PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010544-44.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: PAOLA DE ANDRADE COSSETIN

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

PROLATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

PETROLEIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 5 x 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIFERENÇA DE DSRs DEVIDAS.

 

Os repousos usufruídos pelos petroleiros após cinco dias de trabalho em regime de turno de 8 horas, conforme previsto na Lei nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49, razão pela qual sobre eles devem incidir os reflexos das horas extras.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, PAOLA DE ANDRADE COSSETIN, e como recorrida, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

A autora ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento das repercussões das horas extras nos repousos semanais remunerados, do período imprescrito, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, além dos valores vincendos, bem como a correção da forma de cálculo da parcela em folha de pagamento, recolhimentos do INSS, depósitos do FGTS, honorários advocatícios, juros, correção monetária e justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho acolheu a prejudicial de prescrição qüinqüenal e declarou prescritos os créditos anteriores a 12/02/2008 e, no mérito, julgou improcedente a ação, concedendo apenas a gratuidade da justiça.

Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário buscando a reforma do julgado.

Contrarrazões pela Reclamada Id nº 13101.

É o RELATÓRIO aprovado em sessão.

VOTO

Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Recurso da reclamante

Da diferença de DSR

Não conformada com a decisão primária que julgou improcedente a repercussão das horas extras sobre folgas usufruídas, a reclamante ingressa com o presente apelo no sentido de obter a reforma do julgado. Alega que trabalha para a reclamada desde 02/09/2002 no cargo de Operador I e atualmente exerce a função de Técnico de Operação Pleno, trabalhando em regime administrativo, de segunda a sexta-feira, recebendo horas extras habituais, porém, a empresa não efetua a repercussão correta das mesmas nos RSR's.

Com razão a recorrente.

No caso em tela, pretende a autora a repercussão das horas extras habitualmente recebidas durante os 5 dias de trabalho sobre 2 de folga, o que não foi reconhecido pelo Juízo de origem. A sentença de origem, Id. 13172, reconheceu que a mesma trabalhava em regime de 5 dias de trabalho por 2 dias de descanso, com labor acima de oito horas diárias, porém, não deferiu as repercussões das horas extras habitualmente pagas sobre as citadas folgas, entendendo que o descanso semanal concedido além do repouso semanal remunerado previsto na Lei nº. 605/49 serve apenas para adequar o labor aos termos da norma coletiva dos petroleiros, concluindo-se que tal situação assemelha-se à situação prevista na Súmula no. 113 do Colendo TST, que trata do sábado bancário como dia útil não trabalhado.

Ouso discordar do entendimento do Juízo de 1º grau.

In casu, ficou demonstrado no processo que a autora trabalha em regime de jornada 5x2, recebendo habitualmente horas extras, porém, estas refletem apenas sobre os repousos semanais remunerados de acordo com a Súmula 172/TST, quando na verdade, segundo pretensão inaugural, deveriam também refletir sobre as duas folgas gozadas a partir de cada 05 dias de trabalho.

Entendo que os repousos usufruídos após 05 dias de trabalho, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49, para todos os efeitos legais, de modo que os reflexos das horas extras devem incidir sobre esses dias de descanso.

Portanto, ao concluir que citadas horas extras haverão de repercutir nas folgas gozadas pela obreira durante 2 dias a cada 5 trabalhados, em nenhum momento colide com a regra contida no art. 7º da Lei n.º 605/49, a qual possui caráter geral e visa apenas garantir um patamar mínimo para a concessão do descanso semanal remunerado ao trabalhador.

Por outro lado, o fato do ACT prevê 02 dias de descanso a cada 05 trabalhados, não tem o condão de descaracterizar a natureza remunerada desse descanso, com todos os efeitos produzidos pelo labor em condições especiais, inclusive levando em conta que o regime de trabalho da autora é 5x2. Não se pode interpretar de forma lesiva uma norma que pretende exatamente o contrário, ou seja, beneficiar o trabalhador que labora em condições adversas.

Desse modo, afirmar que os reflexos das horas extras não alcançam os dias de repouso concedidos pela Lei nº 5.811/72, implica dizer que o legislador subtraiu a possibilidade do trabalhador abrangido pela norma, descansar e receber neste dia o equivalente ao que recebe pelo seu trabalho regular em condições adversas em regime de hora extra, o que é inadmissível, ante a prejudicialidade da interpretação. Em outras palavras: seria o mesmo que estabelecer que no dia de descanso o empregado receba padrão remuneratório inferior aos dias laborados, caso preste hora extra com habitualidade.

