SENTENÇA DE EMBARGOS À PENHORA

 

 

PROCESSO:

0010426-62.2013.5.11.0009

EXEQUENTE:

Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

EXECUTADA:

ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

 

 

RELATÓRIO

 

ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou EMBARGOS À PENHORA nos autos do processo em que contende com Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, alegando excesso no cálculo realizado para a apuração da multa exequenda. Intimado para manifestação, o embargado sustentou a correção do cálculo implementado. Conclusos, vieram os autos a julgamento. É o relatório.

           

Fundamentação 

 

Sustenta a embargante que o valor da multa pleiteada pela embargada foi apurado de forma incorreta, sob o argumento de que o número de trabalhadores considerado para o cálculo é superior ao quantitativo apurado pelos agentes de fiscalização. Em contrapartida, o embargado salienta que, embora haja sido citado o nome de apenas três trabalhadores, a legislação específica não exige que todos sejam necessariamente identificados, sendo certa a constatação de cerca de 80 trabalhadores em situação irregular.

 

Para o adequado exame da controvérsia, faz-se necessário averiguar as normas pactuadas por meio do termo de ajustamento de conduta (TAC nº 96/2009 – id 259115), supostamente violadas:

(...)

 

1. INSTALAR proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais (item 18.13.1 da NR-18 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego).

 

(...)

 

4 . MANTER Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) com a finalidade de promover a saúde e proteção à integridade do trabalhador em seu meio ambiente do trabalho (NR-04, item 4.1 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego).

 

5. GARANTIR e IMPLEMENTAR efetivamente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores (NR-07, item 7.3.1, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego).

 

(...)

 

Pelo descumprimento por parte da empresa compromissária, esta fica sujeita, de acordo com as responsabilidades assumidas, ao pagamento de multa pecuniária no valor certo e determinado de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador encontrado em irregularidade e por descumprimento de cláusula obrigacional sendo a multa reversivel ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, instituido pela Lei n° 7.998/90, nos termos do art. 5°, §6° e 13 da Lei nº 7.347/85, ou instituição indicada pelo Ministério Público do Trabalho; ou qualquer outra medida que garanta o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil.

 

Firmadas as devidas premissas, torna-se pertinente a análise do relatório de fiscalização, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (id 259121), a partir do qual se destacam as seguintes passagens:

 

(...)

 

constatou-se a falta de proteção coletiva em locais com risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais (...). O canteiro possui cerca de 80 trabalhadores e, entre eles, citam-se alguns sujeitos ao risco: (...).

 

(...)

 

constatou-se que a empresa possui 565 empregados. Além disso, a maioria de seus trabalhadores laboram em atividades (construção de edifícios) cujo grau de risco é 3 (...). Desta forma, (...) a empresa deve possuir em seu SESMT, como empregados efetivos, 3 (três) técnicos de segurança do trabalho e 1 (um) médico de segurança do trabalho. (...) houve apenas a comprovação do registro de apenas 2 (dois) técnicos de segurança do trabalho.

 

(...)

 

A empresa (...) foi notificada (...) para apresentar os exames médicos periódicos (ASO’s) de seus empregados. Conforme (...) (PCMSO) da empresa, os exames periódicos devem ser realizados anualmente para os cargos de servente, carpinteiro e operador de guincho. Constatou-se a falta de realização dos exames em questão para os seguintes trabalhadores: Angela Silva Fonseca (...); Antonio Carlos dos Santos Rodrigues (...); Edson Cavalcante (...); Manoel Castro Silva (...).

 

(grifos à parte)

 

Com amparo nesta documentação, verifica-se que a empresa realmente incidiu em transgressão dos itens 1, 4 e 5 do TAC. Neste ponto, cabe ressaltar que, embora o relatório cite, a título meramente exemplificativo, o nome de apenas três trabalhadores em situação incompatível com o item 1, prevalece o número total atestado pelo agente de inspeção, tendo em vista o atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos, reinante do direito pátrio. Oportuno, ainda, salientar que restou incontroverso o quantitativo de trabalhadores em situação incompatível com item 5 do TAC, porquanto afirmados pelo exequente e confessados pela executada (art. 334, II, do CPC).

