Rito Sumaríssimo

Reclamante: ERIVALDO JOSE PINHEIRO DA SILVA

Reclamadas: MASTER MANAUS ALIMENTOS LTDA

 

SENTENÇA

 

Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 12h, estando aberta a audiência na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

Dispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao rito sumaríssimo. 

  

I – PRELIMINAR DE INÉPCIA. O juízo observar haver entre os pedidos o requerimento de integração das horas extras e intrajornadas no repouso semanal remunerado. Considerando estar o referido pedido destituído de qualquer causa de pedir, reputo-o inepto, nos termo do art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC.

 

FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alega que apesar de ter sido contratado para exercer a função de serviços gerais, realizava também as atividades de office boy, jardineiro e carregava e descarregava mercadorias. Em razão do alegado acúmulo, o reclamante pede um plus salarial na ordem de 40% e seus reflexos sobre aviso prévio, férias e seu terço, 13º salarial e FGTS (8% + 40%). A reclamada, por seu turno, afirma que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais e, nessa qualidade, tinha como atividades a limpeza por fora do estabelecimento, varrer o estacionamento, molhar as plantas e a cada quinze dias limpar a caixa de gordura. Ao exame. Considerando os termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I do CPC, competia ao reclamante fazer a prova do quanto alegado. E deste ônus não se desincumbiu, uma vez que a única prova produzida no sentido de provar o acúmulo requerido trabalhou com o reclamante por um curto período – sete meses -, além do que as atividades mencionadas de modo algum escapam do rol de atribuições de seu cargo. Vejamos:

 

que trabalhou para a reclamada na qualidade de auxiliar de produção; que trabalhou para a empresa de 01/04/2011 a 31/01/2012; que selembra que, na hora do intervalo, via o reclamante na área externa da empresa podando asplantas e cuidando do jardim, sendo estas as atividades de que se recorda; que nãoconheceu o Sr. Wilson; que às vezes via o reclamante limpando banheiro, limpandojardim, sendo que ele já lhe informou que ia banco (id. 440664 - Pág. 2)

 

Ora, a testemunha se trata de um auxiliar de produção, que trabalhava, portanto, dentro das dependências da reclamada, de modo que o único momento em que poderia ver o reclamante fazendo algumas dentre todas as atividades alegadas era durante o intervalo. E mais: a testemunha disse apenas que “foi informada” pelo reclamante de que foi ao banco. Aliás, o próprio reclamante, ainda que sem fazer a devida prova, disse que ia ao banco apenas “duas vezes” no mês. Não haveria qualquer razoabilidade conceder o pretendido plus salarial ao reclamante neste caso, ainda que o fato narrado tivesse sido provado, o que efetivamente não aconteceu. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”. Neste sentido:

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS À ATIVIDADE PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui acúmulo de funções o desempenho de atividades acessórias à atividade principal desenvolvida pelo empregado, mormente quando o suposto exercício da função de motorista pelo autor era compatível com a sua atividade principal que desempenhava perante sua empregadora, não restando provado abuso do poder diretivo da Reclamada. Aplica-se, pois, o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que dispõe estar apto o empregado a trabalhar em todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Processo 0000449-40.2010.5.05.0196 RecOrd, ac. nº 093616/2012, Relatora Desembargadora LÉA NUNES , 3ª. TURMA, DJ 18/04/2012.

 

Assim sendo, julgo improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função e seus consectários, quais sejam aviso prévio, 13º salário, férias e o terço, bem como FGTS 8% + 40%.   

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios previstos no art. 20 do CPC subsidiário não são devidos, em regra, nas lides empregatícias, uma vez que seu cabimento somente ocorre quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Consequentemente, a condenação em honorários advocatícios somente se dará quando o Reclamante estiver assistido pela entidade sindical obreira, pois não são cabíveis honorários de sucumbência no processo do trabalho, consoante entendimento das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Como não houve assistência sindical, indefere-se.

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte.

II – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, extingo sem resolução de mérito o pedido de integração das horas extras e da intrajornada no descanso semanal remunerado, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista manejada por ERIVALDO JOSE PINHEIRO DA SILVA em face de MASTER MANAUS ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas pelo reclamante no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, porém dispensadas. Cientes as partes (id. 440664 - Pág. 3). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto