aviado por meio do PJe, relativo a processo não digitalizado, tal procedimento encontra barreira intrínseca ao sistema PJe, que impede essa associação entre processo físico e atos processuais praticados por meio do referido Sistema, conforme exegese do art. 1º da Resolução nº 94, de 23.3.2012, do CSJT, que prevê que a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, são realizadas exclusivamente por intermédio Sistema PJe.

Vale destacar, ainda, que a Resolução Administrativa nº 1418, de 30.8.2010, do TST, dispõe que o agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o TST deve ser processado nos próprios autos do recurso denegado.

Diante do exposto, diante da impropriedade de uso do Sistema PJe, não conheço do recurso.

Dê-se ciência à agravante.

Em 22.8.2013.