 

Nesse contexto, o montante total da multa deve ser apurado nos seguintes moldes: a) 80 trabalhadores em situação irregular perante o item 1 do TAC (80 x R$100,00 = R$8.000,00); b) 565 trabalhadores em situação irregular perante o item 4 do TAC (565 x R$100,00 = R$56.500,00); c) 4 trabalhadores em situação irregular perante o item 5 do TAC (4 x R$100,00 = R$400,00). Somadas as parcelas, obtém-se o valor total de R$64.900,00.

 

Ante o exposto, deve o débito exequendo ser reduzido de R$113.000,00 para R$64.900,00, com a posterior liberação do valor excedente em prol da embargante. Improcedente o pedido de parcelamento, ante a ausência de amparo no TAC, ressalvada a possibilidade de acordo a esse respeito entre as partes.

 

Por fim, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 876 c/c 883 da CLT. Neste mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme se extrai, a título de exemplo, do seguinte acórdão:

 

Processo:01400-2009-015-10-85-6 AP     (Acordão 3ª Turma)Origem:15ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz(a) da Sentença:Augusto Cesar Alves de Souza Barreto Relatora:Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro Revisor:Desembargador Douglas Alencar Rodrigues Julgado em:14/03/2012 Publicado em:23/03/2012 no DEJT Agravante:Ministério Público do TrabalhoAdvogado:Dinamar Cely HoffmannAgravado:Confederal Vigilancia e Transporte de Valores LtdaAdvogado:Darcy Maria Gonçalves de Almeida Acordão do(a) Exmo(a)  Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro

EMENTA

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O termo de ajustamento de conduta constitui título executório extrajudicial, tratado especificamente nas disposições normativas que regem a execução trabalhista e, como tal, submete-se aos preceitos normativos previstos no capítulo que dispõe acerca das diretrizes e parâmetros aplicáveis nas execuções relativas ao processo do trabalho. Agravo de petição conhecido e provido.

(...)

VOTO 

(...)  MÉRITO Cinge-se a discussão levada a efeito no arrazoado à incidência de juros de mora nos cálculos de liquidação relativos à execução da multa preconizada no Termo de Ajustamento de Conduta nº135/05 firmado entre as partes litigantes, ante o descumprimento de cláusulas ajustadas. O termo de ajuste de conduta encontra-se previsto no art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial”. O termo de ajuste constitui compromisso, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, estabelecendo adequação de conduta às exigências legais. Tal título, como se depreende do dispositivo legal em destaque, tem eficácia executiva, inclusive no processo do trabalho, inspirado na Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas. A própria legislação, posteriormente, veio ratificar a eficácia executiva de tal ajuste, ex vi do disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 876, e deve ser executado na Justiça do Trabalho, pelos preceitos estabelecidos no capítulo que trata da execução, consoante dispõe a parte final do artigo: “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos;os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo”. (Grifei). Os juros de mora, por seu turno, são devidos nas execuções trabalhistas a partir da data do ajuizamento da ação, consoante as disposições do art. 883 do diploma consolidado. Nesse compasso, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) constitui título executório extrajudicial, tratado especificamente nas disposições normativas que regem a execução trabalhista, e submete-se aos preceitos normativos previstos no capitulo que dispõe acerca das diretrizes e parâmetros a serem observados. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que não constem explicitamente no pedido inicial ou na condenação, conforme entendimento da Súmula n.º 211 do TST. Relativamente à incidência de juros de mora sobre multa, ressalto a distinção entre a natureza jurídica de um e outro institutos, com o condão de afastar a consolidação de bis in idem. Com efeito, a multa constitui meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, enquanto os juros de mora consubstanciam indenização pelo prejuízo resultante do retardamento do pagamento. Desse modo, dou provimento ao agravo de petição para tornar subsistentes os cálculos de liquidação relativamente à incidência de juros de mora sobre o quantum objeto da liquidação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para tornar subsistentes os cálculos de liquidação relativamente à incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma da lei. É o meu voto.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos embargos à penhora opostos por ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. nos autos em que contende com MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, julgando-os PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de: a) reduzir o valor da multa exequenda para R$64.900,00; b) liberar o valor excedente em prol da embargante; c) indeferir o pedido de parcelamento. Custas pela embargante, no valor de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem acrescentadas no débito exequendo. Correção monetária e juros de mora contados do ajuizamento (arts. 876 c/c 883 da CLT).

 

Intimem-se as partes.

 

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta