Em 07 de agosto de 2013, às 14h00min.

Processo n.: 0010123-66.2013.5.11.0003             

Reclamante: MARIA TATIANE SENA DA SILVA

Reclamada: A.C.R. COMPONENTES ELETRONICOS DA AMAZÔNIA LTDA - ME 

 

SENTENÇA

 

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA DA INICIAL

De acordo com o art. 195, parágrafo único, do CPC, reputa-se inepta a inicial, quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

A CLT, em seu art. 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exigência foi cumprida pela parte reclamante, como se vislumbra do exame da peça inaugural, ainda que de maneira simplificada.

Cumpridas as exigências mínimas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a parte reclamada, rejeito a preliminar.

 

DO VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 01/06/2011 a 29/10/2012, mas que a reclamada só registrou sua CTPS em 01/01/2012. Requer o reconhecimento de vínculo, com a consequente retificação da data de admissão na CTPS para 01/06/2011, recolhimento do FGTS e pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada reconhece o labor da reclamante desde 01/06/2011. Sustenta que no período anterior a 01/01/2012 a reclamante trabalhou como autônoma, pois não apresentou a reclamada sua CTPS, por estar recebendo seguro desemprego.

No interrogatório, a reclamante afirmou que trabalhou na sede da reclamada em Minas Gerais, quando recebeu uma proposta do dono da empresa para trabalhar em Manaus. Disse que, na ocasião, foi demitida da empresa em Minas Gerais. Admitiu que recebeu seguro desemprego durante parte do período em que trabalhou na reclamada sem vínculo de emprego (01/06/2012 a 01/01/2012).

A preposta da reclamada afirmou que a reclamante trabalhou um período sem registro na CTPS, pois se recusou a entregar à empresa a carteira de trabalho.

À análise.

No caso em comento, é incontroverso que a reclamante trabalhou para a reclamada como líder de produção de 01/06/2011 a 29/10/2012, mas que apenas em 01/01/2012 foi registrada a CTPS da autora.

Ressalte-se que o registro da carteira de trabalho é uma obrigação legal da empresa (art. 29 da CLT), não consistindo em uma opção. A falta de anotação da CTPS não afasta o vínculo, mas possibilita que a empresa seja autuada pela fiscalização do trabalho.

Além disso, incumbe à obreira provar somente o labor em prol de outrem.  Assim, reconhecida a prestação de serviços, cabe a reclamada fazer prova de que a prestação de serviços foi feita de forma autônoma, consoante estabelece o inciso II do artigo 333 da Legislação Processual Civil, sob pena de sucumbir na demanda.

Todavia, a reclamada não fez prova do fato obstativo do direito da autora ao vínculo de emprego. Outrossim, a posterior anotação da CTPS da autora, na mesma função outrora exercida, demonstra que a relação sempre foi de emprego.

De outro lado, esclareço que o fato de a reclamante não apresentar a CTPS para anotação não afasta o reconhecimento do vínculo, posto que na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da verdade real. Assim, presentes os requisitos do art. 3º da CLT, não há como afastar o reconhecimento do vínculo.

Portanto, reconhecido o vínculo de emprego, julgo procedentes os pedidos do reclamante para condenar as reclamadas a pagar: 13º salário proporcional (07/12) – R$ 1.827,00 e férias proporcionais (07/12) acrescidas de 1/3 – R$ 2.430,00.

Determino como obrigação de fazer o recolhimento do FGTS do período reconhecido e a incidência da indenização de 40%, em face da dispensa sem justa causa (cfe. TRCT juntado aos autos). 

Determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da irregularidade do trabalho sem registro.

 

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS

Determino a retificação da CTPS da reclamante para que conste como data de admissão o dia 01/06/2011.

Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT.

Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça.

 

DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada pleiteia a devolução dos valores recebidos pela reclamante a título de seguro desemprego.

Diante do reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante, no período de 01/06/2011 a 01/01/2012, dentro do qual recebeu seguro desemprego, é dever do magistrado expedir ofícios aos órgãos competentes para a apuração das irregularidades.

Assim, em face da confissão da reclamante em relação à percepção de seguro desemprego no lapso temporal em que reconhecido o vínculo empregatício, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. E, em face da incompetência desse Juízo para determinar a devolução dos valores recebidos irregularmente a título de seguro desemprego, intime-se à Advocacia Geral da União, para que proceda às providências cabíveis junto aos órgãos federais.

Por fim, comunique-se o Ministério Público Federal da necessidade de averiguação de conduta criminosa.

Feitas essas comunicações, resta às autoridades competentes apurar a eventual irregularidade no recebimento do seguro desemprego.

 

DO DANO MORAL

A reclamante alega que era tratada pelos superiores com rigor excessivo e que em outubro de 2012 foi acusada de furtar duzentos chicotes elétricos de motos. Pleiteia indenização por danos morais.

A reclamada afirma que a reclamante nunca foi tratada com rigor excessivo. Alega que ninguém acusou a reclamante de furto quando foi constatado que a produção de chicotes elétricos foi menor do que a quantidade informada pela reclamante.

No interrogatório, a reclamante afirmou que a supervisora da fábrica em Manaus, Sra. Edilena, sempre tratou os funcionários “aos gritos” e que acusou a reclamante de sumir com algumas peças (chicotes elétricos de motocicleta).

A preposta disse que houve um erro da reclamante no lançamento da quantidade de chicotes produzidos. Negou que a supervisora tratasse a reclamante aos gritos.

À análise.

De pronto, a prova testemunhal não confirma a alegação de acusação de furto da reclamante. Com efeito, as testemunhas confirmam que a supervisora verificou que não foi produzido o número de peças (chicotes elétricos de motocicletas) informado pela reclamante. Todavia, nenhuma das quatro testemunhas afirmam ter presenciado a acusação de furto.

Vejamos.  

A primeira testemunha trazida pela reclamante afirmou que os chicotes elétricos produzidos sumiram e que, após a demissão da reclamante, foi comentado em uma reunião que a mesma era mentirosa.

A supervisora, Sra. Edilena, foi ouvida como testemunha (da reclamada). Afirmou que houve equívoco da reclamante na contagem dos chicotes elétricos (o número lançado no sistema não correspondeu ao número de peças físicas). Não obstante, disse que não agiu com excesso ao questionar a reclamante sobre o fato.

A segunda testemunha trazida pela reclamada afirmou que houve divergência no lançamento do número de chicotes elétricos no sistema.

Por outro lado, no que tange a forma de tratamento dispensado pela supervisora à reclamante, observo que a primeira testemunha (pela reclamante) afirmou que havia cobranças da Sra. Edilene em relação aos funcionários; que a supervisora às vezes gritava; e que presenciou a Sra. Edilene chamar a reclamante de mentirosa. E a segunda testemunha trazida pela reclamante disse que a supervisora, Sra. Edilene, gritava, era ríspida e autoritária.

Já a segunda testemunha (pela reclamada) afirmou que nunca presenciou a supervisora tratar agressivamente qualquer funcionário.

Cumpre esclarecer que o fato de haver cobrança por produção não caracteriza necessariamente o dano moral. Com efeito, a estipulação de metas e a busca por resultado são inerentes à atividade empresarial, integrando o ius variandi do empregador.

Outrossim, a forma de tratamento do superior hierárquico não é a mesma dos colegas de trabalho, não podendo ser confundido rigidez com ofensa. Observa-se do artigo 483 da CLT que a ordem legal reprime apenas o rigor excessivo.

Nesse sentido, observo que as testemunha mencionaram um tratamento da supervisora com rigidez e autoridade, mas não embasam suas alegações em fatos que demonstrem o excesso.

 

Ante o exposto, entendo que não é devido indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o abuso de direito ou a ofensa à dignidade e à honra da trabalhadora.

Com efeito, a lesão moral pressupõe uma ofensa suficientemente grave, a ponto de atingir a dignidade da pessoa. Para a configuração do dano moral é necessária a configuração da inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro. Ante a ausência de demonstração do dano, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas deverão ser calculadas e arcadas pela reclamada, com as deduções da parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST.

 

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do TST. Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARIA TATIANE SENA DA SILVA em face de A.C.R COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA - ME, para, reconhecido o vínculo de emprego, CONDENAR a reclamada a pagar: 13º salário proporcional (07/12) – R$ 1.827,00 e férias proporcionais (07/12) acrescidas de 1/3 – R$ 2.430,00; e a fazer:  recolhimento do FGTS do período reconhecido acrescido da indenização de 40%. 

Determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se à Advocacia Geral da União.

Intime-se o Ministério Público Federal

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Tudo nos termos da Fundamentação, que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$4.257,00), no importe de R$85,14.

Cientes as partes.

Registre-se e publique-se.

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta