PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

 

 

PROCESSO n.º      : 0010417-82.2013.5.11.0015 

EXCIPIENTE            : RD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

EXCEPTO                : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DATA                       : 12/8/2013

 

 Vistos...

 

RD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial (TAC), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, bem como a inépcia da inicial por ter o autor alegado que a base de cálculo para a execução seria de um dia/multa para cada norma descumprida, contudo, considerou mais dias ao longo de sua exposição, pelo que requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I e II, do CPC. Prejudicialmente, aduziu que o descumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta deu-se em 2/4/2003, logo, há mais de 10 anos, motivo pelo qual estariam prescritos. No mérito propriamente dito, alegou que os autos de infrações dos anos de 2006/2008 e 2009 já foram devidamente quitados, o que torna a cobrança totalmente indevida; que o exequente extrapolou os itens firmados no TAC, reconhecendo apenas 3 itens descumpridos, os quais, pela base de calculo usada, totalizariam o valor de R$1.500,00.

 

O excepto apresentou sua manifestação, alegando ser incabível o instrumento da exceção de preexecutividade, pois as matérias somente deveriam ser analisadas em embargos à execução; que as multas foram calculadas de forma diferenciada de acordo com a natureza das infrações; que o termo de ajustamento de conduta que está sendo executado, em momento algum, atribui a si uma prazo de validade, pelo que não teria ocorrido a prescrição; que o compromisso firmado perante o MPT jamais teria o condão de obstar a atuação do MTE, assim como a aplicação de multas administrativas pelo MTE jamais teria o condão de neutralizar a cobranças de multas por parte do MPT; que o TAC faz previsão de obrigação de cunho genérico, que contempla os autos de infração lavrados em face da executada, além de outras obrigações essencialmente específicas, logo, não teria havido qualquer excesso na cobrança.

 

Os autos vieram conclusos.

 

Passo a decidir.

 

No tocante inépcia da inicial, não há que se falar na matéria, pois se trata de titulo executório pelo descumprimento de obrigação de fazer, certificado em tese pelas atuações da DRT, logo, desnecessário maior debate sobre a questão. Em relação aos valores pedidos, também previstos no TAC, por meio de multa, a matéria há de ser analisada nos itens abaixo.

 

Em relação manejo da exceção de pré-executividade como procedimento na ação de execução, entendo cabível para fins de delimitar a própria execução e seus valores, se for o caso. A própria execução, em si, por ser calculada em título extrajudicial, TAC, possui amplitudes passíveis de discussão, por não ser um título com figuras e valores estritamente fixados em seu termo. Dessa forma, legítima a discussão da matéria por via da figura da pré-executividade.

 

A seguir, temos a questão da prescrição. A requerida defende ter celebrado o TAC em 2003 e a presente ação somente foi proposta em 2013, portanto, passados os prazos prescricionais possíveis. O requerente entende não haver prescrição para o ato executório. De uma forma ou de outra, entendo que deve haver prescrição, posto, embora se vise cuidar de direitos, no fundo, indisponíveis, qualquer ato, em tese, está passível desse processo. Porém, como a cobrança não decorre diretamente de um contrato de trabalho, não se aplica a prescrição bienal, sendo mais compatível a qüinqüenal, porque também esse é o prazo prescricional de titulo extrajudicial.

 

Porém, a prescrição deve ser contada do fato ocorrido, ou da ciência da infração. No caso, presume-se a ciência das autuações da DRT, logo, a partir de 2008. Nesse sentido o aparelhamento da ação encontra-se no prazo imprescrito, dentro do qüinqüênio previsto. O TAC em si, por conter obrigações de fazer/ não fazer, não prescreve; a parte requerente sempre poderá exigir o seu cumprimento. Mas os seus efeitos pecuniários, multas, estes prescrevem.

 

Portanto, cabe prosseguir na execução. Entretanto, na outra ponta da discussão, temos a cobrança de multa por infrações diversas daquelas constantes ou especificadas no TAC, ensejando possível excesso de execução. O requerente informa que as obrigações são gerais e sua desobediência incide na multa ali prevista. Contudo, entendo que não cabe esse procedimento. Isto porque estamos na cobrança de multas e sua análise, como penalidade, deve ser interpretada restritivamente. Somente cabe a cobrança/execução das multas pelas infrações especificadas no TAC, até porque o termo foi lavrado visando sanar e/ou adequar condições especificas, com multas especificas. Ademais, para as condições gerais, já temos a atuação da DRT. Cabe verificar as obrigações especificadas no TAC:

 

1) fornecimento, aos empregados, gratuitamente, de Equipamento de Proteção Individual - EPI, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como fiscalização da sua correta utilização;

2) expedição de ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, com o intuito de: prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho, divulgar obrigações e proibições que os empregados devem conhecer e cumprir, e .alertar de que os mesmos são passíveis de punição, pelo descumprimento;

3) instrução dos empregados quanto às precauções a serem tomadas, objetivando evitar a ocorrência.de acidentes e doenças no âmbito laboral;

4) fornecimento gratuito de vestimenta de trabalho e sua reposição, quando danificada;

5) arquivamento da primeira via do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

 

Não custa olvidar que a atuação da DRT, com a imposição de multas específicas, não afasta a aplicação do TAC.  A atuação da DRT não está elidida pelo TAC, nem este limita o órgão na aplicação das penalidades pelas diversas infrações verificadas, por ser órgão de fiscalização; mas nem todas as infrações aplicadas pela DRT podem servir de caracterização de infração ao presente TAC, senão teríamos um segundo órgão especifico de fiscalização e aplicação de multas administrativas. Feita essa distinção, afasta-se a eventual pecha de cobrança em duplicidade pelo mesmo fato, pois a multa da DRT não afasta a aplicação das multas previstas no TAC, como alias o mesmo prevê em seu conteúdo.

 

Portanto, concluo pelo acolhimento parcial da presente exceção de pré-executividade, ora para afastar a prescrição do direito de ação, ora para determinar o prosseguimento da execução apenas das infrações autuadas pela DRT e correspondentes às figuras especificadas no TAC, com a multa de R$500,00 para cada infração. Como figuras correspondentes das infrações ao TAC, temos as seguintes autuações da DRT de fls. 20, 21, 22, 23, 27, 31, todas inseridas no item 1 (de infração) no TAC; autuações de fls. 29 e 33, também correspondente ao item 4 do TAC. Nota-se que, apesar do juízo relatar ser passível de multa apenas as figuras previstas no TAC, evidente que, mesmo essas figuras específicas, encontram autuações da DRT correspondentes.

 

Diante disso, temos 8 infrações individualizadas, sujeitas à multa de R$500,00, cada qual. No total, temos R$4.000,00 de débito pelo requerido e que deve ser objeto de execução, compensando com eventuais valores já recolhidos por infração ao TAC e não com as multas relativas à autuação específica da DRT.

 

 

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz do Trabalho