AÇÃO CAUTELAR:   0000164-80.2013.5.11.0000

 

REQUERENTE:         ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA

                                     Advogado: Ricardo Amaral da Silva

           

REQUERIDO:            SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS

                                    DA ÁREA DE SAUDE DO AMAZONAS - SINDSAUDE                                   

                                  

DECISÃO

 Vistos os autos.

 Compulsando os autos, verifica-se, em princípio, que se trata de Ação Cautelar inominada interposta por Eliezer Alves de Oliveira em face do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área de Saúde do Amazonas.  No entanto, ao analisar o conteúdo da petição inicial (id 22757), constata-se que a referida peça não se trata de uma inicial de Ação Cautelar, mas, sim, de uma contestação referente a outra Ação Cautelar processo n. 0000150-96.2013.5.11.000, onde o ora requerente (Eliezer) figura como requerido e o Sindicato como requerente.

Os documentos juntados com a suposta petição inicial, (id 22758 a id 22762), também dizem respeito àquela Ação Cautelar.  Na realidade, a conclusão que se chega é que o requerente pretendia era contestar a Ação Cautelar que contra si é movida pelo Sindicato, porém, não o fez na forma adequada.

 

É sabido que o Processo Judicial Eletrônico-JPe está inserido no processo de modernização do Poder Judiciário, trazendo inovações tecnológicas de ponta, resultando em processos mais céleres, atendendo, cada vez mais, ao reclamos dos jurisdicionado, de forma a dar efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. Contudo, a formalidade na prática dos atos processuais, embora mais livres das amarras da burocracia exacerbada, não eliminou formalidades essenciais à segurança do sistema e a constitucional publicidade dos atos.

 Dentro desse contexto, as demandas que tramitam de forma digital, exigem a observância de procedimentos estabelecidos na legislação (Lei 11.419/2009) e em seus regulamentos (Resolução n. 94/2012 do CSJT).

 In casu, o requerente deveria ter juntado sua contestação de forma incidental nos autos do processo n. 000150-96.2013.5.11.000 ao invés de interpor uma nova Ação Cautelar onde sua inicial nada mais é do que uma peça contestatória.

 O artigo 21 da Resolução n. 94/2012 do CSJT que regulamentou a Lei 11.419/2009, é claro ao dispor que a juntada da contestação, em formato digital, nos autos eletrônico, deve ser feita diretamente pelos advogados, sem necessidade de intervenção da secretaria judicial.

                               Ademais, nos termos do §1º do art. 5º do Ato TRT 11ª Região. 1/2013/SGP, de 4 de janeiro de 2012, todas as petições, seja inicial ou de prosseguimento, e todos os demais atos judiciais dirigidos aos processos que tramitam sob o formato eletrônico do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentados por meio do Sistema PJE-JT, em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT 94/2012, vedada a utilização do sistema e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico.

                             Assim, considerando que a peça intitulada de “petição inicial” da presente Ação Cautela Inominada, nada mais é do que uma contestação referente a outra Ação Cautelar, portanto, sem indicação de pedido e de causa de pedir, não restando outra alternativa a esta Relatoria senão a de, em decisão monocrática, considerar inepta a petição inicial, nos termos do parágrafo único, inciso I,  do artigo 295 do CPC, o que impõe o seu indeferimento (artigo 295, I do CPC).

                                Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. Custas processuais arbitradas no valor de R$20,00, a cargo do requerente, calculadas sobre o valor da causa R$1.000,00.

Intime-se por meio do sistema PJe.

 

Assinado em 07/08/2013