Em 07 de agosto de 2013, às 14h00min.

Processo n.: 0010155-71.2013.5.11.0003

Reclamante: CLEIDE SIMONE SILVA DOS SANTOS

Reclamada: ELENICE DA SILVA LIMA

 

SENTENÇA

 

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

CLEIDE SIMONE SILVA DOS SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de ELENICE DA SILVA LIMA, pleiteando indenização por danos morais, em face da agressão sofrida no dia 04/09/2012. Alega que trabalhava para a reclamada como empregada doméstica, quando foi agredida com chutes, ponta pés e puxões de cabelo. Junta BO, fotos e laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal.

A reclamada apresentou contestação escrita sustentando a total improcedência do pedido. Afirma que a situação alegada jamais ocorreu e que sequer estava em casa no horário da suposta agressão, além de ter passado dias antes do fato por cirurgia odontológica que não lhe permitiria realizar esforço físico.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Depoimentos das partes, cujos termos passam a fazer parte integrante deste relatório para todos os fins.

Alegações finais aduzidas pela parte reclamante e remissivas pela parte reclamada.

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL

A reclamante trouxe uma testemunha, conquanto contraditada pela demandada, sob o argumento de inimizade, uma vez que ex-cunhado da reclamada. Quando questionado, confirmou o fato, mas afirmou que o fim do relacionamento com a irmã da reclamada não foi tumultuado.

O fato alegado pela parte reclamada não se revela suficiente para afastar a presunção de isenção de que goza a testemunha, pois não foi provado pela reclamada a inimizade.

Assim, indefiro a contradita.

Todavia, a testemunha afirmou que não presenciou o fato alegado na inicial, mas que apenas tomou conhecimento do fato por terceiros que também não presenciaram o fato.

Evidentemente que comentários de terceiros e da própria reclamante, parte mais interessada, não pode ser levado em consideração se a testemunha efetivamente não presenciou os fatos.

Diante de tal afirmação, a testemunha foi dispensada, antes de tomado o compromisso, a fim de se evitar diligências inúteis e desnecessárias (art. 765 da CLT).  Com efeito, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, indeferindo os atos meramente protelatórios ou inúteis.

 

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

As condições da ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir), analisadas de forma abstrata, encontram-se presentes não havendo que se falar em carência de ação.

Quanto à alegação da reclamada de que a reclamante não sofreu agressão física e moral, a questão diz respeito ao mérito da demanda.

Rejeito.

 

DO DANO MORAL

O dano moral representa lesão a direito da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, na qualidade de bens tutelados juridicamente, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República.

Nesse contexto, é inviolável a integridade física e psíquica da pessoa, garantias que têm destacada importância no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Portanto, a violação à integridade física do trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao empregador a obrigação de indenizar.

Não obstante, provado o dano, deve estar presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agressor e o dano sofrido pela vítima, além da existência de culpa, no caso de responsabilidade subjetiva.

No caso em comento, a reclamante alega, na petição inicial, que no dia 04/09/2012 foi agredida pela reclamada com chutes, ponta pés e puxões de cabelo. Na contestação, a reclamada nega a ocorrência do fato. 

Quando interrogada em juízo, a reclamante afirmou que, no dia 02 de setembro de 2012, estava discutindo com a reclamada porque o filho desta (uma criança) não queria comer a refeição que a reclamante havia preparado, quando a reclamada exaltou-se e empurrou a reclamante que caiu sobre a pia.

A reclamada, no interrogatório, confirmou que discutiu com a reclamante porque a criança não queria comer, mas afirmou que apenas tirou a criança do colo da reclamante, não a agredindo.

Verifico que a reclamante, no interrogatório, confessou que não foi agredida com socos e ponta pés, uma vez que disse apenas ter sido empurrada e que lhe foi puxada a camisa.

Outrossim, afirmou que o ocorrido não aconteceu no dia 04 de setembro, como informou ao fazer o registro do Boletim de Ocorrência, mas no dia 02 de setembro. Disse que registrou a ocorrência na Delegacia de Policia apenas no dia 05/09/2012, pois no dia 02 o sistema da Delegacia estava fora do autor. Não explicou o motivo de declarar na Delegacia que a agressão foi ocorreu no dia 04.

Compulsando os fatos, observei as fotos do exame de corpo de delito que mostram hematomas no corpo da reclamante. Percebo, pois, que a reclamante realmente sofreu um dano. Todavia, pelo que foi relatado pela reclamante em juízo, não há falar que a reclamada foi a responsável pela lesão. Ou seja, pelo depoimento da reclamante concluo que não foi a reclamada que deu causa aos hematomas.

Além da impossibilidade de um empurrão causar as lesões, o depoimento da reclamante mostrou-se inverossímil, relatando os fatos sem emoção e sem mencionar qualquer detalhe da agressão. Por outro lado, mencionou inúmeros detalhes do seu trabalho na reclamada, totalmente irrelevantes (parágrafo único do art. 828 da CLT).

Ante o exposto, entendo que não é devido indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o abuso de direito ou a ofensa à dignidade e à honra da trabalhadora.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A assistência judiciária na Justiça do Trabalho é regida pela Lei 5.584/70. O art. 14 da referida lei dispõe que os honorários advocatícios nessa Justiça Especializada são devidos apenas quando presentes dois requisitos, de forma cumulativa: a hipossuficiência econômica e a assistência sindical.

É nesse sentido o entendimento pacificado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-I.

Assim, ante a ausência dos requisitos da Lei 5.584/70, e a improcedência dos pedidos, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CLEIDE SIMONE SILVA DOS SANTOS em face de ELENICE DA SILVA LIMA, para ABSOLVER a reclamada de todos os pleitos da inicial.

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Tudo nos termos da Fundamentação, que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$31.000,00), no importe de R$620,00.

Cientes as partes.

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta