PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional Do Trabalho Da 11ª Região

5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM 

PROCESSO nº: 0010878-84.2013.5.11.0005 RTOrd     

 

 

 

 

DECISÃO

 

Vistos, etc.

 

JANUARIA DOMINGUES MOTA ajuizou reclamatória trabalhista em face de RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA e de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,. e requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a liberação mediante alvará dos depósitos de FGTS existentes, ante a dificuldade financeira experimentada por ela experimentada, bem como em razão do motivo ensejador da extinção do vínculo trabalhista,

Isso é o essencial para exame do pedido formulado.

Decido.

O art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da antecipação de tutela, somente autoriza o juiz a concedê-la quando presentes todos os requisitos ali enumerados.

Em outras palavras, a tutela antecipada somente será concedida quando, existindo prova inequívoca do direito, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e, ainda assim, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora); ou que fique caracterizado o abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, não pode o provimento ter caráter irreversível.

Ressalte-se, ainda, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de apenas um deles, salvo os de caráter alternativo, afasta o direito à antecipação pretendida.  

Analisando os fatos narrados e os documentos apresentados, trata-se o pedido de antecipação de tutela de liberação de FGTS mediante alvará. Em que pese o quanto disposto no art. 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.197-43, de 24/08/2001, in casu há prova documental inequívoca de que a primeira ré despediu a reclamante sem justa causa, considerando o aviso prévio (id. 490227) e a baixa da CTPS (id. 490200 - Pág. 4), não havendo dúvidas, portanto, sobre quem tenha dado causa à extinção de vínculo. Por conseguinte, entendo, excepcionalmente, ser a situação de autorizar o levantamento do FGTS depositado, funcionando a presente decisão como se alvará fosse. Defiro.

notifiqueM-SE as partes.

 

Manaus – AM, 19 de agosto de 2013

 

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

JUIZ DO TRABALHO