Protes 0000117-09.2013.5.11.0000

 

 

Autor:                 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

                            Advogado: Dr. Antônio Pinheiro de Oliveira

 

Réu:                     BANCO DO BRASIL S/A

 

  

D E C I S Ã O

 

 A modernização do Poder Judiciário tem trazido para dentro dos tribunais inovação tecnológica de ponta, resultando em processos mais céleres, atendendo, cada vez mais, aos reclamos dos jurisdicionados.

O Processo Judicial Eletrônico - PJe é um bom exemplo dessa evolução. Contudo, a formalidade na prática dos atos processuais, embora mais livres das amarras da burocracia exacerbada, não eliminou formalidades essenciais à segurança do sistema e a constitucional publicidade dos atos.

Portanto, sendo a presente ação ajuizada de forma cem por cento digital, mister se faz a observância de procedimentos estabelecidos na legislação (Lei 11.419/2009) e em seus atos regulatórios (Resolução 94/2012 do CSJT).

No sistema eletrônico, o cadastramento do processo e a distribuição da petição inicial devem ser feitos diretamente pelo advogado, sem intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, segundo dispõe o art. 21 da Resolução 94/2012-CSJT1.

No caso dos autos, o advogado da parte autora cadastrou o processo na classe Protesto (191), mas o conteúdo da petição inicial diz respeito a uma manifestação em outro processo eletrônico, no caso, no Mandado de Segurança nº 0000062-58.2013.5.11.0000, em que figura como litisconsorte necessário (Id 14827).

  Assim, tendo o autor assinado digitalmente petição inicial que não corresponde a classe judicial cadastrada e dirigida a outro processo eletrônico, não resta alternativa a esta relatoria senão a de, em decisão monocrática, considerar inepta a petição inicial, nos termos do art. 295, I, do CPC2.

Ressalto a impossibilidade técnica de extração da petição inicial para posterior juntada no processo a que faz referência, devendo o causídico habilitar-se nos autos daquele mandado de segurança e apresentar, de forma incidental, a manifestação.

Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC3. Custas processuais pelo sindicato autor, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00.

Dê-se ciência.

Manaus, 8 de agosto de 2013.


 Maria das Graças Alecrim Marinho
Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 


1. Art.21.O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.

2. Art. 295 - A petição inicial será indeferida:
    I - quando for inepta;

3.Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
   I - quando o juiz indeferir a petição inicial;