Sobre a mesma matéria, já se manifestou o Colendo TST em diversos julgados, a exemplo do seguinte:

"(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O entendimento consubstanciado na Súmula 172 do TST, conforme se extrai, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a toda espécie de repouso remunerado que venha a ser concedido em virtude de orientação contida em demais diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Proc: RR - 116100-06.2004.5.09.0654, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Julgamento: 07/12/2010, 6ª Turma. Publicação: DEJT 17/12/2010)".

No bojo do voto, o eminente ministro relator, esclareceu que:

"A reclamada alega que a decisão utilizou critério equivocado para o cálculo do repouso semanal remunerado sobre as horas extras deferidas, pois as folgas concedidas, por força do art. 3º da Lei nº 5.811/72, não são repousos semanais remunerados. Aponta violação dos artigos 3º, V e 7º da Lei 5.811/72, 7º, caput e § 2º, da Lei 605/49 e 114 do Código Civil. Sem razão. A Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52). O entendimento consubstanciado na referida Súmula, conforme se extrai, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a toda modalidade de repouso remunerado que venha a ser concedido em virtude de orientação contida em demais diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Daí por que a referida súmula não alude especificamente ao "repouso semanal remunerado", mas simplesmente a "repouso remunerado".Nesse sentido já se posicionou esta Corte por intermédio do julgamento dos processos: RR-1267-09.2010. 5.01.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/09/2010; AIRR-373040-58.2004.5.12.0028, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 22/09/2006 e RR-88900-77.2004.5.09.0022, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/11/2009. Vale ressaltar que os artigos da Lei 5.811/72, que tratam dos direitos atinentes ao petroleiro submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecem dias de repouso remune-rado e que a própria lei assegura a quitação do repouso contemplado na Lei 605/49, quando concedido na forma nela prevista. Incólumes os artigos 3º, V e 7º da Lei nº 5.811/72, 7º, caput e §2º, da Lei 605/49 e 114 do Código Civil.".

 Frise-se por oportuno, que não se está aqui deixando de observar o ACT em sua integralidade (princípio do conglobamento), mas a correta interpretação acerca da natureza do descanso concedido na norma coletiva.

Nesse trilhar, entendo que o pagamento dos reflexos das horas extras habituais em repouso deve observar o número de dias efetivamente trabalhados e o número de dias de descanso (folga), no caso, 5 dias de trabalho por 2 de folga, abatendo-se evidentemente os valores pagos com relação aos repousos previstos na Lei n.º 605/49.

Portanto, acolho as razões recursais da reclamante no aspecto.

Entretanto, entendo indevida a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme dispõe a OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

Deverá ainda a recorrida proceder aos recolhimentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas ora reconhecidas, bem como inserir em folha de pagamento as parcelas vincendas, considerando que a obreira continua com contrato de trabalho em vigor, ficando certo inclusive que o marco inicial para deferimento das verbas é a partir do dia 12.02.2008, já que o período anterior encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 12.02.2013.

Dos honorários sindicais

A recorrente alega que são devidos os honorários sindicais, já que se encontra assistida pelo sindicato e o benefício da justiça gratuita foi devidamente requerido e lhe foi deferido em sentença (id. 13172, Pág. 4).

Analiso.

A recorrente satisfez as exigências legais, pois está assistida pelo Sindicato da categoria (procuração de id. 13118) e declarou na inicial insuficiência econômica para arcar com o ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (Id. 13117, Págs. 25 e 26).

Devidos, portanto, os honorários sindicais à base de 15% sobre o valor da condenação, consoante Súmula nº 219, do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando da liquidação dos valores deverá ser observada a evolução salarial da obreira de acordo com os contracheques dos autos e somente os dias efetivamente trabalhados.

Esclarece-se que para efeito de atualização monetária das parcelas ora deferidas, os índices de juros deverão ser aplicados a partir da data de ajuizamento da ação, conforme art. 39, §1º da Lei n.º 8.177/91 e de correção monetária o disposto na Súmula 381/TST.

Por estas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para, reformando a sentença de origem, deferir as repercussões das horas extras pagas nos contracheques sobre as folgas gozadas após cada 05 dias de trabalho, no período imprescrito, compensando o que já foi pago pela empresa, e honorários sindicais à base de 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$18.000,00, no importe de R$360,00.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença de origem, deferir as repercussões das horas extras pagas nos contracheques sobre as folgas gozadas após cada 05 dias de trabalho, no período imprescrito, compensando o que já foi pago pela empresa, e honorários sindicais à base de 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$18.000,00, no importe de R$360,00. Voto divergente do Exmo. Juiz do Trabalho JOSE DANTAS DE GOES (Relator), que negava provimento ao apelo.

OBS.: Exmo. Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO - PROLATOR DO ACÓRDÃO.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Prolator